ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes; ICMS - Antecipação .

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades; Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

04/10/2021 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.063/2021, que altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/8, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência do Pis/Pasep e da Cofins nas referidas operações.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.060/2021, que altera a Lei nº 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - CE - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2021

Autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 10.828 / 2021

Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.929/1994.

PARTICIPAÇÕES DOS PARTIDOS - ELEIÇÕES - LIMITES DE CANDIDATOS

LEI N° 14.211 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504/97 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

MEDIDA PROVISÓRIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.072 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

RELATÓRIOS E DEMOSTRATIVOS - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA SUFRAMA N° 785 / 2021

Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521/2020.

PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS COM CLIENTES/USUÁRIOS

RESOLUÇÃO CMN N° 4.949 / 2021

Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços.

ELABORAÇÃO DAS DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CONGLOMERADO

RESOLUÇÃO CMN N° 4.950 / 2021

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.

06/10/2021 Quarta-Feira

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

ISENÇÃO - SAÍDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ADESÃO - AL/AM/PI/RS/RR/SC

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica.

ADESÃO DE UFS AO CONVÊNIO ICMS 03/2017 - PROG. DE FOMENTO ÀS EMP. PREST. DE SERV. DE MULTIMÍDIA

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - AUTORIZAÇÃO - AC / AL / BA / ES / MT / PA / RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - REVIGORAÇÃO E PRORROGAÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2021

Revigora e prorroga o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2021

Altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTOS - EMPRESAS PORTUÁRIAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2021

Altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2021

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC).

CONVÊNIO ICMS 10/2002 - ALTERAÇÃO - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2021

Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SARDINHA - ATUM - AUTORIZAÇÃO - CE / MA / PR / SC

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2021

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2021

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

PORTARIA INMETRO N° 295/2021 - ALTERAÇÃO - MEDIDAS DE CONTROLE METROLÓGICO - COVID19

PORTARIA INMETRO N° 418 / 2021

Altera a Portaria Inmetro n° 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal.

PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE - ROTULAGEM - PROCESSO PRODUTIVO - VINHO - DERIVADOS DA UVA

PORTARIA SDA/MAPA N° 411 / 2021

Submete à Consulta Pública, até o dia 07.12.2021, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.

07/10/2021 Quinta-Feira

SUDENE - INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS

LEI COMPLEMENTAR N° 185 / 2021

Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 125/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

08/10/2021 Sexta-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OPERADORAS LOGÍSTICAS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF 020/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

ROCHAS ORNAMENTAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 029 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 031/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 030 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ADESÃO - PR

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A .

AFRMM - TAXA SISCOMEX - RATEIO - CRITÉRIOS

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2021

Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

LOGÍSTICA REVERSA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.

MINERAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2021

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - EXCLUSÃO - SP / BA

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 038 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 039 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

RATIFICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

ISENÇÃO - VÉICULOS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - AL / MT

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios.

ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2021

Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

CRÉDITO PRESUMIDO - MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA - ADESÃO - MA / PA / PI

CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2021

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2021

Altera o Convênio ICMS 133/2021, que altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TINTAS E VERNIZES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2021

Altera o Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

REGIME ESPECIAL - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2021

Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2021

Altera o Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2021

Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao ICMS, nas situações que especifica.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA - PR / SC

CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2021

Altera o Convênio 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

ISENÇÃO - ALIMENTOS - PRONAF - ADESÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO - RO / SC

CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

CONVÊNIO

CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2021

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

NORMAS DE PARCERIAS DURANTE A PANDEMIA

LEI N° 14.215 / 2021

Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.

RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - GO

PORTARIA N° 414 / 2021

Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

6ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2021

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2021

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2021

ASSUNTOS DIVERSOS

CRÉDITO FINANCEIRO - LEI DE INFORMÁTICA

Considerações Gerais

PIS/COFINS

ETANOL (ÁLCOOL COMBUSTÍVEL)

Tributação Conforme Medidas Provisórias n° 1.063/2021 e n° 1.069/2021

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Aspectos Tributários

SIMPLES NACIONAL

RECEITA BRUTA DO MEI

Mais Inscrições Cadastrais no Ano-Calendário

04/10/2021 Segunda-Feira

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.061/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

CORONAVÍRUS - ENTRADA DE ESTRANGEIROS É REGULAMENTADA

PORTARIA CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 657 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020, e suas alterações.

CONSELHO DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 208 / 2021

Altera o artigo 96 da Resolução CAU/BR n° 198/2020, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências.

05/10/2021 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS TEM NOVAS REGULAMENTAÇÕES

PORTARIA CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 658 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

07/10/2021 Quinta-Feira

SUSPENSO POR 180 DIAS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

PORTARIA MC N° 682 / 2021

Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

NOVO PONTO FACULTATIVO PARA 2021

PORTARIA ME N° 11.923 / 2021

Altera a Portaria nº 430/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.

08/10/2021 Sexta-Feira

AUXÍLIO INCLUSÃO É REGULAMENTADO

PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 013 / 2021

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM NOVAS REGRAS

PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 014 / 2021

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

NR 5 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 422 / 2021

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

NR 17 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE ERGONOMIA É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 423 / 2021

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia.

NR 19 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE EXPLOSIVOS É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 424 / 2021

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos.

NR 30 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 425 / 2021

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

NR 09 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÃO É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 426 / 2021

Aprova o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

NR 20 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE EXPOSIÇÃO AO BENZENO É ALTERADA

PORTARIA MTP N° 427 / 2021

Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA MTP N° 428 / 2021

Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916/2019.

DIREITO TRABALHISTA

CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

Conceito, vedações, concessão, carta de apresentação, modelos, jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Empreitada total, empreitada parcial, retenção previdenciária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2021

FAP por Estabelecimento, CNPJ Completo, Contestação, Prazos, Recursos, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

ESOCIAL - TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES

Simplificação, NRs Obrigatórias, Evento S-2200, Evento S-2206, Grupos 1, 2 e 3

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Férias, Aviso Prévio, Reconsideração, Pagamento da Rescisão, Homologação

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SCPO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS

Obrigatoriedade, Cadastro, Retificação, Responsabilidade, CDTT

DIREITO TRABALHISTA

GORJETAS

Espécies, distribuição, incidências, efeitos da cessação da cobrança

DIREITO TRABALHISTA

GUELTAS

Conceito, reflexos no contrato de trabalho, natureza salarial

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA-BASE

Objetivo, valor, aviso prévio, contrato de experiência, rescisão, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO DO PONTO

Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados

DIREITO TRABALHISTA

RELIGIÃO DO EMPREGADO

Previsão Legal, Admissão, Faltas, Dispensa, LGPD, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Reforma trabalhista, conceitos, validade, vigências, objetivos do acordo

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

MEI - ASPECTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Tratamento Diferenciado, SST, PGR, PPRA, PCMSO, Exames Médicos, Fichas MEI

DIREITO TRABALHISTA

VACINAÇÃO DO EMPREGADO - COVID-19

Posição do STF, Posição do MPT, TRT/SP, Obrigatoriedade, Considerações Finais

DIREITO TRABALHISTA

ASO - EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

Prazos, ASO, exames periódicos, guarda de documentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL SIMPLIFICADO - REGISTRO PRELIMINAR DA ADMISSÃO - EVENTO S-2190

Obrigatoriedade, campos incluídos, prazo de envio, campos críticos

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS

Previsão legal, Elaboração, Obrigações, Cláusulas, Penalidades, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

SECRETÁRIO EXECUTIVO E TÉCNICO EM SECRETARIADO

Conceitos, Qualificações, Atribuições, Normais Legais

04/10/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - NCM 7303.00.00

CIRCULAR SECEX N° 069 / 2021

Tornar sem efeito a Circular SECEX N° 62, de 27 de setembro de 2021.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.29.60

PORTARIA SECEX N° 127 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 250, de 24 de setembro de 2021.

MERCADO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 4.948 / 2021

Dispõe sobre a realização de operações em derivativos no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as transferências financeiras delas decorrentes; altera a Resolução n° 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução n° 4.033, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica; e revoga a Resolução n° 3.312, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre operações de proteção (hedge) com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras, e a Resolução n° 3.833, de 28 de janeiro de 2010.

05/10/2021 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RETIFICAÇÃO - LEBIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 261 / 2021

Retifica a Resolução Gecex n° 251, de 24 de setembro de 2021, que alterou o Anexo III da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

06/10/2021 Quarta-Feira

CIDADES GÊMEAS - CRITÉRIOS E DEFINIÇÕES

PORTARIA MDR N° 2.499 / 2021

Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS DE AZALEIA DOS PAÍSES BAIXOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 407 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas nos Países Baixos.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE DA ÍNDIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 408 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Índia.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE DA CHINA

PORTARIA SDA/MAPA N° 409 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na China.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE DOS ESTADOS UNIDOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 410 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos nos Estados Unidos da América.

07/10/2021 Quinta-Feira

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO - EDIÇÃO EXTRA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 570 / 2021 - Edição Extra

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 335, de 24 de janeiro de 2020.

08/10/2021 Sexta-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PRODUTOS AGROTÓXICOS

DECRETO N° 10.833 / 2021

Altera o Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ARRUDA DO CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 415 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arruda (Ruta graveolens) com origem do Chile.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE CÁRTAMO DA ARGENTINA

PORTARIA SDA/MAPA N° 416 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de cártamo (Carthamus tinctorius) produzidos na Argentina.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 130 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

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05/10/2021 Terça-Feira

DECRETO N° 10.195 / 2021 - AC

Declara ponto facultativo em 11.10.2021.

06/10/2021 Quarta-Feira

DECRETO N° 1.404 / 2021 - Município de Rio Branco

Declara ponto facultativo no dia 11.10.2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

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