25/10/2021 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REGULAMENTO TÉCNICO - GÁS NATURAL VEICULAR CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 436 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Consolidado. PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - AL RESOLUÇÃO CONTRAN N° 876 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 235/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas. PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - SP RESOLUÇÃO CONTRAN N° 877 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 234/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid- 19 no Estado de São Paulo. PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - PE RESOLUÇÃO CONTRAN N° 878 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 237/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco. PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - AC RESOLUÇÃO CONTRAN N° 879 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 236/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. APROVAÇÃO DA REVISÃO CPC N° 19 - COMPANHIAS DE CAPITAL ABERTO RESOLUÇÃO CVM N° 058 / 2021 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 26/10/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 162/2021, 163/2021, 164/2021, 165/2021, 166/2021, 172/2021, 173/2021, 174/2021, 175/2021, 176/2021, 177/2021 e 178/2021. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ALTERAÇÕES LEI N° 14.230 / 2021 Altera a Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. 27/10/2021 Quarta-Feira CADIN - TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGFN PORTARIA CONJUNTA PFGN/BCB N° 011 / 2021 Dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federaldo Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.522/2002. CONSULTA PÚBLICA - INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ANIMAL PORTARIA SDA/MAPA N° 432 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de revisão do Decreto n° 6.296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. 28/10/2021 Quinta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. RATIFICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 190/2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 / 2021 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. REMISSÃO E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 186 / 2021 Altera a Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973/2014. RESPONSABILIDADES DO AUDITOR - RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ACORDADOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSC N° 4.400 / 2021 Nova redação à NBC TSC 4400 sobre trabalhos de procedimentos previamente acordados. REVISÃO NBC - ALTERAÇÕES EM NBC - ATIVOS, PROVISÕES, NEGÓCIOS, OUTROS NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 012 / 2021 Aprova a Revisão NBC 12, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 48, NBC TG 29(R2), NBC TG 27(R4), NBC TG 25(R2) e NBC TG15(R4). REGULAMENTO TÉCNICA - FUSÍVEIS - INMETRO PORTARIA INMETRO N° 444 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Fusíveis Tipo Rolha e Fusíveis Tipo Cartucho de Papelão - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INMETRO PORTARIA INMETRO N° 445 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. CADASTRO - SUFRAMA - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 064 / 2021 Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CADSUF). EXPORTAÇÃO - ZFM - SUSPENSÃO E ISENÇÃO TCIF - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 065 / 2021 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) de que trata o parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 13.451/2017. 29/10/2021 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2021 Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 37.863 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de outubro de 2021. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 424 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 857 / 2021 Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei n° 13.033/2014.
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Obrigações
