23/08/2021 Segunda-Feira CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO DA MOVIMENTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.044 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. INSTRUÇÕES AOS COMANDOS DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PORTARIA GM-MD N° 3.438 / 2021 Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78/2011,da Câmara de Comércio Exterior. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS SOBRE O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADES - BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO BCB N° 131 / 2021 Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613/1998. 24/08/2021 Terça-Feira REVOGAÇÃO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.045 / 2021 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 383 / 2021 Altera a Portaria nº 370, de 23 de julho de 2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 RESOLUÇÃO GECEX N° 230 / 2021 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LEBIT - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 231 / 2021 Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior n° 125, de 15 de dezembro de 2016. IMPORTAÇÃO DE VACINAS COVID-19 E INSUMOS - PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 533 / 2021 Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). 25/08/2021 Quarta-Feira ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EM CONJUNTO COM SEAE - PRORROGAÇÃO PORTARIA SEPEC/ME N° 10.364 / 2021 Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME n° 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - NORMAS E DIRETRIZES RESOLUÇÃO CZPE/ME N° 029 / 2021 Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 232 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 233 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 234 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. 26/08/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2917.35.00 CIRCULAR SECEX N° 053 / 2021 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 31/2021, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, quando originários de Israel e Rússia. COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA (ALADI) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 108 / 2021 Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. 27/08/2021 Sexta-Feira FACILITAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - MERCADORIAS E SERVIÇOS LEI N° 14.195 / 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). TRÂNSITO INTERNACIONAL - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO COM FINS QUARENTENÁRIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 385 / 2021 Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 5.652 / 2021 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA n° 001/ANAC/2017 - SBPA do aeroporto Internacional Salgado Filho, localizado em Porto Alegre/RS. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 5.654 / 2021 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ do aeroporto Internacional Salgado Filho, localizado em Porto Alegre/RS do aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado em Fortaleza/CE.
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Obrigações
