19/07/2021 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MORANGO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 011 / 2021 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 005/2011 - Requisitos Fitossanitários para Fragaria ananassa (morango) segundo o país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL . VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL PORTARIA SECEX N° 100 / 2021 Torna sem efeito a Portaria SECEX N° 18/2019, publicada no D.O.U. de 28.06.2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para lonas de PVC classificado no subitem 3921.90.19 da NCM. LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 101 / 2021 Altera a Portaria SECEX n° 019/2019, publicada no DOU de 03.06.2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal SISCOMEX. EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 102 / 2021 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
20/07/2021 Terça-Feira ALTERAÇÃO - REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM NO MERCOSUL DECRETO N° 10.749 / 2021 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC n° 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. ALTERAÇÃO - DECLARAÇÃO UNICA DE IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO PORTARIA COANA N° 024 / 2021 Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 217 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 219 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 220 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. 21/07/2021 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00 CIRCULAR SECEX N° 048 / 2021 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 066/2016, publicada no D.O.U de 21.06.2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 E 7304.39.90 CIRCULAR SECEX N° 049 / 2021 Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 065/2016, publicada no D.O.U de 21.06.2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - PROEX - METODOLOGIA DE CÁLCULO PORTARIA ME N° 8.623 / 2021 Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex. 22/07/2021 Quinta-Feira INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES RELATIVAS A INGRESSO, COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 125 / 2021 Consolida os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e venda de moeda estrangeira, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013. 23/07/2021 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO DE PNEUS - PROCEDIMENTOS PARA DESCARTE INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 009 / 2021 Institui, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416/2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 232 / 2021 Concede prazo para aplicação das exigências constantes da Portaria MAPA n° 059/2021, em relação à importação de grãos de milho de países do MERCOSUL. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - ALTERAÇÕES PORTARIA SRA/ANAC N° 5.406 / 2021 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.
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Obrigações
