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Dica |
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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Penalidades entram em vigor a partir de 01.08.2021
O descumprimento das normas de
proteção de dados sujeitará os agentes de tratamento de dados, às penalidades
administrativas aplicáveis pela ANPD, que terão início de vigência a partir do
dia 01.08.2021.
Dentre as penalidades que
poderão ser aplicadas, destacam-se:
- Multa diária limitada a R$ 50
milhões;
- Divulgação da Infração (que
refletirá na reputação do infrator);
- Bloqueio temporário do uso dos
dados;
- Proibição parcial ou total do
exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.
Base legal:
Artigo 52,
53
e
54 da
Lei n°
13.709/2018.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/08/2021 a 08/08/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/08/2021 a 15/08/2021 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis . |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Escrituração Fiscal Digital (EFD); ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 26/07/2021 A 01/08/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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26/07/2021 Segunda-Feira REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - BOMBAS CENTRÍFUGAS PORTARIA INMETRO N° 319 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO PORTARIA MAPA N° 365 / 2021 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 27/07/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 094/2021, 095/2021, 097/2021, 098/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 103/2021, 104/2021, 105/2021, 106/2021, 107/2021, 108/2021, 109/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021 e 118/2021. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) DECRETO N° 10.755 / 2021 Regulamenta a Lei nº 8.313/91, estabelece a sistemática de execução do PRONAC, altera o Decreto nº 6.299/2007, e o Decreto nº 9.891/2019, e dá outras providências. NBC TG 06 (R3) DE ARRENDAMENTOS - ALTERAÇÕES NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 010 / 2021 Aprova a Revisão NBC 10, que altera a NBC TG 06 (R3) - Arrendamentos. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS PORTARIA INMETRO N° 320 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis (IBC), utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - PRODUTOS PARA TRATAMENTO ACÚSTICO OU ISOLAMENTO TÉRMICO PORTARIA INMETRO N° 322 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DE LÍQUIDO TERMOMÉTRICO EM VIDRO PORTARIA INMETRO N° 323 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro. REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 240 / 2021 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. 28/07/2021 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - AC/AL/CE/ES/PA/RN/SP/SC CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2021 Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2021 Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2021 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SC CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2021 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por Prestadoras de Pequeno Porte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PR/RS/RN/BA CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.058 / 2021 Altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. 29/07/2021 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS RESOLUÇÃO BCB N° 119 / 2021 Altera a Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - PRINCIPIOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO BCB N° 120 / 2021 Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos para a aplicação desses princípios pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 30/07/2021 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021. PROCEDIMENTOS - EXAME E CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2021 Altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados. ATENDIMENTO VIRTUAL - CHAT RFB PORTARIA COGEA N° 008 / 2021 Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853/2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
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26/07/2021 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - ESTA NORMA PROÍBE A EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE DECRETO N° 10.754 / 2021 Altera o Decreto n° 10.407/2020, que regulamenta a Lei n° 13.993 /2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. PRORROGA PARA 03.01.2022 O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DAS NRS N° 01,07,09,18 E 37 PORTARIA SPREV/ME N° 8.873 / 2021 Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras n° 01 - isposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; n° 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; n° 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e n° 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens specíficos da n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS RESOLUÇÃO CFTA N° 034 / 2021 Dispõe sobre a habilitação profissional de técnicos agrícolas para a atuação como responsáveis pela execução dos trabalhos de campo em aviação agrícola. 27/07/2021 Terça-Feira SALÁRIO MATERNIDADE - ALTERADO CONCEITO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS PARA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 044 / 2021 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021, que comunica o cumprimento de decisão cautelar na ADIn n° 6.327, determinando a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido. CONTRAN - REFERENDA NORMA QUE ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 855 / 2021 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN nº 222/2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e nº 390/2011, dispondo sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 28/07/2021 Quarta-Feira CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.058 / 2021 Altera a Lei n° 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS DO CADÚNICO SÃO SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA PORTARIA MC N° 649 / 2021 Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. 29/07/2021 Quinta-Feira MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N° 14.188 / 2021 Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e modifica a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria tipo penal de violência psicológica contra a mulher. 30/07/2021 Sexta-Feira CAIXA LANÇA NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR N° 952 / 2021 Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. CORONAVÍRUS - COMPOSIÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO É ALTERADO PARA AS REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VACINAS LEI N° 14.190 / 2021 Altera a Lei nº 14.124/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. CFT - LIMITA ATUAÇÃO COMO RESPONSÁVEL A TÉCNICOS AGRÍCOLAS RESOLUÇÃO CFT N° 035 / 2021 Define o limite quantitativo para o exercício, por técnicos agrícolas, da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas. CFT - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO CFT N° 141 / 2021 Estabelece os procedimentos e requisitos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - EFEITOS NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Benefício emergencial, garantia provisória, medidas trabalhistas, eSocial, trabalho remoto DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO DAE, FGTS, débitos previdenciários, parcelamentos, operacionalização DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS TRABALHISTAS Pagamento, Valor, Espécies de Empregadores, Intermitente, GFIP, eSocial, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGROINDÚSTRIAS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, recolhimentos previdenciários, SEFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL PARA ESTRANGEIRO CTPS digital, documentos, admissão, demissão, eSocial DIREITO TRABALHISTA LGPD - TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Consentimento, estagiário, aprendiz, menor, rescisão, modelos de cláusulas DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES Conceito, semelhanças entre funções, distinções, jornada de trabalho, salário DIREITO TRABALHISTA LGPD - USO INDEVIDO DE DADOS Tratamento irregular, dados pessoais, penalidades, agentes, vigência, boas práticas DIREITO TRABALHISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Súmula TST n° 291, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, eSocial
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26/07/2021 Segunda-Feira EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.752 / 2021 Altera o Decreto n°10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 218 / 2021 Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. 27/07/2021 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3002.15.90 E 4002.99.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 222 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016. DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 223 / 2021 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão. DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 224 / 2021 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7311.00.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 225 / 2021 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - RETIFICAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 226 / 2021 Retifica a Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 227 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 228 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução n° 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. 28/07/2021 Quarta-Feira PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - CONSULTA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 050 / 2021 Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751/1995, no Decreto no 9.107/2017, no Acordo - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 030/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei no 9.019/1995, na Resolução CAMEX no 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 051 / 2021 Determina o preço de revenda de batatas congeladas fabricadas pela McCain Alimentaire ou pela McCain Holland a ser praticado pela McCain do Brasil para o primeiro comprador no Brasil. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AVES NA CONDIÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA PORTARIA MAPA N° 241 / 2021 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC Nº 20/20, na forma do Anexo a esta Portaria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTOS DE DEFESA COMERCIAL- REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 103 / 2021 Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1.4881995, n° 1.751/1995, n° 8.058/ 2013, e no 9.107/2017, na Portaria SECEX n° 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX n° 13/2020, e altera a Portaria SECEX n° 13/2020. 29/07/2021 Quinta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 104 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 217/2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021. 30/07/2021 Sexta-Feira SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 370 / 2021 Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.
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26/07/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 48.238 / 2021 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à emissão do documento fiscal por ocasião da coleta e da armazenagem de pilhas e baterias usadas. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 332 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para jogos de futebol profissional nos termos do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. 28/07/2021 Quarta-Feira PORTARIA SRE N° 192 / 2021 - MG Altera a Portaria SRE n° 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. 29/07/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 17.671 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. LEI N° 23.840 / 2021 - MG Altera a Lei n° 14.941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto ao valor venal do bem ou direito declarado pelo contribuinte. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 333 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0328/2020, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a funcionar nos termos do Decreto n° 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 334 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS n° 420/2020, que estabelece protocolos específicos de vigilância em saúde para feiras, exposições, congressos, seminários e eventos gastronômicos autorizados nos termos do Decreto n° 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 335 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 421/2020, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para teatros, shows e espetáculos com público sentado em locais privados licenciados ou mediante licenciamento específico autorizados nos termos do Decreto nº 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 336 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 292/2021, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para eventos sociais autorizados nos termos do Decreto nº 17.361/2020. PORTARIA SUTRI N° 1.087 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre os estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista e ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 30/07/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 48.239 / 2021 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS na saída interna de veículos automotores, equipamentos e materiais, que especifica, destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). DECRETO N° 48.240 / 2021 - MG Altera o Decreto n° 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017. PORTARIA SUTRI N° 1.088 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SUTRI N° 1.089 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope.
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