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DITR/2021
Entrega em
Atraso. Penalidades
A pessoa física ou jurídica que
entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2021)
após 30.09.2021 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário
ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. O assunto encontra-se
disciplinado no artigo 10 da
IN RFB n° 2.040/2021.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/09/2021 a 26/09/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/09/2021 a 03/10/2021 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação; ICMS ST - Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DITR 2021; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 13/09/2021 A 19/09/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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13/09/2021 Segunda-Feira MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MODAL FERROVIÁRIO AJUSTE SINIEF N° 023 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF n° 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, em relação ao modal ferroviário. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - AL AJUSTE SINIEF N° 024 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, autorizando a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo deste Ajuste. BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA LEI N° 14.203 / 2021 Altera a Lei nº 12.212/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. CADASTRO - ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS PORTARIA N° 393 / 2021 Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 14/09/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 127/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica e o Convênio ICMS 130/2021, que altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA DECRETO N° 10.792 / 2021 Regulamenta o artigo 68-D da Lei n° 9.478/97, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.069 / 2021 - Edição Extra Altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/1997, e a Lei n° 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. PROGRAMA HABITE SEGURO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.070 / 2021 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. PRODUTO DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - REGULAMENTO - SELO ARTE PORTARIA MAPA N° 289 / 2021 Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE. 16/09/2021 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 125/2021, que revigora os Convênios ICMS 063/2020 e 073/2020, 140/2021, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021, e 141/2021, que altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2021 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.068/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.965/2014, e da Lei nº 9.610/98, para dispor sobre o uso de redes sociais. REGULAMENTAÇÃO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - TELEVISORES PORTARIA INMETRO N° 377 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Televisores. 17/09/2021 Sexta-Feira IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DECRETO N° 10.797 / 2021 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. SIMPLIFICAÇÃO NA GESTÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL LEI N° 14.204 / 2021 Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei n° 11.526/2007; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.216/91, 8.460/92, 9.028/95, 9.625/98, 9.649/98, 10.480/2002, 10.556/2002, 10.667/2003, 10.682/2003, 11.355/2006, 11.357/2006, 11.907/2009, e 13.346/2016, e da Medida Provisória n° 2.229-43/2001. REQUERIMENTO DE SERVIÇO EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC PORTARIA COFIS N° 023 / 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme artigo 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.
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13/09/2021 Segunda-Feira TRANSMISSÃO DA DCTF WEB PODERÁ SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO ESOCIAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 014 / 2021 Esta norma dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) . SEGURADA DESEMPREGADA TERÁ DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE PELO INSS NO PERÍODO DE GRAÇA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 050 / 2021 Dispõe sobre a concessão do salário maternidade durante o período de graça. ESTABELECIDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PECÚLIO (DUPLA COTA) PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2021 PORTARIA SE/MTP N° 228 / 2021 Estabelece, para o mês de setembro de 2021, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota). VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2021 PORTARIA SE/MTP N° 229 / 2021 Estabelece, para o mês de agosto de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 16/09/2021 Quinta-Feira SUSPENDE A PARTIR DE JUNHO DE 2021 DIVERSOS ATOS NORMATIVOS DO INSS PORTARIA INSS/PRES N° 1.338 / 2021 Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E CADASTRO DE PJ RESOLUÇÃO CFN N° 702 / 2021 Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências. ESTABELECE NORMAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 703 / 2021 Dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras
providências. 17/09/2021 Sexta-Feira BOLSA AUXÍLIO PARA INCENTIVAR ATLETAS COM RENDIMENTO NÃO PROFISSIONAL TEM NOVA LIMITAÇÃO DE VALOR PORTARIA MC N° 671 / 2021 Altera a Portaria MC n° 441/2020, que dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitida ao atleta de rendimento não profissional. CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 2.086 / 2021 Altera dispositivos da Resolução nº 1.945/2015, que dispõe sobre os procedimentos para registro profissional junto aos Corecons, no que se refere ao registro do profissional estrangeiro. CONSELHO DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE REGISTRO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.192 / 2021 Dispõe sobre a suspensão do registro da pessoa física no Conselho Regional, por interesse do profissional.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA - PESSOA JURÍDICA SERO, DCTFWeb aferição de obras, principais alterações, cálculos, SEFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito, requisitos, procedimento, hipóteses, recurso DIREITO TRABALHISTA RELAÇÃO DE EMPREGO Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA - PESSOA FÍSICA SERO, DCTFWeb aferição de obras, principais alterações, cálculos, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA SIGILO PROFISSIONAL Limites , LGPD, Penalidades, Violação de Sigilo, Múltiplos Vínculos DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUÍDA Anexos I, II, III e V, simplificação, sem movimento, SST, acesso DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUÍDA E NÃO SUBSTITUÍDA Anexos concomitantes, simplificação, Sem Movimento, SST, acesso DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - SIMPLES NACIONAL COM CONTRIBUIÇÃO NÃO SUBSTITUÍDA Anexo IV, simplificação, Sem Movimento, SST, acesso DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRO LABORE Obrigatoriedade, valor, INSS, múltiplos vínculos, MEI, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA USO DE INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR Internação Hospitalar, Prorrogação, Solicitação, eSocial, SEFIP, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SALÃO PARCEIRO Conceito, Aluguel da Cadeira ou Secador, Profissional Parceiro, Requisitos, Obrigações DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO ASSOCIADO Previsão legal, vantagens, negociação contratual, responsabilidade, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO Procedimento, autorização do empregado, pagamento, rescisão indireta DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Renda vitalícia, auxílio natalidade e funeral, pecúlio, aposentadorias diferenciadas
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13/09/2021 Segunda-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 245 / 2021 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções n° 07/21, n° 08/21 e n° 10/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 246 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 15/09/2021 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE DE DIREITO PROVISÓRIO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 061 / 2021 Torna público a determinação preliminar positiva de dumping por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia. Torna público os fatos que justificaram a decisão e os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RETIFICAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 247 / 2021 Retifica a Resolução Gecex n° 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. 16/09/2021 Quinta-Feira PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - NORMAS E PROCEDIMENTOS - SISTEMA SISNAR PORTARIA COLOG/C EX N° 212 / 2021 Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR). NORMAS REGULADORAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SUAS PEÇAS PORTARIA COLOG/C EX N° 213 / 2021 Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas.
DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM 2907.11.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 248 / 2021 Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano. REQUISITOS TEMPORÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA - COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 563 / 2021 Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.
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13/09/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 17.708 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de COVID-19. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 457 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS n° 328/2020, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19. PORTARIA SUFIS N° 107 / 2021 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 1.100 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cervejas, chopes e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. PORTARIA SUTRI N° 1.101 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SUTRI N° 1.102 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 14/09/2021 Terça-Feira DECRETO N° 17.710 / 2021 - Município de Belo Horizonte Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal. DECRETO N° 17.711 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. 15/09/2021 Quarta-Feira PORTARIA SUTRI N° 1.103 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS 17/09/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 17.714 / 2021 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus. PORTARIA SMPU N° 031 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre procedimentos temporários para agendamento de eventos de corrida em espaços públicos, em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de COVID-19. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 481 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para cinemas autorizados a exercer suas atividades nos termos do Decreto nº 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 482 / 2021 - Município de Belo Horizonte Estabelece protocolos específicos de vigilância em saúde para teatros, shows e espetáculos, autorizados nos termos do Decreto n° 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 483 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para feiras, exposições, congressos, seminários e eventos corporativos autorizados nos termos do Decreto n° 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 484 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para eventos sociais autorizados nos termos do Decreto n° 17.361/2020. PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 486 / 2021 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para eventos gastronômicos autorizados nos termos do Decreto n° 17.361/2020.
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