30/08/2021 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - NCM POSIÇÃO 6115 E 6111 CIRCULAR SECEX N° 054 / 2021 Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 53, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de agosto de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 055 / 2021 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, originárias da China. DIREITO COMPENSATÓRIO - PRORROGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 236 / 2021 Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia. DIREITOS ANTIDUMPING - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 237 / 2021 Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 - RESOLUÇÃO GECEX N° 238 / 2021 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8544.60.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 239 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - INCORPORA LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 240 / 2021 Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.
DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 RESOLUÇÃO GECEX N° 241 / 2021 Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 199, de 4 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 242 / 2021 Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução n° 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução n° 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020. 31/08/2021 Terça-Feira TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 5.653 / 2021 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTES PORTARIA SRA/ANAC N° 5.655 / 2021 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia para o Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado no Município de Florianópolis/SC. LISTAS SOBRE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLE ESPECIAL - ANVISA - MERCOSUL RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 536 / 2021 Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS - ANVISA - MERCOSUL RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 537 / 2021 Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos de controle internacional.
01/09/2021 Quarta-Feira CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - MECANISMO DE ACESSO - REVOGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB N° 086 / 2021 Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória n° 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006. DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 243 / 2021 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex n° 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR AERONÁUTICO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 244 / 2021 Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 02/09/2021 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 056 / 2021 Dispõe sobre o reajuste do compromisso de preço, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. 03/09/2021 Sexta-Feira PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - AGENTE FINANCEIRO - CONDIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA COFIG N° 082 / 2021 Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.
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