04/10/2021 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 069 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.063/2021, que altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/8, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência do Pis/Pasep e da Cofins nas referidas operações. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.060/2021, que altera a Lei nº 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - CE - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2021 Autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 10.828 / 2021 Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.929/1994. PARTICIPAÇÕES DOS PARTIDOS - ELEIÇÕES - LIMITES DE CANDIDATOS LEI N° 14.211 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504/97 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais. MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.072 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. RELATÓRIOS E DEMOSTRATIVOS - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PORTARIA SUFRAMA N° 785 / 2021 Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521/2020. PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS COM CLIENTES/USUÁRIOS RESOLUÇÃO CMN N° 4.949 / 2021 Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços. ELABORAÇÃO DAS DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CONGLOMERADO RESOLUÇÃO CMN N° 4.950 / 2021 Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. 06/10/2021 Quarta-Feira REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ISENÇÃO - SAÍDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ADESÃO - AL/AM/PI/RS/RR/SC CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica. ADESÃO DE UFS AO CONVÊNIO ICMS 03/2017 - PROG. DE FOMENTO ÀS EMP. PREST. DE SERV. DE MULTIMÍDIA CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - AUTORIZAÇÃO - AC / AL / BA / ES / MT / PA / RS / SC CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - REVIGORAÇÃO E PRORROGAÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2021 Revigora e prorroga o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2021 Altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTOS - EMPRESAS PORTUÁRIAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2021 Altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2021 Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2021 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC). CONVÊNIO ICMS 10/2002 - ALTERAÇÃO - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2021 Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SARDINHA - ATUM - AUTORIZAÇÃO - CE / MA / PR / SC CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2021 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2021 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. PORTARIA INMETRO N° 295/2021 - ALTERAÇÃO - MEDIDAS DE CONTROLE METROLÓGICO - COVID19 PORTARIA INMETRO N° 418 / 2021 Altera a Portaria Inmetro n° 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal. PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE - ROTULAGEM - PROCESSO PRODUTIVO - VINHO - DERIVADOS DA UVA PORTARIA SDA/MAPA N° 411 / 2021 Submete à Consulta Pública, até o dia 07.12.2021, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes. 07/10/2021 Quinta-Feira SUDENE - INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS LEI COMPLEMENTAR N° 185 / 2021 Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 125/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 08/10/2021 Sexta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 025 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OPERADORAS LOGÍSTICAS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 026 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF 020/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 027 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 028 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). ROCHAS ORNAMENTAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 029 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 031/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 030 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ADESÃO - PR AJUSTE SINIEF N° 031 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A . AFRMM - TAXA SISCOMEX - RATEIO - CRITÉRIOS AJUSTE SINIEF N° 032 / 2021 Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 033 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. LOGÍSTICA REVERSA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 035 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa. MINERAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 036 / 2021 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - EXCLUSÃO - SP / BA AJUSTE SINIEF N° 037 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 038 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 039 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. RATIFICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. ISENÇÃO - VÉICULOS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - AL / MT CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios. ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2021 Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA - ADESÃO - MA / PA / PI CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2021 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2021 Altera o Convênio ICMS 133/2021, que altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TINTAS E VERNIZES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2021 Altera o Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. REGIME ESPECIAL - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2021 Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2021 Altera o Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2021 Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2021 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao ICMS, nas situações que especifica. ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA - PR / SC CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC). JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2021 Altera o Convênio 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ISENÇÃO - ALIMENTOS - PRONAF - ADESÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO - RO / SC CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2021 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. NORMAS DE PARCERIAS DURANTE A PANDEMIA LEI N° 14.215 / 2021 Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - GO PORTARIA N° 414 / 2021 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás.
|
Obrigações
