13/09/2021 Segunda-Feira

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MODAL FERROVIÁRIO

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF n° 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, em relação ao modal ferroviário.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - AL

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, autorizando a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo deste Ajuste.

BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

LEI N° 14.203 / 2021

Altera a Lei nº 12.212/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

CADASTRO - ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS

PORTARIA N° 393 / 2021

Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.

14/09/2021 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 127/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica e o Convênio ICMS 130/2021, que altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA

DECRETO N° 10.792 / 2021

Regulamenta o artigo 68-D da Lei n° 9.478/97, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.069 / 2021 - Edição Extra

Altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/1997, e a Lei n° 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

PROGRAMA HABITE SEGURO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.070 / 2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

PRODUTO DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - REGULAMENTO - SELO ARTE

PORTARIA MAPA N° 289 / 2021

Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.

16/09/2021 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 125/2021, que revigora os Convênios ICMS 063/2020 e 073/2020, 140/2021, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021, e 141/2021, que altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2021

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.068/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.965/2014, e da Lei nº 9.610/98, para dispor sobre o uso de redes sociais.

REGULAMENTAÇÃO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - TELEVISORES

PORTARIA INMETRO N° 377 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Televisores.

17/09/2021 Sexta-Feira

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.797 / 2021

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

SIMPLIFICAÇÃO NA GESTÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

LEI N° 14.204 / 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei n° 11.526/2007; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.216/91, 8.460/92, 9.028/95, 9.625/98, 9.649/98, 10.480/2002, 10.556/2002, 10.667/2003, 10.682/2003, 11.355/2006, 11.357/2006, 11.907/2009, e 13.346/2016, e da Medida Provisória n° 2.229-43/2001.

REQUERIMENTO DE SERVIÇO EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

PORTARIA COFIS N° 023 / 2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme artigo 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.

ASSUNTOS DIVERSOS

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Aspectos Societários, Contábeis e Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

FALECIMENTO DO TITULAR OU SÓCIO

Considerações do Espólio e Procedimentos

13/09/2021 Segunda-Feira

TRANSMISSÃO DA DCTF WEB PODERÁ SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO ESOCIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 014 / 2021

Esta norma dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) .

SEGURADA DESEMPREGADA TERÁ DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE PELO INSS NO PERÍODO DE GRAÇA

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 050 / 2021

Dispõe sobre a concessão do salário maternidade durante o período de graça.

ESTABELECIDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PECÚLIO (DUPLA COTA) PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2021

PORTARIA SE/MTP N° 228 / 2021

Estabelece, para o mês de setembro de 2021, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2021

PORTARIA SE/MTP N° 229 / 2021

Estabelece, para o mês de agosto de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

16/09/2021 Quinta-Feira

SUSPENDE A PARTIR DE JUNHO DE 2021 DIVERSOS ATOS NORMATIVOS DO INSS

PORTARIA INSS/PRES N° 1.338 / 2021

Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E CADASTRO DE PJ

RESOLUÇÃO CFN N° 702 / 2021

Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.

ESTABELECE NORMAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 703 / 2021

Dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

17/09/2021 Sexta-Feira

BOLSA AUXÍLIO PARA INCENTIVAR ATLETAS COM RENDIMENTO NÃO PROFISSIONAL TEM NOVA LIMITAÇÃO DE VALOR

PORTARIA MC N° 671 / 2021

Altera a Portaria MC n° 441/2020, que dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitida ao atleta de rendimento não profissional.

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.086 / 2021

Altera dispositivos da Resolução nº 1.945/2015, que dispõe sobre os procedimentos para registro profissional junto aos Corecons, no que se refere ao registro do profissional estrangeiro.

CONSELHO DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE REGISTRO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS

RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.192 / 2021

Dispõe sobre a suspensão do registro da pessoa física no Conselho Regional, por interesse do profissional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Conceito, requisitos, procedimento, hipóteses, recurso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA - PESSOA FÍSICA

SERO, DCTFWeb aferição de obras, principais alterações, cálculos, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA - PESSOA JURÍDICA

SERO, DCTFWeb aferição de obras, principais alterações, cálculos, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RELAÇÃO DE EMPREGO

Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados

DIREITO TRABALHISTA

SIGILO PROFISSIONAL

Limites , LGPD, Penalidades, Violação de Sigilo, Múltiplos Vínculos

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO NÃO SUBSTITUÍDA

Anexo IV, simplificação, Sem Movimento, SST, acesso

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUÍDA

Anexos I, II, III e V, simplificação, sem movimento, SST, acesso

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUÍDA E NÃO SUBSTITUÍDA

Anexos concomitantes, simplificação, Sem Movimento, SST, acesso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRO LABORE

Obrigatoriedade, valor, INSS, múltiplos vínculos, MEI, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

USO DE INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO

Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

Internação Hospitalar, Prorrogação, Solicitação, eSocial, SEFIP, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SALÃO PARCEIRO

Conceito, Aluguel da Cadeira ou Secador, Profissional Parceiro, Requisitos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

ABERTURA DE CONTA SALÁRIO

Procedimento, autorização do empregado, pagamento, rescisão indireta

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO ASSOCIADO

Previsão legal, vantagens, negociação contratual, responsabilidade, eSocial, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Renda vitalícia, auxílio natalidade e funeral, pecúlio, aposentadorias diferenciadas

13/09/2021 Segunda-Feira

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 245 / 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções n° 07/21, n° 08/21 e n° 10/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 246 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

15/09/2021 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE DE DIREITO PROVISÓRIO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 061 / 2021

Torna público a determinação preliminar positiva de dumping por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia. Torna público os fatos que justificaram a decisão e os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RETIFICAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 247 / 2021

Retifica a Resolução Gecex n° 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

16/09/2021 Quinta-Feira

PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - NORMAS E PROCEDIMENTOS - SISTEMA SISNAR

PORTARIA COLOG/C EX N° 212 / 2021

Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR).

NORMAS REGULADORAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SUAS PEÇAS

PORTARIA COLOG/C EX N° 213 / 2021

Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM 2907.11.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 248 / 2021

Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano.

REQUISITOS TEMPORÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA - COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 563 / 2021

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.

CORONAVÍRUS E O IMPACTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

Principais alterações

HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS

Requisitos de Habilitação

EXPORTAÇÃO CONSORCIADA

Considerações Gerais

13/09/2021 Segunda-Feira

DECRETO N° 42.494 / 2021 - DF

Altera o Decreto n° 33.239/2011, que regulamenta a Lei Complementar n° 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

DECRETO N° 42.495 / 2021 - DF

Autoriza a Administração Tributária a conceder diferimento dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para enfrentamento da crise econômico-financeira causada pela execução das obras de construção do Túnel Rodoviário de Taguatinga, agravada pela pandemia da Covid-19, nas condições que especifica.

LEI N° 6.941 / 2021 - DF

Institui o Programa Nota Legal Solidária e altera a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, relativamente à concessão de créditos fiscais às entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, que especifica.

LEI N° 6.942 / 2021 - DF

Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.

14/09/2021 Terça-Feira

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.327 / 2021 - DF

Homologa o Convênio ICMS 131/2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 057/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2021 - DF

Altera a Instrução Normativa n° 005/2021, que regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos classificados como órgãos ou entidades públicas federais e da União, e demais órgãos públicos não pertencentes à estrutura orgânica do Distrito Federal, desde que situados no âmbito do Distrito Federal.

LEI N° 6.945 / 2021 - DF

Altera a Lei n° 4.027/2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física.

LEI N° 6.946 / 2021 - DF

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica.

15/09/2021 Quarta-Feira

PORTARIA N° 238 / 2021 - DF

Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus.

16/09/2021 Quinta-Feira

LEI N° 6.948 / 2021 - DF

Proíbe o uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal.

17/09/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 42.513 / 2021 - DF

Altera o Decreto n° 39.803/2019, que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF), e de modo complementar, o Programa de Estímulo à Importação pelos Recintos Alfandegados do Distrito Federal (PROIMP - DF), previsto na Lei Complementar n° 093/2001 e na Lei n° 4.049/2011 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

ICMS

DEPÓSITO FECHADO

Procedimentos Fiscais