27/09/2021 Segunda-Feira CONSULTA PÚBLICA - CONDIÇÕES PARA IMPORTAÇÃO, TRANSPORTA E ARMAZENAMENTO - CEPAS VIRUS FEBRE AFTOSA PORTARIA SDA/MAPA N° 400 / 2021 Consulta pública sobre a minuta de portaria que visa estabelecer condições para importação, transporte e armazenamento de cepas do vírus da febre aftosa no país. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 9025.11.19 E 9025.11.10 RESOLUÇÃO GECEX N° 249 / 2021 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2916.12.30 - EDIÇÃO EXTRA RESOLUÇÃO GECEX N° 252 / 2021 - Edição Extra Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 253 / 2021 - Edição Extra Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 6907.21.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 254 / 2021 Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO GECEX N° 255 / 2021 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK) RESOLUÇÃO GECEX N° 256 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 257 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO - NCM 7318.29.00 E 8412.21.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 258 / 2021 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 259 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. 28/09/2021 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 062 / 2021 Dispõe sobre o indeferimento do pedido de reconsideração relativo a reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia. DIREITOS ANTIDUMPING - IMPORTAÇÃO DE RESINA DE POLICLORETO DE VINILA (PVC-S) - REVISÃO CIRCULAR SECEX N° 063 / 2021 - Edição Extra Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados
Unidos da América e do México. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3002.15.90, 9021.31.90 E 2833.29.60 RESOLUÇÃO GECEX N° 250 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LEBIT - NCM 8471.60.52, 8473.30.99 E 8523.51.10 RESOLUÇÃO GECEX N° 251 / 2021 Altera o Anexo III da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. 29/09/2021 Quarta-Feira ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO DECRETO N° 10.823 / 2021 Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 260 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 30/09/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 5402.33.10, 5402.33.20 E 5402.33.90 CIRCULAR SECEX N° 064 / 2021 Prorroga por até oito meses, a partir de 05 de janeiro de 2022, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, originárias da China e Índia. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 6305.10.00 CIRCULAR SECEX N° 065 / 2021 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 94, de 29 de setembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta originárias da República da Índia e da República Popular do Bangladesh. MERCADO DE CÂMBIO - SERVIÇO DE PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL (EFX) RESOLUÇÃO BCB N° 148 / 2021 Altera a Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução n° 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio. IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 567 / 2021 Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. 01/10/2021 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2916.12.30 CIRCULAR SECEX N° 066 / 2021 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila,e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM POSIÇÃO 6402 A 6405 CIRCULAR SECEX N° 067 / 2021 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para a revisão iniciada pela Circular SECEX n° 17, de 26 de fevereiro de 2021. PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS (EFX)- OPERADORA DE TURISMO - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 159 / 2021 Consolida os procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) de que trata o art. 143-C da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que trata o art. 59 da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013. HABILITAÇÃO E REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES (REI) - REVOGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 126 / 2021 Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.
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Obrigações
