05/07/2021 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.037 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009. REGRAS PARA ENUNCIADO E REVISÃO DE SÚMULAS PORTARIA CARF/ME N° 7.974 / 2021 Ementa - Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado, revisão e cancelamento de súmulas. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 277 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas (Consolidada). PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 281 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de medição destinados a medir a fração volumétrica de determinados componentes dos gases de exaustão dos motores de veículos automotores. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) PORTARIA PGFN N° 7.917 / 2021 Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 344 / 2021 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Índia. PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 345 / 2021 Institui o credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como prestadoras de serviços de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à inspeção post mortem. TAXA DE JUROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE PORTARIA SEPEC/ME N° 8.025 / 2021 - Edição Extra Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n°13.999/2020. 06/07/2021 Terça-Feira REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - VEÍCULOS FERROVIÁRIOS PORTARIA INMETRO N° 282 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos ferroviários. FORMATAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ENTREGA DE DADOS - BANCO DE DADOS - ANP RESOLUÇÃO ANP N° 847 / 2021 Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP. 07/07/2021 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.057 / 2021 Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. PARECER PARECER SEI/ME N° 10.167 / 2021 Documento Público. Ausência de sigilo. 08/07/2021 Quinta-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 289 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para pesos padrão. 09/07/2021 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n°1.049/2021 por mais sessenta dias a Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, medida esta que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118/1962, a Lei nº 6.189/1974, a Lei nº 8.691/1993, a Lei nº 9.765/1998, a Lei nº 6.453/1977, e a Lei nº 10.308/2001" ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2021 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.051/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 7.408/1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.052/2021, que altera a Lei n° 12.712/2012, Lei n° 7.827/89, Lei n° 10.177/2001, e Lei n° 9.126/95 referente participação da União como cotista no fundo de parceria público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; de criação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); entre outras. CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2021 Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REPRODUTORES E MATRIZES - CONCESSÃO - ACRE CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2021 Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2021 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento. MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2021 Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2021 Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2021 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). ISENÇÃO - PROGRAMA FOME ZERO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2021 Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que específica. PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - AL / AM CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Amazonas e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2021 Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. ISENÇÃO - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONVALIDAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 048/1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública. REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2021 Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona. LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.
CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica. ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2021 Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2021 Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2021 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. ISENÇÃO - POLPA DE FRUTA - AUTORIZAÇÃO - AL / MA CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. TERMO DE ACORDO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo e a não vedar a realização de ajuste do ICMS retido por substituição tributária para a fruição do benefício fiscal que especifica. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT / RS CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2021 Autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.09.2021, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2021 Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 102/2013, e altera o § 3° da cláusula primeira, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2021 Dispõe sobre a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união suspensas por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos. DCTF / DCTFWEB - CONSOLIDAÇÃO DE REGRAS E NOVO CRONOGRAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.038 / 2021 Altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). PARECER PARECER PGFN/SEI/ME N° 10.177 / 2021 Parecer Público. Edital RFB e PGFN n° 11/2021. Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. Adesão para débitos de pessoas físicas ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e nos resultados (PLR), por descumprimento da Lei n° 10.101/2000. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 034/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - PRAZOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 014/2020, que prorroga, excepcionalmente, os prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AÇÚCAR DE CANA - PI - EXCLUSÃO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 033/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 022/2020, que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís (MA), na hipótese que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2021 Revoga o Protocolo ICMS 037/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. LEITE IN NATURA - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO - AL / SE PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
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Obrigações
