13/10/2021 Quarta-Feira ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - PÓ PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - SELO DE IDENTIFICAÇÃO - CAPACETES PORTARIA INMETRO N° 422 / 2021 Altera as Portarias Inmetro n° 218/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Pó para Extinção de Incêndio, n° 230/2021, que altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados, e n° 231/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DAS COMPANHIAS FECHADAS - CENTRAL DE BALANÇOS PORTARIA ME N° 12.071 / 2021 Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital. FAMÍLIA LORICARIIDAE - PROIBIÇÃO - CAPTURA - TRANSPORTE - COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 410 / 2021 Dispõe sobre a proibição da captura, do transporte e da comercialização da espécie Hypancistrus sp. L174, vulgarmente conhecida como acari-marrom, zebramarrom, acari-zebra-marrom (família Loricariidae) com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo território nacional. AQUICULTURA - CESSÃO DE USO PORTARIA SAP/MAPA N° 412 / 2021 Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d"água de domínio da União para fins de aquicultura. 14/10/2021 Quinta-Feira CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SUS - SC CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2021 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALHO CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS - MT CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2021 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - BA CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2021 Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural (GN) e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica. DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2021 Altera o Convênio ICMS 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2021 Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA - ADESÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 420 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado. 15/10/2021 Sexta-Feira PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. GESTÃO TURÍSTICA DO PATRIMÔNIO MUNDIAL - COMITÊ INTERMINISTERIAL - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.837 / 2021 Altera o Decreto n° 9.763/2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ARTIGOS ESCOLARES PORTARIA INMETRO N° 423 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares - Consolidado. EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS - REQUERIMENTO - PROCEDIMENTOS PORTARIA N° 131 / 2021 Dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065/2021. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 216/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 014/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL (PNEF) - MANUTENÇÃO - FORTALECIMENTO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 044/2019, que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual.
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Obrigações
