Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS RR: Obrigação : Estabelecimento abatedor (frigorífico) - Notas Fiscais Emitidas.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS-ST - Telefones Celulares.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários;

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

25/10/2021 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REGULAMENTO TÉCNICO - GÁS NATURAL VEICULAR CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 436 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Consolidado.

PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - AL

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 876 / 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 235/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.

PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - SP

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 877 / 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 234/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid- 19 no Estado de São Paulo.

PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - PE

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 878 / 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 237/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.

PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS AFETOS - COVID-19 - AC

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 879 / 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 236/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.

APROVAÇÃO DA REVISÃO CPC N° 19 - COMPANHIAS DE CAPITAL ABERTO

RESOLUÇÃO CVM N° 058 / 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

26/10/2021 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 162/2021, 163/2021, 164/2021, 165/2021, 166/2021, 172/2021, 173/2021, 174/2021, 175/2021, 176/2021, 177/2021 e 178/2021.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.230 / 2021

Altera a Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa.

27/10/2021 Quarta-Feira

CADIN - TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGFN

PORTARIA CONJUNTA PFGN/BCB N° 011 / 2021

Dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federaldo Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.522/2002.

CONSULTA PÚBLICA - INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ANIMAL

PORTARIA SDA/MAPA N° 432 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de revisão do Decreto n° 6.296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal.

28/10/2021 Quinta-Feira

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES

ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

RATIFICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 190/2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 / 2021

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

REMISSÃO E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 186 / 2021

Altera a Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973/2014.

RESPONSABILIDADES DO AUDITOR - RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ACORDADOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSC N° 4.400 / 2021

Nova redação à NBC TSC 4400 sobre trabalhos de procedimentos previamente acordados.

REVISÃO NBC - ALTERAÇÕES EM NBC - ATIVOS, PROVISÕES, NEGÓCIOS, OUTROS

NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC 012 / 2021

Aprova a Revisão NBC 12, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 48, NBC TG 29(R2), NBC TG 27(R4), NBC TG 25(R2) e NBC TG15(R4).

REGULAMENTO TÉCNICA - FUSÍVEIS - INMETRO

PORTARIA INMETRO N° 444 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Fusíveis Tipo Rolha e Fusíveis Tipo Cartucho de Papelão - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - INMETRO

PORTARIA INMETRO N° 445 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.

CADASTRO - SUFRAMA - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 064 / 2021

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CADSUF).

EXPORTAÇÃO - ZFM - SUSPENSÃO E ISENÇÃO TCIF - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 065 / 2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) de que trata o parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 13.451/2017.

29/10/2021 Sexta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO

ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2021

Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 37.863 / 2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de outubro de 2021.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 424 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 857 / 2021

Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei n° 13.033/2014.

ASSUNTOS DIVERSOS

ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Juros e Multas Sobre Tributos Federais

CONTABILIDADE

CAPITAL SOCIAL PARA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA

Conceito e Tratamento Contábil

SIMPLES NACIONAL

ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Tributação no Simples Nacional

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA COM REGISTRO CANCELADO

Restabelecimento

25/10/2021 Segunda-Feira

DISPÕE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA NAS AÇÕES DE CUIDADOS PALIATIVOS

RESOLUÇÃO COFFITO N° 539 / 2021

Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta em ações de Cuidados Paliativos e dá outras providências.

26/10/2021 Terça-Feira

INSS - SUSPENSE CRONOGRAMA DE BLOQUEIO DE PAGAMENTOS E DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA MC N° 686 / 2021

Concede novo prazo para a Portaria MC nº 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

INSS - SUSPENSE CRONOGRAMA DE BLOQUEIO DE PAGAMENTOS E DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA MC N° 686 / 2021

Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

CFM - NORMATIZA EMISSÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS ELETRÔNICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.299 / 2021

Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.

28/10/2021 Quinta-Feira

NORMAS QUE ESTABELECEM O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS SÃO CONSOLIDADAS

PORTARIA MTP N° 506 / 2021

Revoga e Consolida atos normativos do Ministério do Trabalho e Previdência, em atenção ao disposto nos artigos 8° e 9° do Decreto n° 10.139/2019.

CFM NORMATIZA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO MÉDICO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.295 / 2021

Normatiza a Carteira Profissional de Médico (CPM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões física (BOX) e para dispositivos móveis (e-CPM), e dá outras providências.

SIIM - SISTEMA INTEGRADO DE IDENTIFICAÇÃO MÉDICA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.296 / 2021

Regulamento Sistema Integrado de Identificação Médica (SIIM), disciplinando e normatizando a emissão de documentos de identificação médica físicos e digitais.

29/10/2021 Sexta-Feira

LGPD - ANPD REGULAMENTA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 001 / 2021

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO

Auxílio Doença, Pró-Labore, GFIP, Carência, Valor, eSocial, Coronavírus

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS

SEFIP, DCTFWeb, terceiros, limitação, restituição, compensação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Atividade remunerada, juros, multa, prescrição, decadência, recolhimento retroativo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - CÁLCULOS

DSR, férias, horas extras, 13º salário, aviso prévio, rescisão contratual

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RAT - RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO

Alíquotas, enquadramento, atividade preponderante, empregado doméstico, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - ATESTADO MÉDICO

Compensação, restituição, SEFIP, DCTFWEB, PER/DCOMP, PER/DCOMPWEB

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE

Constituição do crédito, SEFIP, DCTFWeb, compensação, restituição

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS PERMITIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Aviso prévio, faltas injustificadas, DSR, benefícios, férias antecipadas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRANSAÇÃO DA DÍVIDA ATÍVA DO FGTS

Débitos Elegíveis, Prazo Adesão, Modalidades, Parcela Mínima, Obrigações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Conceito, beneficiário, acidente do trabalho, revisão, guarda de documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOCIEDADES POR PROPÓSITO OU PARTICIPAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

SPE, SCP, RET, conceito, registro de empregado, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

Prorrogação, indenização, rescisão contratual, SEFIP, e-Social

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, manipulação de sistema, quebra de sigilo, outros crimes previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

Concessão do VT, direito, deslocamento, ausência, punição, convenção coletiva

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Estabilidade, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Compensação de Verbas, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MEI - DESENQUADRAMENTO

Aspectos trabalhista e previdenciários, recolhimentos, obrigações acessórias, opção tributária, efeitos

DIREITO TRABALHISTA

FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

Individuais, coletivas, doméstico, CTPS, aviso, remuneração, períodos, abono, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Possibilidade, impossibilidade na coação, manutenção do contrato, cláusula penal

DIREITO TRABALHISTA

DIGITAL INFLUENCER/INFLUENCIADOR DIGITAL

Conceito, remuneração, enquadramento previdenciário trabalho do menor, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB - SEM MOVIMENTO

Prazo, Penalidades, Eventos, Fatos Geradores

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Fato gerador, recolhimento, GFIP, eSocial, EFDReinf

FGTS

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR AO FGTS

Modalidades, SEFIP, Casos Especiais, 13° Salário, MP n° 927/2020, eSocial, GRFGTS

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÕES REGULAMENTADAS - RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

Conceitos, profissões, regras de responsabilidade, legislação, eSocial

25/10/2021 Segunda-Feira

DEFESA COMERCIAL E AVALIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX N° 003 / 2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PAÍSES SEM REQUISITOS SANITÁRIOS - REVOGAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 324 / 2021

Revoga a Instrução Normativa n° 16, de 10 de maio de 2016.

MERCADO DE CÂMBIO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 4.961 / 2021

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

MERCADO DE CÂMBIO - ATOS NORMATIVOS SEM EFEITOS - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN N° 4.962 / 2021

Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.

26/10/2021 Terça-Feira

CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÕES DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

CIRCULAR SECEX N° 071 / 2021

Abre a partir da data de publicação desta Circular, o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular SECEX n° 38, de 31 de maio de 2021.

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - TRANSITO - CERTIFICAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 431 / 2021

Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE HYDRANGEA MACROPHYLLA DA COLÔMBIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 433 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia.

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANAC N° 641 / 2021

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil.

27/10/2021 Quarta-Feira

CONVENÇÃO PARA FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL - EMENDAS

DECRETO N° 10.848 / 2021

Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.

CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E COLÔMBIA - ASSINATURAS DIGITAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E COLÔMBIA

Dispõe sobre a aceitação das assinaturas digitais vinculadas aos Certificados de Origem Digitais (CODs) e sobre o sistema de recepção e validação de COD.

29/10/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 072 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL E USO VETERINÁRIO - REVOGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 015 / 2021

Revoga o art. 2° da Instrução Normativa n° 29, de 14 de setembro de 2010.

DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO

Orientações Gerais

25/10/2021 Segunda-Feira

LEI N° 1.527 / 2021 - RR

Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Roraima a notificar os usuários, de forma prévia e individual, sobre o descredenciamento de hospitais, clinicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

LEI N° 1.528 / 2021 - RR

Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de mensalidades, multas ou quaisquer valores correspondentes aos encargos de cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, em caso de furto ou roubo do aparelho celular, durante a vigência de contrato de permanência mínima.

28/10/2021 Quinta-Feira

LEI N° 1.534 / 2021 - RR

Obriga as empresas e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água, sediadas no estado de Roraima, a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.

LEI N° 1.536 / 2021 - RR

Obriga a inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais do estado.

LEI N° 1.537 / 2021 - RR

Altera a Lei n° 1.251/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

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