Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades; Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AC: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

08/09/2021 Quarta-Feira

ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO - COVID-19 - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2021

Revigora os Convênios ICMS 063/2020, que autoriza a concessão da isenção do ICMS incidente nas operações e prestações realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2) e 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS nos casos que especifica, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2021

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2021

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

ICMS - JUROS - MULTAS MORATÓRIAS, PUNITIVAS E ACESSÓRIAS - DISPENSA/REDUÇÃO - PB - SE

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2021

Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2021

Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

ISENÇÃO - ICMS - RADIOFÁRMACOS - RADIOISÓTOPOS - FÁRMACOS - MEDICINA NUCLEAR

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2021

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - ADESÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - REVOGAÇÃO/REDUÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou a revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona.

ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - REVOGAÇÃO - PR - RS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos Convênios ICMS 001/1999 e 010/2002.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - SE

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ADESÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.

CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO - OBRAS DE ARTE - SP ARTE

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2021

Autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - ALTERAÇÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2021

Altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - RR

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

RECURSOS PARA ESTUDOS E PESQUISAS DO SISTEMA ENERGÉTICO

DECRETO N° 10.787 / 2021

Altera o Decreto nº 5.879/2006, e o Decreto nº 9.022/2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.

USO DA INTERNET - REDES SOCIAIS - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.068 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 12.965/2014, e a Lei nº 9.610/98, para dispor sobre o uso de redes sociais.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, RESSEGURO, E OUTROS - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA ME N° 10.775 / 2021

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constante no Anexo I à Lei n° 12.249/2010.

09/09/2021 Quinta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2021

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2021

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

10/09/2021 Sexta-Feira

PORTARIA

PORTARIA MAPA N° 392 / 2021

Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.

PORTARIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 387 / 2021

Proíbe a captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

5ª Quota. 5º Lote

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2021

PIS/COFINS

ÁGUA

Tributação Concentrada e Alíquota Zero

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Substituição e Retificação das Escriturações

DIREITO SOCIETÁRIO

ESTATUTO SOCIAL

Constituição, Alteração e Extinção de Associações

DIREITO SOCIETÁRIO

EIRELI

Período de Vigência. Lei nº 14.195/2021

ASSUNTOS DIVERSOS

CARTÃO CNPJ

Aspectos Gerais

08/09/2021 Quarta-Feira

PRORROGADA POR MAIS DOIS MESES (SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021) A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA INSS N° 1.346 / 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa de Reabilitação Profissional.

NORMA DISPÕE SOBRE VISTO TEMPORÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA AFEGÃOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 024 / 2021

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.

09/09/2021 Quinta-Feira

COFECON - REAJUSTADO O PISO-HORA DOS ECONOMISTAS

PORTARIA COFECON N° 031 / 2021

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

CORONAVÍRUS - REVOGADA NORMA SOBRE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA DIRAT/DIRBEN/INSS N° 049 / 2021

Revoga a Portaria Conjunta DIRAT/DIRBEN/INSS nº 016/2020.

CORONAVÍRUS - REVOGADA NORMA SOBRE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA DIRAT/DIRBEN/INSS N° 049 / 2021

Revoga a Portaria Conjunta DIRAT/DIRBEN/INSS nº 016/2020.

ORIENTA OS USUÁRIOS E OS SERVIDORES DO INSS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA REMARCAÇÃO DA PERÍCIA

PORTARIA INSS N° 922 / 2021

Estabelece orientações para remarcação de perícia médica por interesse do próprio requerente ou que não possam ser realizadas em razão de indisponibilidade de sistema, de local para atendimento ou de profissional habilitado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL

Produtor rural, segurado especial, contribuinte individual, eSocial, DAE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Carência, Período de Graça, Diversidade, Valor, FGTS, Intermitente, SEFIP, DCTFWEB

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Requisitos, especialidades, responsabilidade técnica, múltiplos vínculos, eSocial

08/09/2021 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 9608.10.00

CIRCULAR SECEX N° 057 / 2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 11, de 18 de fevereiro de 2016, aplicada às importações brasileiras de canetas esferográficas descartáveis fabricadas a base de resinas plásticas, originárias da China.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 115 / 2021

Altera a Portaria SECEX nº 019/2019 que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

DISPOSITIVOS MÉDICOS - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO - COVID-19 - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 561 / 2021

Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 483/2021.

REQUISITOS PARA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 562 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 305/2019.

09/09/2021 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8505.19.10

CIRCULAR SECEX N° 058 / 2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 26 de dezembro de 2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de fevereiro de 2021.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7009.91.00

CIRCULAR SECEX N° 059 / 2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 19 de dezembro de 2021, a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 8, de 18 de fevereiro de 2021, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, quando originários da China e do México.

10/09/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE DE DIREITO PROVISÓRIO - NCM 2815.12.00

CIRCULAR SECEX N° 060 / 2021

Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA para o Brasil de soda cáustica líquida, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Torna público os fatos que justificaram a decisão e os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

MERCADO DE CÂMBIO - CAPITAL ESTRANGEIRO E CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 137 / 2021

Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690/2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

MERCADO DE CÂMBIO - PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB/CMN N° 4.942 / 2021

Altera a Resolução n° 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução n° 4.033, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

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ICMS

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

Procedimentos Fiscais