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Em Destaque |
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Dica |
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Regularização de
Débitos
MEI que possui DAS não recolhido
deve regularizá-los até 31.08.2021 para que a RFB não faça a inscrição em Dívida
Ativa a partir de setembro, referente ao valor do INSS do DAS que será acrescido
de 20% a título de encargos. O ISS e/ou ICMS serão transferidos ao respectivo
Município e/ou Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança.
O pagamento do DAS pode ser
feito por meio do
Portal do Simples Nacional utilizando certificado digital
ou código de acesso; após, o INSS deve ser pago por meio de DAS DAU, e o
ISS/ICMS devem ser pagos ao Município/Estado responsável pelo tributo.
O MEI que for inscrito em Dívida
Ativa poderá ter o CNPJ cancelado; exclusão do Simples Nacional e do SIMEI;
entre outras.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/08/2021 a 15/08/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 16/08/2021 a 22/08/2021 |
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ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090). |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SP: Obrigação : - GIA; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; Obrigação : - ISSQN; Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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Síntese Semanal - 02/08/2021 A 08/08/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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02/08/2021 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. SERVIÇOS EM PROCESSO DIGITAL NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA/CORAT N° 001 / 2021 Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme artigo 19 da IN RFB n° 2.022/2021. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) RESOLUÇÃO CMN N° 4.937 / 2021 Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica prevista na Medida Provisória nº 1.057/2021. 03/08/2021 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.040 / 2021 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 325 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. PRODUTOS CÁRNEOS PRÉ-EMBALADOS - INDICAÇÃO DA QUANTIDADE LÍQUIDA PORTARIA INMETRO N° 327 / 2021 Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS COMERCIALIZADAS EM UNIDADES DE MASSA PORTARIA INMETRO N° 328 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa, de conteúdo nominal desigual. MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS SOB A FORMA DE AEROSSOL - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 329 / 2021 Dispõe sobre as mercadorias pré-embaladas comercializadas sob a forma de aerossol. 04/08/2021 Quarta-Feira LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO PREVÊ MODALIDADE DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS LEI N° 14.191 / 2021 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/96, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 332 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. 05/08/2021 Quinta-Feira PLANO CONTÁBIL DA COSIF- SUBTÍTULO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 138 / 2021 Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). ACESSO INTERNET - EDUCAÇÃO BÁSICA - ALUNOS E PROFESSORES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.060 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 06/08/2021 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 37.489 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de agosto de 2021. INDICAÇÃO - CONTEÚDO NOMINAL DE LINHAS PORTARIA INMETRO N° 333 / 2021 Dispõe sobre a indicação do conteúdo nominal de linhas - consolidado. INDICAÇÃO QUANTITATIVA - FERMENTO BIOLÓGICO FRESCO PORTARIA INMETRO N° 336 / 2021 Dispõe sobre a indicação quantitativa do produto fermento biológico fresco - consolidado.
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02/08/2021 Segunda-Feira COFEN - PRORROGADA A VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 674 / 2021 Prorroga a validade das carteiras de identidade profissional e o prazo para regularização da inscrição sem título, em virtude da pandemia do novo Coronavírus.
04/08/2021 Quarta-Feira LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO PREVÊ MODALIDADE DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS LEI N° 14.191 / 2021 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - n° 9.394/96, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. CFF - ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NAS PRÁTICAS DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA RESOLUÇÃO CFF N° 710 / 2021 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas e complementares no âmbito da medicina tradicional chinesa. 05/08/2021 Quinta-Feira ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER LEI N° 14.192 / 2021 Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. PORTARIA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS APRENDIZES PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 005 / 2021 Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem.
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DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS CAEPF, registro, PCMSO, salário, jornada, certificado digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ESTUDANTE Conceitos, direito ao estudo, estudante estagiário, aprendiz, maior de 18 anos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAMENTO DA SEFIP - PROCEDIMENTOS PRÁTICOS Prazos, cadastro do empregador, cadastro do trabalhador, cadastro dos tomadores DIREITO TRABALHISTA PSICÓLOGO Formação, recurso, carteira profissional, infrações, penalidades, autônomo, LGPD DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Verbas Rescisórias, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Conceito, reforma da previdência, renda mensal de benefício, correção DIREITO TRABALHISTA JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL Funcionalidade, modalidades, validade, vantagens e desvantagens, eSocial, intervalos DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOVAS REGRAS GERAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA SERO, conceitos, responsáveis, acesso, prazos, retificação, CNO, IN RFB n° 2.021/2021. DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL Duração, término, situações especiais, verbas rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados estáveis, reclamatória, comparativo com PDV, verbas rescisórias DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Obrigatoriedade, Dispensa ME e EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, pagamento, acumulação com pensão por morte, incidências, estabilidade DIREITO TRABALHISTA SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout
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02/08/2021 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 10.761 / 2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto n° 9.660, de 1° de janeiro de 2019, e o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências. 03/08/2021 Terça-Feira PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DEFESA COMERCIAL- MIGRAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 052 / 2021 Estabelece os processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão no SEI/ME a partir do dia 1º de setembro de 2021, conforme disposto na Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, em especial no §2º do art. 9º. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 4002.99.90 PORTARIA SECEX N° 105 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021. 06/08/2021 Sexta-Feira DISPOSITIVOS MÉDICOS - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO - COVID19 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 531 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 483, de 19 de março de 2021.
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02/08/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 65.897 / 2021 - SP Estende o período de quarentena no Estado de São Paulo, de que trata o Decreto n° 64.881/2021, e estabelece regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais. PORTARIA CAT N° 055 / 2021 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP. PORTARIA SF N° 180 / 2021 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 03/08/2021 Terça-Feira COMUNICADO DICAR N° 052 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DICAR N° 053 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DICAR N° 054 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de taxas. COMUNICADO DICAR N° 055 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de multas infracionais do ICMS. COMUNICADO DICAR N° 056 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de ICMS. COMUNICADO DICAR N° 057 / 2021 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de multas infracionais do ICMS. PORTARIA SMUL.G N° 049 / 2021 - Município de São Paulo Regulamenta o parágrafo único do artigo 19 do Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. 04/08/2021 Quarta-Feira DECRETO LEGISLATIVO N° 2.506 / 2021 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 097/2021, ratificado pelo Decreto n° 65.882/2021, que altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. DECRETO LEGISLATIVO N° 2.507 / 2021 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 098/2021, que altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, ratificado pelo Decreto n° 65.882/2021. DECRETO LEGISLATIVO N° 2.508 / 2021 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 099/2021, ratificado pelo Decreto n° 65.882/2021, que altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. DECRETO LEGISLATIVO N° 2.509 / 2021 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 100/2021, ratificado pelo Decreto n° 65.882/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.510 / 2021 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 104/2021, que altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, ratificado pelo Decreto n° 65.882/2021. RESOLUÇÃO SAA N° 052 / 2021 - SP Estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação, aos exames e à certificação de estabelecimento livre de que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências. 05/08/2021 Quinta-Feira COMUNICADO DIGES N° 008 / 2021 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). PORTARIA SF N° 182 / 2021 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF n° 268/2019, que fixa prazo para a validade das certidões de regularidade fiscal, e prorroga o prazo de validade das certidões que especifica.
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