08/11/2021 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.069/2021, que altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.070/2021, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). 09/11/2021 Terça-Feira DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 243 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.
DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 244 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.
DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 245 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.
PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS PORTARIA MAPA N° 337 / 2021 Estabelece requisitos mínimos e reconhece programas de promoção de boas práticas agrícolas, na etapa primária da cadeia produtiva agrícola, aplicados por entes públicos e privados no território nacional, com o propósito de estimular a produção de alimentos seguros e de qualidade, promover ações que visem melhorar a qualidade da produção de alimentos, promover práticas sustentáveis de produção agrícola e estimular a melhoria da qualidade de vida da população rural. PORTARIA PORTARIA SAF/MAPA N° 242 / 2021 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). 10/11/2021 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2021 Ratifica Convênios ICMS 187/2021, 188/2021, 189/2021, 191/2021. REGULARIZAÇÃO - EMBARCAÇÃO DE PESCA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PORTARIA SAP/MAPA N° 439 / 2021 Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista no Decreto nº 8.425/2015. 11/11/2021 Quinta-Feira SÚMULAS VINCULANTES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) PORTARIA ME N° 12.975 / 2021 Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 12/11/2021 Sexta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - CE - PRAZO DE ADESÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2021 Altera o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2021 Altera o Convênio ICMS 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2021 Altera o Convênio ICMS 179/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. INCENTIVO FISCAL À CULTURA - PARCELAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO PRESUMIDO - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2021 Altera o Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros. ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS SERVIÇOS DO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.046 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ENTES FEDERATIVOS - INFORMAÇÕES E DADOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.074 / 2021 Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. MANUAL OPERACIONAL DE DOAÇÕES - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PORTARIA MC N° 708 / 2021 Aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento destinados a doadores de alimentos. DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 2021 É PRORROGADO PORTARIA RFB N° 082 / 2021 - Edição Extra Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.955 / 2021 Altera a Resolução ANTT nº 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
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Obrigações
