Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : - ICMS Antecipação Parcial do Imposto.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

ICMS RR: Obrigação : Estabelecimento abatedor (frigorífico) - Notas Fiscais Emitidas.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação.

19/07/2021 Segunda-Feira

GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS

DECRETO N° 10.748 / 2021

Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

20/07/2021 Terça-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

21/07/2021 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

22/07/2021 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ESPÉCIES NATIVAS DE VALOR ALIMENTÍCIO - COMERCIALIZAÇÃO - LISTAGEM

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA N° 010 / 2021

Institui lista de espécies nativas da sociobiodiversidade de valor alimentício, para fins de comercialização in natura ou de seus produtos derivados.

23/07/2021 Sexta-Feira

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 230 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Bahia.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 231 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 232 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Goiás.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 233 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte.

APROVAÇÃO DA REVISÃO CPC DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 041 / 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

APROVAÇÃO DO CPC SOBRE CONTRATOS DE SEGUROS

RESOLUÇÃO CVM N° 042 / 2021

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 50 - Contratos de Seguros.

PIS/COFINS

EMBALAGENS

Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

SHOWROOM

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO

Recolhimento e os Reflexos nas Obrigações Acessórias

IRPJ

ECF - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Reflexos Tributários nas Investidoras do Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimentos no PER/DCOMP

DIREITO SOCIETÁRIO

TEMPLOS RELIGIOSOS

Aspectos Constitutivos

TRIBUTOS FEDERAIS

RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DA TAXA DE CÂMBIO

DCTF. Opção Pelo Regime de Tributação

SIMPLES NACIONAL

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DAS 2021

Pagamento em Quotas

ASSUNTOS DIVERSOS

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

AGENTE FIDUCIÁRIO

Exercício da Atividade

DIREITO SOCIETÁRIO

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA

Processo de Cobrança pela PGFN a Terceiros

ASSUNTOS DIVERSOS

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Considerações Gerais

19/07/2021 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 É ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2021

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.039/2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

CFFA - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL TERÁ NÚMERO DE INSCRIÇÃO INDICADO PELO ÓRGÃO EMITENTE

RESOLUÇÃO CFFA N° 626 / 2021

Dispõe sobre a alteração do artigo 8° da Resolução CFFa n° 609/2021, para dispor sobre a concessão do Cartão de Identificação Profissional.

20/07/2021 Terça-Feira

PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS PARA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES

PORTARIA MC N° 647 / 2021

Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação para entidade beneficente, previsto no artigo 3º da Portaria MC nº 419/2020.

22/07/2021 Quinta-Feira

COFEN - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

RESOLUÇÃO COFEN N° 672 / 2021

Altera a Resolução Cofen n° 516/2016, que normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e demais locais onde ocorra essa assistência e estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

23/07/2021 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR CULTURAL DEVIDO À CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 10.751 / 2021

Altera o Decreto n° 10.464/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - EFEITOS NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Benefício emergencial, garantia provisória, medidas trabalhistas, eSocial, trabalho remoto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

DAE, FGTS, débitos previdenciários, parcelamentos, operacionalização

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Pagamento, Valor, Espécies de Empregadores, Intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AGROINDÚSTRIAS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, recolhimentos previdenciários, SEFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL PARA ESTRANGEIRO

CTPS digital, documentos, admissão, demissão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Consentimento, estagiário, aprendiz, menor, rescisão, modelos de cláusulas

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - USO INDEVIDO DE DADOS

Tratamento irregular, dados pessoais, penalidades, agentes, vigência, boas práticas

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula TST n° 291, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, eSocial

19/07/2021 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MORANGO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 011 / 2021

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 005/2011 - Requisitos Fitossanitários para Fragaria ananassa (morango) segundo o país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL .

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

PORTARIA SECEX N° 100 / 2021

Torna sem efeito a Portaria SECEX N° 18/2019, publicada no D.O.U. de 28.06.2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para lonas de PVC classificado no subitem 3921.90.19 da NCM.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 101 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 019/2019, publicada no DOU de 03.06.2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal SISCOMEX.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 102 / 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

20/07/2021 Terça-Feira

ALTERAÇÃO - REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM NO MERCOSUL

DECRETO N° 10.749 / 2021

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC n° 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

ALTERAÇÃO - DECLARAÇÃO UNICA DE IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO

PORTARIA COANA N° 024 / 2021

Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 217 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 219 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 220 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

21/07/2021 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00

CIRCULAR SECEX N° 048 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 066/2016, publicada no D.O.U de 21.06.2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 E 7304.39.90

CIRCULAR SECEX N° 049 / 2021

Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 065/2016, publicada no D.O.U de 21.06.2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - PROEX - METODOLOGIA DE CÁLCULO

PORTARIA ME N° 8.623 / 2021

Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.

22/07/2021 Quinta-Feira

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES RELATIVAS A INGRESSO, COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 125 / 2021

Consolida os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e venda de moeda estrangeira, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

23/07/2021 Sexta-Feira

IMPORTAÇÃO DE PNEUS - PROCEDIMENTOS PARA DESCARTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 009 / 2021

Institui, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416/2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE MILHO MERCOSUL

PORTARIA MAPA N° 232 / 2021

Concede prazo para aplicação das exigências constantes da Portaria MAPA n° 059/2021, em relação à importação de grãos de milho de países do MERCOSUL.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK - ALTERAÇÕES

PORTARIA SRA/ANAC N° 5.406 / 2021

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.

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23/07/2021 Sexta-Feira

LEI N° 2.157 / 2021 - Município de Boa Vista

Reconhece os serviços de delivery e drive-thru como essencial e indispensável para a população do Município de Boa Vista/RR.

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