ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

Municipal Boa Vista: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

05/07/2021 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.037 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009.

REGRAS PARA ENUNCIADO E REVISÃO DE SÚMULAS

PORTARIA CARF/ME N° 7.974 / 2021

Ementa - Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado, revisão e cancelamento de súmulas.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 277 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas (Consolidada).

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 281 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de medição destinados a medir a fração volumétrica de determinados componentes dos gases de exaustão dos motores de veículos automotores.

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

PORTARIA PGFN N° 7.917 / 2021

Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

PORTARIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 344 / 2021

Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Índia.

PORTARIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 345 / 2021

Institui o credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como prestadoras de serviços de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à inspeção post mortem.

TAXA DE JUROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE

PORTARIA SEPEC/ME N° 8.025 / 2021 - Edição Extra

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n°13.999/2020.

06/07/2021 Terça-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - VEÍCULOS FERROVIÁRIOS

PORTARIA INMETRO N° 282 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos ferroviários.

FORMATAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ENTREGA DE DADOS - BANCO DE DADOS - ANP

RESOLUÇÃO ANP N° 847 / 2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.

07/07/2021 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.057 / 2021

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

PARECER

PARECER SEI/ME N° 10.167 / 2021

Documento Público. Ausência de sigilo.

08/07/2021 Quinta-Feira

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 289 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para pesos padrão.

09/07/2021 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n°1.049/2021 por mais sessenta dias a Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, medida esta que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118/1962, a Lei nº 6.189/1974, a Lei nº 8.691/1993, a Lei nº 9.765/1998, a Lei nº 6.453/1977, e a Lei nº 10.308/2001"

ATO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2021

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.051/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 7.408/1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.052/2021, que altera a Lei n° 12.712/2012, Lei n° 7.827/89, Lei n° 10.177/2001, e Lei n° 9.126/95 referente participação da União como cotista no fundo de parceria público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; de criação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); entre outras.

CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2021

Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REPRODUTORES E MATRIZES - CONCESSÃO - ACRE

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2021

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2021

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento.

MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2021

Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2021

Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2021

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

ISENÇÃO - PROGRAMA FOME ZERO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2021

Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que específica.

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - AL / AM

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Amazonas e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2021

Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

ISENÇÃO - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONVALIDAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 048/1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2021

Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona.

LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2021

Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2021

Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2021

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

ISENÇÃO - POLPA DE FRUTA - AUTORIZAÇÃO - AL / MA

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

ISENÇÃO DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - ADESÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

TERMO DE ACORDO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo e a não vedar a realização de ajuste do ICMS retido por substituição tributária para a fruição do benefício fiscal que especifica.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT / RS

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2021

Autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.09.2021, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2021

Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 102/2013, e altera o § 3° da cláusula primeira, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

EDITAL

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2021

Dispõe sobre a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união suspensas por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos.

DCTF / DCTFWEB - CONSOLIDAÇÃO DE REGRAS E NOVO CRONOGRAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.038 / 2021

Altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

PARECER

PARECER PGFN/SEI/ME N° 10.177 / 2021

Parecer Público. Edital RFB e PGFN n° 11/2021. Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. Adesão para débitos de pessoas físicas ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e nos resultados (PLR), por descumprimento da Lei n° 10.101/2000.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 034/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - PRAZOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 014/2020, que prorroga, excepcionalmente, os prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AÇÚCAR DE CANA - PI - EXCLUSÃO

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 033/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 022/2020, que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís (MA), na hipótese que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2021

Revoga o Protocolo ICMS 037/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

LEITE IN NATURA - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO - AL / SE

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADESÃO - TO

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

CONTABILIDADE

ADIANTAMENTO A FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, COLIGADAS E CONTROLADAS

Aspectos Contábeis

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

3ª Quota. 3° Lote

IRRF

VENCIMENTOS 2021

2° Semestre

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2021

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 3° Trimestre de 2021

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 3º Trimestre de 2021

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - DECISÃO EM 360 DIAS

Conceitos

IRPF

DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

Livro Caixa e Dedutibilidade

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

05/07/2021 Segunda-Feira

AUTORIZA A POSSIBILIDADE DA PROVA DE VIDA POR PESQUISA EXTERNA PARA DETERMINADO GRUPO DE SEGURADOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.321, DE 02 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria INSS/PRES nº 1.299/2021, para garantir aos beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80 anos, a realização de prova de vida por pesquisa externa, ainda, prorroga o prazo de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional previsto na Portaria INSS/PRES nº 1.292/2021, e revoga dispositivo que suspendia a pesquisa externa na Portaria INSS/PRES nº 373/2020.

DEFINE ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS

RESOLUÇÃO CFT N° 136 / 2021

O exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Equipamentos Biomédicos.

DEFINE AS ATUAÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM TÊXTIL

RESOLUÇÃO CFT N° 137 / 2021

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Têxtil.

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM PETRÓLEO E GÁS

RESOLUÇÃO CFT N° 138 / 2021

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Petróleo e Gás.

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM HIDROLOGIA

RESOLUÇÃO CFT N° 139 / 2021

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Hidrologia

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA

RESOLUÇÃO CFT N° 140 / 2021

Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Manutenção Automotiva

06/07/2021 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 TERÁ MAIS TRÊS PARCELAS A BENEFICIÁRIOS

DECRETO N° 10.740 / 2021

Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021, pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível para recebimento.

07/07/2021 Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE USO DE IMAGEM DE PACIENTE PELO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO COFFITO N° 532 / 2021

Autoriza a divulgação de imagens, textos e áudios relativos a procedimentos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais e altera os Códigos de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

08/07/2021 Quinta-Feira

CRIA O PROGRAMA DE REGISTRO PROVISÓRIO AOS RECÉM FORMADOS EM QUÍMICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 296 / 2021

Cria o Programa de Registro Provisório aos recém formados em química. Considera-se recém-formado para o fim de adesão ao programa, o egresso de curso técnico ou superior na área da química, cuja certificação de conclusão tenha sido expedida em até 30 dias da colação de grau.

09/07/2021 Sexta-Feira

NOVAS REGRAS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR SÃO PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.050/2021, que dispõe sobre a alteração das Lei nº 7.408/85 e nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR TEM NOVOS PROCEDIMENTOS NA GESTÃO DO VALE-CULTURA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR/GM N° 003 / 2021

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.

DCTF / DCTFWEB - CONSOLIDAÇÃO DE REGRAS E NOVO CRONOGRAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.038 / 2021

Altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

COFECON - ALTERA REGRAS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL DE ECONOMISTAS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.080 / 2021

Inclui dispositivos à Resolução COFECON nº 1.945/2015, que dispões sobre os procedimentos para registro de profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.

CFQ - DIVULGA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DA QUÍMICA RECÉM-FORMADOS

RESOLUÇÃO ORDINÁRIA CFQ N° 30.721 / 2021

Trata sobre o procedimento de registro de profissionais da química recém-formados por intermédio de Instituição de Ensino.

FGTS

FGTS - SAQUE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Motivos, Documentos, Códigos, Valores, Beneficiários, Multa do FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL ANO 2021

Antecipação, auxílio por incapacidade temporária, salário maternidade, desconto, BPC

DIREITO TRABALHISTA

TELETRABALHO/HOME OFFICE

Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Faltas, rescisão, afastamentos, perda do direito, obrigações acessórias, eSocial, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - REFORMA PREVIDENCIÁRIA

Conceito, principais alterações, acumulação, cessão do direito, quadro comparativo

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Espécies, nulidade, equiparação salarial, função, salário, gestante, eSocial, LGPD

05/07/2021 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELANCIA

PORTARIA MAPA N° 344 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) produzidas na Índia.

07/07/2021 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO IN LOCO - SUSPENSÃO - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX N° 001 / 2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - COVID19

PORTARIA MI N° 085 / 2021

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da COVID19.

08/07/2021 Quinta-Feira

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - MAPA - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE UVAS

PORTARIA MAPA N° 202 / 2021

Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 37, de 11 de dezembro de 2012 e a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 28 de novembro de 2016.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 204 / 2021

Altera a Portaria MAPA n° 177, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais.

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05/07/2021 Segunda-Feira

LEI N° 1.488 / 2021 - RR

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Auxílio a Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores Individuais e Agricultores familiares, no âmbito do Estado de Roraima.

09/07/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 079-E / 2021 - Município de Boa Vista

Altera o Decreto n° 053-R/2021, que modifica o Decreto n° 137-E/2020, que aprova o Calendário Tributário do Município de Boa Vista (CATRIM) para o exercício de 2021.

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