26/07/2021 Segunda-Feira REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - BOMBAS CENTRÍFUGAS PORTARIA INMETRO N° 319 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO PORTARIA MAPA N° 365 / 2021 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 27/07/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 094/2021, 095/2021, 097/2021, 098/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 103/2021, 104/2021, 105/2021, 106/2021, 107/2021, 108/2021, 109/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021 e 118/2021. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) DECRETO N° 10.755 / 2021 Regulamenta a Lei nº 8.313/91, estabelece a sistemática de execução do PRONAC, altera o Decreto nº 6.299/2007, e o Decreto nº 9.891/2019, e dá outras providências. NBC TG 06 (R3) DE ARRENDAMENTOS - ALTERAÇÕES NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 010 / 2021 Aprova a Revisão NBC 10, que altera a NBC TG 06 (R3) - Arrendamentos. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS PORTARIA INMETRO N° 320 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis (IBC), utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - PRODUTOS PARA TRATAMENTO ACÚSTICO OU ISOLAMENTO TÉRMICO PORTARIA INMETRO N° 322 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DE LÍQUIDO TERMOMÉTRICO EM VIDRO PORTARIA INMETRO N° 323 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro. REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 240 / 2021 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. 28/07/2021 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - AC/AL/CE/ES/PA/RN/SP/SC CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2021 Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2021 Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2021 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SC CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2021 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por Prestadoras de Pequeno Porte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PR/RS/RN/BA CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.058 / 2021 Altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. 29/07/2021 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS RESOLUÇÃO BCB N° 119 / 2021 Altera a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - PRINCIPIOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO BCB N° 120 / 2021 Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos para a aplicação desses princípios pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 30/07/2021 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021. PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2021 Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados. ATENDIMENTO VIRTUAL - CHAT RFB PORTARIA COGEA N° 008 / 2021 Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853/2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
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Obrigações
