12/07/2021 Segunda-Feira CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 012 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 013 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 016 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 018 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 016/2020, que alterou o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 019 / 2021 Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 020 / 2021 Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 021 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que modifica o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 001 / 2021 Dispõe sobre a proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). PROCESSO DIGITAL NO E-CAC - DOCUMENTOS PARA REGISTRO ESPECIAL DE CIGARROS PORTARIA COFIS n° 019 / 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO ROTOR - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 290 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo - Consolidado. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO - DECLARAÇÃO CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO n° 293 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. 13/07/2021 Terça-Feira GÁS NATURAL - DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE AJUSTE SINIEF N° 022 / 2021 Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário. DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS LEI N° 14.182 / 2021 Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899/73, 9.991/2000, 10.438/2002, 10.848/2004, 13.182/2015, 13.203/2015, 14.118/2021, 9.648/98, e 9.074/95; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A/61. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO DINÂMICA PORTARIA INMETRO N° 291 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE MESA, PAREDE, PEDESTAL E CIRCULADORES PORTARIA INMETRO N° 299 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. 14/07/2021 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - BRINQUEDOS PORTARIA INMETRO N° 302 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos - Consolidado. INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PLANO DE REINVESTIMENTO PORTARIA MCTI N° 4.978 / 2021 Altera a Portaria MCTI n° 2.801/2021, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata a Lei n° 8.248/1991, que disciplina a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTT N° 5.949 / 2021 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 15/07/2021 Quinta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS nº 096/2021, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. MAJORAÇÃO DA CSLL - SETOR FINANCEIRO - CRÉDITO PRESUMDO PIS/COFINS PROD.HOSPITALARES - OUTROS LEI N° 14.183 / 2021 Altera a Lei nº 7.689/88, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/95, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865/2004, 11.196/2005, 13.756/2018, e 9.613/98, e o Decreto Lei nº 288/67; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO LEI N° 14.184 / 2021 Altera a Lei n° 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). DEPOSITOS A VISTA OU A PRAZO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACOLHIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL LEI N° 14.185 / 2021 Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei n° 12.865/2013 REGULAMENTO TÉCNICO - ENGATES PORTARIA INMETRO N° 309 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate). 16/07/2021 Sexta-Feira ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.039 / 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de2020. CORONAVÍRUS - ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS NAS ÁREAS DA CULTURA E TURISMO LEI N° 14.186 / 2021 Altera a Lei n° 14.046/ 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. MEDIDAS DE REDUÇÃO - CONTROLE METROLÓGICO - COVID19 PORTARIA INMETRO N° 295 / 2021 Aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - CHUPETAS PORTARIA INMETRO N° 301 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas - Consolidado.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS PARA GLP PORTARIA INMETRO N° 303 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA POTÊNCIA SONORA DE APARELHOS DE SOM - CONSOLIDAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 310 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Potência Sonora de Aparelhos de Som e seus Similares - Consolidado. REGIME ESPECIAL - EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO - MG - ADESÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 019/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.
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Obrigações
