Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; Obrigação : - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Antecipação .

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

26/07/2021 Segunda-Feira

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - BOMBAS CENTRÍFUGAS

PORTARIA INMETRO N° 319 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 365 / 2021 - Edição Extra

Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

27/07/2021 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 094/2021, 095/2021, 097/2021, 098/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 103/2021, 104/2021, 105/2021, 106/2021, 107/2021, 108/2021, 109/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021 e 118/2021.

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC)

DECRETO N° 10.755 / 2021

Regulamenta a Lei nº 8.313/91, estabelece a sistemática de execução do PRONAC, altera o Decreto nº 6.299/2007, e o Decreto nº 9.891/2019, e dá outras providências.

NBC TG 06 (R3) DE ARRENDAMENTOS - ALTERAÇÕES

NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 010 / 2021

Aprova a Revisão NBC 10, que altera a NBC TG 06 (R3) - Arrendamentos.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

PORTARIA INMETRO N° 320 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis (IBC), utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - PRODUTOS PARA TRATAMENTO ACÚSTICO OU ISOLAMENTO TÉRMICO

PORTARIA INMETRO N° 322 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DE LÍQUIDO TERMOMÉTRICO EM VIDRO

PORTARIA INMETRO N° 323 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro.

REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 240 / 2021

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

28/07/2021 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - AC/AL/CE/ES/PA/RN/SP/SC

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2021

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2021

Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2021

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2021

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por Prestadoras de Pequeno Porte.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PR/RS/RN/BA

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.058 / 2021

Altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

29/07/2021 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS

RESOLUÇÃO BCB N° 119 / 2021

Altera a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016.

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - PRINCIPIOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO BCB N° 120 / 2021

Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos para a aplicação desses princípios pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

30/07/2021 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021.

PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2021

Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

ATENDIMENTO VIRTUAL - CHAT RFB

PORTARIA COGEA N° 008 / 2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853/2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.

PIS/COFINS

EMBALAGENS

Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

SHOWROOM

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO

Recolhimento e os Reflexos nas Obrigações Acessórias

IRPJ

ECF - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Reflexos Tributários nas Investidoras do Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimentos no PER/DCOMP

DIREITO SOCIETÁRIO

TEMPLOS RELIGIOSOS

Aspectos Constitutivos

TRIBUTOS FEDERAIS

RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DA TAXA DE CÂMBIO

DCTF. Opção Pelo Regime de Tributação

SIMPLES NACIONAL

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DAS 2021

Pagamento em Quotas

ASSUNTOS DIVERSOS

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

AGENTE FIDUCIÁRIO

Exercício da Atividade

DIREITO SOCIETÁRIO

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA

Processo de Cobrança pela PGFN a Terceiros

ASSUNTOS DIVERSOS

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Considerações Gerais

26/07/2021 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - ESTA NORMA PROÍBE A EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE

DECRETO N° 10.754 / 2021

Altera o Decreto n° 10.407/2020, que regulamenta a Lei n° 13.993 /2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

PRORROGA PARA 03.01.2022 O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DAS NRS N° 01,07,09,18 E 37

PORTARIA SPREV/ME N° 8.873 / 2021

Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras n° 01 - isposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; n° 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; n° 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e n° 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens specíficos da n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO CFTA N° 034 / 2021

Dispõe sobre a habilitação profissional de técnicos agrícolas para a atuação como responsáveis pela execução dos trabalhos de campo em aviação agrícola.

27/07/2021 Terça-Feira

SALÁRIO MATERNIDADE - ALTERADO CONCEITO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS PARA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 044 / 2021

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021, que comunica o cumprimento de decisão cautelar na ADIn n° 6.327, determinando a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

CONTRAN - REFERENDA NORMA QUE ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 855 / 2021 - Edição Extra

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 222/2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e nº 390/2011, dispondo sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

28/07/2021 Quarta-Feira

CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.058 / 2021

Altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS DO CADÚNICO SÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA

PORTARIA MC N° 649 / 2021

Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

29/07/2021 Quinta-Feira

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

LEI N° 14.188 / 2021

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e modifica a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

30/07/2021 Sexta-Feira

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR N° 952 / 2021

Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

CORONAVÍRUS - COMPOSIÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO É ALTERADO PARA AS REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VACINAS

LEI N° 14.190 / 2021

Altera a Lei nº 14.124/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

CFT - LIMITA ATUAÇÃO COMO RESPONSÁVEL A TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO CFT N° 035 / 2021

Define o limite quantitativo para o exercício, por técnicos agrícolas, da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas.

CFT - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 141 / 2021

Estabelece os procedimentos e requisitos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - EFEITOS NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Benefício emergencial, garantia provisória, medidas trabalhistas, eSocial, trabalho remoto

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

DAE, FGTS, débitos previdenciários, parcelamentos, operacionalização

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Pagamento, Valor, Espécies de Empregadores, Intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AGROINDÚSTRIAS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, recolhimentos previdenciários, SEFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL PARA ESTRANGEIRO

CTPS digital, documentos, admissão, demissão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Consentimento, estagiário, aprendiz, menor, rescisão, modelos de cláusulas

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - USO INDEVIDO DE DADOS

Tratamento irregular, dados pessoais, penalidades, agentes, vigência, boas práticas

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula TST n° 291, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, eSocial

26/07/2021 Segunda-Feira

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.752 / 2021

Altera o Decreto n°10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 218 / 2021

Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.

27/07/2021 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3002.15.90 E 4002.99.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 222 / 2021

Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 4011.20.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 223 / 2021

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.

DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 4011.20.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 224 / 2021

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7311.00.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 225 / 2021

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - RETIFICAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

RESOLUÇÃO GECEX N° 226 / 2021

Retifica a Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 227 / 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 228 / 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução n° 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

28/07/2021 Quarta-Feira

PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - CONSULTA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 050 / 2021

Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751/1995, no Decreto no 9.107/2017, no Acordo - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 030/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei no 9.019/1995, na Resolução CAMEX no 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 051 / 2021

Determina o preço de revenda de batatas congeladas fabricadas pela McCain Alimentaire ou pela McCain Holland a ser praticado pela McCain do Brasil para o primeiro comprador no Brasil.

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AVES NA CONDIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

PORTARIA MAPA N° 241 / 2021

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC Nº 20/20, na forma do Anexo a esta Portaria.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTOS DE DEFESA COMERCIAL- REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 103 / 2021

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1.4881995, n° 1.751/1995, n° 8.058/ 2013, e no 9.107/2017, na Portaria SECEX n° 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX n° 13/2020, e altera a Portaria SECEX n° 13/2020.

29/07/2021 Quinta-Feira

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 104 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 217/2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021.

30/07/2021 Sexta-Feira

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 370 / 2021

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.

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