18/10/2021 Segunda-Feira CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 239 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Rondônia. CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 240 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Amapá. AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) LEI N° 14.222 / 2021 Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118/62, 6.189/74, 6.453/77, 9.765/98, 8.691/93, e 10.308/2001; e revoga a Lei n° 13.976/2020. 19/10/2021 Terça-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TANQUES DE CARGAS RODOVIÁRIOS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 432 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para aplicação, reparo e reforma de revestimento interno de tanques de carga rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME N° 020 / 2021 Estabelece o volume de compra e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do Programa de Venda em Balcão. 20/10/2021 Quarta-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2021 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. 21/10/2021 Quinta-Feira CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.841 / 2021 Altera o Decreto nº 10.177/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. EMBAIXADA DO BRASIL NO REINO DO BAHREIN DECRETO N° 10.843 / 2021 Cria a Embaixada do Brasil em Manama no Reino do Bahrein. DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 242 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Maranhão. CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO LEI N° 14.226 / 2021 Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS DE PROJETOS E PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS LEI N° 14.227 / 2021 Altera a Lei n° 12.712/2012, a Lei n° 7.827/89, a Lei n° 10.177/2001, a Lei n° 9.126/95, a Lei n° 11.079/2004, e a Medida Provisória n° 2.199-14/2001. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO BCB N° 156 / 2021 Dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio. CVM - PARCELAMENTO DE DÉBITOS RESOLUÇÃO CVM N° 055 / 2021 Dispõe sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo, e revoga as Deliberações CVM n° 323/99, 447/2002; 458/2003; 467/2004; 483/2005; 536/2008; 543/2008; 548/2008; e 776/2017. CVM - NORMAS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 056 / 2021 Estabelece normas sobre restituição e compensação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. CVM - PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RESOLUÇÃO CVM N° 057 / 2021 Dispõe sobre a prova de quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários. 22/10/2021 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2021 Ratifica Convênios ICMS 146/2021, 147/2021, 148/2021, 149/2021, 150/2021, 151/2021, 152/2021, 153/2021, 154/2021, 155/2021, 156/2021, 157/2021, 158/2021, 159/2021, 160/2021, 161/2021. ABSORVENTES ÍNTIMOS FEMININOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2021 Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. PÃO DE ALHO - DISPENSAR JUROS E MULTA DE ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica. CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - SP - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2021 Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - REVIGORAMENTO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2021 Revigora e altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2021 Altera o Convênio ICMS 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 064/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS 028/2021. CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 241 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALE-PEDÁGIO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.229 / 2021 Altera a Lei n° 7.408/85, e a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei n° 10.209/2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - REFORMA DE PNEUS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 433 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para reforma de pneus. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TUBOS DE AÇO-CARBONO - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 435 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para tubos de aço-carbono para usos comuns e tubos de aço-carbono para usos em altas temperaturas.
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Obrigações
