ICMS RR: Obrigação : - GIM - Transporte aéreo.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Boa Vista: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

08/11/2021 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.069/2021, que altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.070/2021, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).

09/11/2021 Terça-Feira

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 243 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 244 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 245 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.

PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS

PORTARIA MAPA N° 337 / 2021

Estabelece requisitos mínimos e reconhece programas de promoção de boas práticas agrícolas, na etapa primária da cadeia produtiva agrícola, aplicados por entes públicos e privados no território nacional, com o propósito de estimular a produção de alimentos seguros e de qualidade, promover ações que visem melhorar a qualidade da produção de alimentos, promover práticas sustentáveis de produção agrícola e estimular a melhoria da qualidade de vida da população rural.

PORTARIA

PORTARIA SAF/MAPA N° 242 / 2021

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

10/11/2021 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2021

Ratifica Convênios ICMS 187/2021, 188/2021, 189/2021, 191/2021.

REGULARIZAÇÃO - EMBARCAÇÃO DE PESCA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

PORTARIA SAP/MAPA N° 439 / 2021

Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista no Decreto nº 8.425/2015.

11/11/2021 Quinta-Feira

SÚMULAS VINCULANTES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

PORTARIA ME N° 12.975 / 2021

Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

12/11/2021 Sexta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - CE - PRAZO DE ADESÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2021

Altera o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2021

Altera o Convênio ICMS 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SUS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2021

Altera o Convênio ICMS 179/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.

INCENTIVO FISCAL À CULTURA - PARCELAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO PRESUMIDO - MG - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2021

Altera o Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS SERVIÇOS DO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.046 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ENTES FEDERATIVOS - INFORMAÇÕES E DADOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.074 / 2021

Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

MANUAL OPERACIONAL DE DOAÇÕES - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA MC N° 708 / 2021

Aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento destinados a doadores de alimentos.

DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 2021 É PRORROGADO

PORTARIA RFB N° 082 / 2021 - Edição Extra

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.955 / 2021

Altera a Resolução ANTT nº 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

7ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Novembro/2021

ASSUNTOS DIVERSOS

RESSEGUROS

Conceitos e Tributação

PIS/COFINS

VENDA DE MERCADORIA DA ZFM

Tributação das Contribuições do Pis e Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO

Aspectos Tributários e Contábeis

IRPF

APOSTAS ON-LINE NO EXTERIOR

Conceitos e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

Transação Tributária de Débitos em Dívida Ativa

08/11/2021 Segunda-Feira

FAIXAS DE POBREZA E EXTREMA POBREZA SÃO REAJUSTADAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

DECRETO N° 10.851 / 2021

Altera o Decreto nº 5.209/2004, e o Decreto nº 7.492/2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.

09/11/2021 Terça-Feira

MIGRAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA AUXILIO BRASIL É REGULAMENTADA

DECRETO N° 10.852 / 2021 - Edição Extra

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021, incluindo previsão de migração do Programa Bolsa Família.

11/11/2021 Quinta-Feira

DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS SÃO UNIFICADAS

DECRETO N° 10.854 / 2021

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580/2018.

FGTS - REGULAMENTADA A REMESSA DE CRÉDITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN N° 005 / 2021

Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e da Contribuição Social da LC n° 110/2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

FORMA DA AUTUAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO É DISCIPLINADA

PORTARIA MTP N° 547 / 2021

Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

FGTS - TRATATIVAS PARA O AUTO DE INFRAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

PORTARIA MTP N° 667 / 2021

Dispõe da organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.

REGULAMENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

PORTARIA MTP N° 671 / 2021

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

SST / PAT - DISCIPLINADOS PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES

PORTARIA MTP N° 672 / 2021

Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

12/11/2021 Sexta-Feira

DIVULGADO PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP N° 002 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.

MTUR - DIVULGA NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO GUIA DE TURISMO

PORTARIA MTUR N° 037 / 2021

Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo.

DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 2021 É PRORROGADO

PORTARIA RFB N° 082 / 2021 - Edição Extra

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS ADOTADAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SÃO REVOGADAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.955 / 2021

Revoga o artigo 5º da Resolução nº 5.917/2020, que suspendia a prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, e dá outras providências (COVID19).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, CAEPF, opção pela folha de pagamento, SEFIP, e-Social, DCTFWEB

10/11/2021 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 9602.00.10

CIRCULAR SECEX N° 077 / 2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no subitem 9602.00.10 da NCM, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação.

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 143 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

11/11/2021 Quinta-Feira

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 144 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica N°s 2,14,18 e 72.

12/11/2021 Sexta-Feira

CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - PRORROGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 078 / 2021

Prorroga até 30.11.2021 o prazo previsto na Circular SECEX n° 71/2021 que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto n° 10.839/2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular SECEX n° 38/2021.

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10/11/2021 Quarta-Feira

LEI N° 1.545 / 2021 - RR

Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulos à realização de Projetos Culturais no Estado de Roraima.

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