16/11/2021 Terça-Feira ALTERAÇÕES PARA ENTREGA DA DCTF E DCTFWEB PARA UNIDADES GESTORAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.048 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). APREENSÃO CAUTELAR - ABATE DE EMERGÊNCIA - BOVINOS - BUBALINOS - CAPRINOS - OVINOS PORTARIA SDA/MAPA N° 447 / 2021 Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência. 18/11/2021 Quinta-Feira CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO - PROGRAMA FOME ZERO - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 040 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 002/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 018/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 041 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SABÃO E SABONETE EM BARRQA PORTARIA INMETRO N° 455 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÍQUIDOS PARA FREIOS HIDRÁULICOS PARA VEÍCULOS PORTARIA INMETRO N° 456 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Líquidos para Freios Hidráulicos para Veículos Automotores - Consolidado. 19/11/2021 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 193/2021, que altera o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - GO - RN CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2021 Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - RS CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que
especifica. VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2021 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados que tenham sido apreendidos pelo DETRAN. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - ISENÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2021 Altera o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2021 Altera o Convênio ICMS 116/2021, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 457 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 458 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único - Consolidado.
PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 452 / 2021 Estabelece as regras de ordenamento para a atividade de pesca do polvo (Octopus americanus e Octopus insularis) nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das regiões Sudeste e Sul.
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Obrigações
