13/09/2021 Segunda-Feira MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MODAL FERROVIÁRIO AJUSTE SINIEF N° 023 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF n° 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, em relação ao modal ferroviário. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - AL AJUSTE SINIEF N° 024 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, autorizando a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo deste Ajuste. BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA LEI N° 14.203 / 2021 Altera a Lei nº 12.212/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. CADASTRO - ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS PORTARIA N° 393 / 2021 Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 14/09/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 127/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica e o Convênio ICMS 130/2021, que altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA DECRETO N° 10.792 / 2021 Regulamenta o artigo 68-D da Lei n° 9.478/97, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.069 / 2021 - Edição Extra Altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/1997, e a Lei n° 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. PROGRAMA HABITE SEGURO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.070 / 2021 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. PRODUTO DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - REGULAMENTO - SELO ARTE PORTARIA MAPA N° 289 / 2021 Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE. 16/09/2021 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 125/2021, que revigora os Convênios ICMS 063/2020 e 073/2020, 140/2021, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021, e 141/2021, que altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2021 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.068/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.965/2014, e da Lei nº 9.610/98, para dispor sobre o uso de redes sociais. REGULAMENTAÇÃO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - TELEVISORES PORTARIA INMETRO N° 377 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Televisores. 17/09/2021 Sexta-Feira IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DECRETO N° 10.797 / 2021 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. SIMPLIFICAÇÃO NA GESTÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL LEI N° 14.204 / 2021 Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei n° 11.526/2007; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.216/91, 8.460/92, 9.028/95, 9.625/98, 9.649/98, 10.480/2002, 10.556/2002, 10.667/2003, 10.682/2003, 11.355/2006, 11.357/2006, 11.907/2009, e 13.346/2016, e da Medida Provisória n° 2.229-43/2001. REQUERIMENTO DE SERVIÇO EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC PORTARIA COFIS N° 023 / 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme artigo 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.
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Obrigações
