08/09/2021 Quarta-Feira ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO - COVID-19 - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2021 Revigora os Convênios ICMS 063/2020, que autoriza a concessão da isenção do ICMS incidente nas operações e prestações realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2) e 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS nos casos que especifica, e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2021 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2021 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ICMS - JUROS - MULTAS MORATÓRIAS, PUNITIVAS E ACESSÓRIAS - DISPENSA/REDUÇÃO - PB - SE CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2021 Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2021 Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. ISENÇÃO - ICMS - RADIOFÁRMACOS - RADIOISÓTOPOS - FÁRMACOS - MEDICINA NUCLEAR CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2021 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2021 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. CRÉDITO PRESUMIDO - VASILHAMES ÁGUA MINERAL, NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - REVOGAÇÃO/REDUÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou a revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona. ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - REVOGAÇÃO - PR - RS - SC CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos Convênios ICMS 001/1999 e 010/2002. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2021 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO - OBRAS DE ARTE - SP ARTE CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2021 Autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - ALTERAÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2021 Altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - RR CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. RECURSOS PARA ESTUDOS E PESQUISAS DO SISTEMA ENERGÉTICO DECRETO N° 10.787 / 2021 Altera o Decreto nº 5.879/2006, e o Decreto nº 9.022/2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético. USO DA INTERNET - REDES SOCIAIS - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.068 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.965/2014, e a Lei nº 9.610/98, para dispor sobre o uso de redes sociais. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, RESSEGURO, E OUTROS - ATUALIZAÇÃO PORTARIA ME N° 10.775 / 2021 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constante no Anexo I à Lei n° 12.249/2010. 09/09/2021 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2021 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2021 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. 10/09/2021 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA MAPA N° 392 / 2021 Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 387 / 2021 Proíbe a captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.
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Obrigações
