ACORDO DE TRANSAÇÃO NA
PGFN
Prazos para Renegociação
Com a publicação da
Portaria PGFN/ME n°
11.496/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para
que o contribuinte com dívidas possa regularizar a situação fiscal.
As modalidades do programa de retomada
fiscal estão listadas no
artigo 4° dessa
portaria e o contribuinte deverá acessar o
Portal REGULARIZE para
repactuar.
Os débitos inscritos em dívida ativa
da União e do FGTS até 30.11.2021 poderão ser negociados e a transação está
reaberta desde 01.10.2021 até 29.12.2021, entre elas estão, Débitos de Pequeno
Valor, Extraordinária, Excepcional, Excepcional de Débitos do Simples Nacional.
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