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Dica |
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Regularização de
Débitos
MEI que possui DAS não recolhido
deve regularizá-los até 31.08.2021 para que a RFB não faça a inscrição em Dívida
Ativa a partir de setembro, referente ao valor do INSS do DAS que será acrescido
de 20% a título de encargos. O ISS e/ou ICMS serão transferidos ao respectivo
Município e/ou Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança.
O pagamento do DAS pode ser
feito por meio do
Portal do Simples Nacional utilizando certificado digital
ou código de acesso; após, o INSS deve ser pago por meio de DAS DAU, e o
ISS/ICMS devem ser pagos ao Município/Estado responsável pelo tributo.
O MEI que for inscrito em Dívida
Ativa poderá ter o CNPJ cancelado; exclusão do Simples Nacional e do SIMEI;
entre outras.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/08/2021 a 15/08/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/08/2021 a 22/08/2021 |
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ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Veículos Automotores; - ICMS-ST - Demais Produtos; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Operações com B-100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 02/08/2021 A 08/08/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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02/08/2021 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. SERVIÇOS EM PROCESSO DIGITAL NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA/CORAT N° 001 / 2021 Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme artigo 19 da IN RFB n° 2.022/2021. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) RESOLUÇÃO CMN N° 4.937 / 2021 Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica prevista na Medida Provisória nº 1.057/2021. 03/08/2021 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.040 / 2021 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 325 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. PRODUTOS CÁRNEOS PRÉ-EMBALADOS - INDICAÇÃO DA QUANTIDADE LÍQUIDA PORTARIA INMETRO N° 327 / 2021 Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS COMERCIALIZADAS EM UNIDADES DE MASSA PORTARIA INMETRO N° 328 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa, de conteúdo nominal desigual. MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS SOB A FORMA DE AEROSSOL - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 329 / 2021 Dispõe sobre as mercadorias pré-embaladas comercializadas sob a forma de aerossol. 04/08/2021 Quarta-Feira LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO PREVÊ MODALIDADE DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS LEI N° 14.191 / 2021 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/96, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - REFRIGERADORES - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 332 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. PROIBIÇÃO - SUBSTÂNCIAS - PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - COSMÉTICOS - PERFUMES - INTERNALIZAÇÃO DE R RESOLUÇÃO RDC N° 529 / 2021 Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/2014. 05/08/2021 Quinta-Feira PLANO CONTÁBIL DA COSIF- SUBTÍTULO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 138 / 2021 Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). ACESSO INTERNET - EDUCAÇÃO BÁSICA - ALUNOS E PROFESSORES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.060 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 06/08/2021 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 37.489 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de agosto de 2021. INDICAÇÃO - CONTEÚDO NOMINAL DE LINHAS PORTARIA INMETRO N° 333 / 2021 Dispõe sobre a indicação do conteúdo nominal de linhas - consolidado. INDICAÇÃO QUANTITATIVA - FERMENTO BIOLÓGICO FRESCO PORTARIA INMETRO N° 336 / 2021 Dispõe sobre a indicação quantitativa do produto fermento biológico fresco - consolidado.
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02/08/2021 Segunda-Feira COFEN - PRORROGADA A VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 674 / 2021 Prorroga a validade das carteiras de identidade profissional e o prazo para regularização da inscrição sem título, em virtude da pandemia do novo Coronavírus.
04/08/2021 Quarta-Feira LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO PREVÊ MODALIDADE DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS LEI N° 14.191 / 2021 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/96, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. CFF - ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NAS PRÁTICAS DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA RESOLUÇÃO CFF N° 710 / 2021 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas e complementares no âmbito da medicina tradicional chinesa. 05/08/2021 Quinta-Feira ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER LEI N° 14.192 / 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. PORTARIA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS APRENDIZES PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 005 / 2021 Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ESTUDANTE Conceitos, direito ao estudo, estudante estagiário, aprendiz, maior de 18 anos DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS CAEPF, registro, PCMSO, salário, jornada, certificado digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA PSICÓLOGO Formação, recurso, carteira profissional, infrações, penalidades, autônomo, LGPD DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Verbas Rescisórias, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Conceito, reforma da previdência, renda mensal de benefício, correção DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOVAS REGRAS GERAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA SERO, conceitos, responsáveis, acesso, prazos, retificação, CNO, IN RFB n° 2.021/2021. DIREITO TRABALHISTA JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL Funcionalidade, modalidades, validade, vantagens e desvantagens, eSocial, intervalos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAMENTO DA SEFIP - PROCEDIMENTOS PRÁTICOS Prazos, cadastro do empregador, cadastro do trabalhador, cadastro dos tomadores DIREITO TRABALHISTA DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados estáveis, reclamatória, comparativo com PDV, verbas rescisórias DIREITO TRABALHISTA SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL Duração, término, situações especiais, verbas rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Obrigatoriedade, Dispensa ME e EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, pagamento, acumulação com pensão por morte, incidências, estabilidade
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02/08/2021 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 10.761 / 2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto n° 9.660, de 1° de janeiro de 2019, e o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências. 03/08/2021 Terça-Feira PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DEFESA COMERCIAL- MIGRAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 052 / 2021 Estabelece os processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão no SEI/ME a partir do dia 1º de setembro de 2021, conforme disposto na Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, em especial no §2º do art. 9º. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 4002.99.90 PORTARIA SECEX N° 105 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021. 06/08/2021 Sexta-Feira DISPOSITIVOS MÉDICOS - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO - COVID19 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 531 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 483, de 19 de março de 2021.
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02/08/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 8.556 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação, prorrogando a data limite de adesão ao Mutirão Fiscal. 03/08/2021 Terça-Feira PORTARIA SEFAZ N° 157 / 2021 - MT Altera as Portarias SEFAZ n° 079/2000 (formalização da opção pela aplicação do diferimento do ICMS), nº 029/2005 (Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica (NFPA-e)), nº 84/2005 (apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS), nº 005/2014 (cadastro de contribuintes do ICMS), nº 163/2018 (controle fiscal simplificado para as empresas de transporte de cargas fracionadas e/ou de passageiros), nº 142/2020 (procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior), nº 219/2020 (fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito), para dispensar reconhecimento de firma nas hipóteses que menciona. 04/08/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 8.557 / 2021 - Municipio de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá. 05/08/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 1.045 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. DECRETO N° 1.046 / 2021 - MT - Edição Extra Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD). DECRETO N° 1.047 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). DECRETO N° 1.048 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto a fruição dos benefícios fiscais condicionados a ausência de similaridade do bem ou produto. DECRETO N° 1.049 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. DECRETO N° 1.050 / 2021 - MT - Edição Extra Altera os Decretos n° 4.629/2002, que regulamenta a Lei n° 7.608/2001, que institui os programas de incentivo que especifica, 2.435/2004, que regulamenta a Lei n° 8.069/2004, que dispõe sobre o IPVA, 6.023/2005, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, 307/2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, e 808/2021, que regulamenta os pedidos de compensação de dívidas líquidas. DECRETO N° 1.051 / 2021 - MT - Edição Extra Altera os Decretos n° 669/2016, que regulamenta a Lei nº 10.379/2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, n° 806/2021, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação, e n° 902/2021, que regulamenta a Lei n° 11.105/2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso, para dispensar o reconhecimento de firma. DECRETO N° 1.052 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com sucatas de papel, de vidro e de plástico. DECRETO N° 1.053 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à isenção nas operações com bens e mercadorias adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, e altera o Decreto n° 900/2021, em relação às operações com Querosene de Aviação (QAV) e gasolina de aviação. DECRETO N° 1.054 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, para conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica. LEI N° 11.487 / 2021 - MT - Edição Extra Altera as Leis n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) e 8.059/2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais. 06/08/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 8.559 / 2021 - Municipio de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.391/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento e reparcelamento do IPTU relativo ao exercício de 2021.
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