09/08/2021 Segunda-Feira SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) LEI N° 14.193 / 2021 Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615/98, e 10.406/2002 (Código Civil). REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - LÍQUIDO DE FÓSFORO - PALITOS DE DENTE PORTARIA INMETRO N° 335 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a verificação do conteúdo líquido de fósforos e palitos de dente, comercializados como mercadorias pré-embaladas de quantidade nominal igual em número de unidades. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - PESO DRENADO DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS PORTARIA INMETRO N° 339 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para determinação do peso drenado de mercadorias pré-embaladas. 10/08/2021 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. INSTITUÍDO O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E REVOGADO O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.061 / 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. 11/08/2021 Quarta-Feira INDICAÇÃO QUANTITATIVA - QUEIJOS E REQUEIJÕES PORTARIA INMETRO N° 340 / 2021 Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - ESFIGMOMANÔMETROS DE MEDIÇÃO NÃO INVASIVA PORTARIA INMETRO N° 341 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para esfigmomanômetros de medição não invasiva. 12/08/2021 Quinta-Feira DECRETO DECRETO N° 10.765 / 2021 Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis aos consoles e máquinas de jogos de vídeo. DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 234 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de São Paulo.
DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 235 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Alagoas.
ENTREGA DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS DIGITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.041 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.042 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008/2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL - COMERCIALIZAÇÃO POR REVENDEDOR VAREJISTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.063 / 2021 Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. CONTROLE - COMPUTADORES DE VAZÃO - CONVERSORES DE VOLUME PORTARIA INMETRO N° 298 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume. 13/08/2021 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 119/2021, 121/2021, 122/2021 e 123/2021.
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Obrigações
