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Em Destaque |
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Dica |
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DITR/2021
Documentos a
serem preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2021, que será
composto pelos seguintes documentos, conforme expresso no
artigo 3° da
IN RFB n° 2.040/2021:
a) DIAC - Documento de
Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou
isento, e para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural,
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de
Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para
prestar informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel
rural declarado.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/08/2021 a 29/08/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/08/2021 a 05/09/2021 |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS ST – Simples Nacional . |
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS Supermercados. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 16/08/2021 A 22/08/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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16/08/2021 Segunda-Feira EFD-REINF - NOVAS REGRAS PARA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO E ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.043 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). CERTIFICAÇÃO - PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL PORTARIA N° 375 / 2021 Estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. 17/08/2021 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 124/2021, que altera o Convênio AE 009/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 142 / 2021 Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13/2020.
18/08/2021 Quarta-Feira PROGRAMA DE VENDA DE BALCÃO - ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO - PEQUENO CRIADOR MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.064 / 2021 Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. CARF - EXCLUSÃO DE SÚMULA - EFEITO VINCULANTE PORTARIA ME N° 9.910 / 2021 Exclui a Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria n° 129/2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. 20/08/2021 Sexta-Feira DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 236 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 237 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco.
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16/08/2021 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 10.768 / 2021 Altera o Decreto n° 5.480/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. EFD-REINF - NOVAS REGRAS PARA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO E ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.043 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 17/08/2021 Terça-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JULHO DE 2021 PORTARIA MTP N° 045 / 2021 Estabelece, para o mês de julho de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 18/08/2021 Quarta-Feira DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS DO ANO DE 2020 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.003 / 2021 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. REVOGA RESOLUÇÕES DO CONSELHO CURADOR DO FGTS RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.006 / 2021 Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. CONSELHO DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MÉDICO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CFM N° 2.297 / 2021 Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
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DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Regras Gerais, Quadro de Avisos, Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Inscrição, Filiação, Segurado Facultativo, Contribuições Previdenciárias, Benefícios, DARF DARF, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO Previsão contratual, dano moral, norma coletiva, eSocial, INSS, FGTS, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA E-SOCIAL - CÁLCULO DE FÉRIAS Cálculos, meses com 28, 29 e 31 dias, exemplos, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO Conceito, Espécies, Formas, Configuração de Crime, Justa Causa, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - PROFISSÕES ESPECIAIS LC n° 150/2015, jornada de trabalho, profissões especiais, sindicato, eSocial DIREITO TRABALHISTA FALTAS INJUSTIFICADAS Tolerância, DSR, férias, 13° salário, sábado compensado, justa causa, eSocial, Sefip DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR CONTABILIDADE REGULAR SERO, contabilidade regular, responsável, DCTFWeb aferição de obra DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceito, modalidades, contrato, limites, fiscalização, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS R&S, exames, documentação, VT, CTPS, modalidades de registro, eSocial, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL, Coronavírus
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16/08/2021 Segunda-Feira CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - REQUISITOS E CRITÉRIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 375 / 2021 Estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - CONTROLES ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS PORTARIA SDA/MAPA N° 381 / 2021 Altera a Instrução Normativa n° 34, de 25 de setembro de 2018, que aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 106 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021. 17/08/2021 Terça-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ALADI/CR N° 468 / 2021 Aprovar, a partir de 1° de janeiro de 2022, a incorporação na NALADI/SH das Recomendações de Emenda do Sistema Harmonizado aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 27 de junho de 2019 e 25 de junho de 2020 (Sétima Emenda). 19/08/2021 Quinta-Feira IMPORTAÇÃO DE AVES DE CATIVEIRO - REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PORTARIA MAPA N° 256 / 2021 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 19/20. 20/08/2021 Sexta-Feira LICENÇA PARA USO DA CONFIGURAÇÃO DE CICLOMOTORES, MOTOCICLOS E SIMILARES (LCM) - IBAMA - IMPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 011 / 2021 Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 (cinquenta) unidades por ano.
ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) - MÓDULO COMPLEMENTAR - OEA-INTEGRADO PORTARIA CONJUNTA RFB/SECINT/ME N° 085 / 2021 Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado. PROGRAMA OEA-INTEGRADO SECEX - REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK PORTARIA SECEX N° 107 / 2021 Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
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16/08/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 21.129 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 20.892/2021, que adota Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia da COVID-19 (Plano de Cogestão Regional), estabelecendo medidas segmentadas específicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. DECRETO N° 21.131 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 20.889/2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, no Município de Porto Alegre. DECRETO N° 56.027 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção concedida para fármacos e medicamento nas operações que especifica.
DECRETO N° 56.034 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 55.882/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. 19/08/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 21.137 / 2021 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar n° 911/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Recupera POA). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a inscrição estadual. LEI COMPLEMENTAR N° 911 / 2021 - Município de Porto Alegre Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA).
20/08/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 56.037 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção concedida nas operações com os insumos agropecuários que especifica. DECRETO N° 56.038 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do pagamento do imposto nas saídas de aços planos.
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