Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

16/11/2021 Terça-Feira

ALTERAÇÕES PARA ENTREGA DA DCTF E DCTFWEB PARA UNIDADES GESTORAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.048 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

APREENSÃO CAUTELAR - ABATE DE EMERGÊNCIA - BOVINOS - BUBALINOS - CAPRINOS - OVINOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 447 / 2021

Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência.

18/11/2021 Quinta-Feira

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO - PROGRAMA FOME ZERO - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 040 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 002/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 018/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 041 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SABÃO E SABONETE EM BARRQA

PORTARIA INMETRO N° 455 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÍQUIDOS PARA FREIOS HIDRÁULICOS PARA VEÍCULOS

PORTARIA INMETRO N° 456 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Líquidos para Freios Hidráulicos para Veículos Automotores - Consolidado.

19/11/2021 Sexta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 193/2021, que altera o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - GO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2021

Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2021

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados que tenham sido apreendidos pelo DETRAN.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - ISENÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2021

Altera o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2021

Altera o Convênio ICMS 116/2021, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 457 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 458 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 452 / 2021

Estabelece as regras de ordenamento para a atividade de pesca do polvo (Octopus americanus e Octopus insularis) nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das regiões Sudeste e Sul.

DIREITO SOCIETÁRIO

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Conceitos e Considerações para Constituição

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO BUILT TO SUIT (CONSTRUÍDO PARA SERVIR)

Reflexos Tributários e Contábeis

IRPF

GANHO DE CAPITAL ISENTO NA VENDA DE IMÓVEIS

Condição de Aquisição em 180 Dias

IRPF

GASTOS COM CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS

Tratamento na Compra e Venda de Pessoa Física

CONTABILIDADE

ATIVO IMOBILIZADO

Reconhecimento, Classificação, Mensuração, Depreciação

PIS/COFINS

AQUISIÇÃO PARA ENTREGA FUTURA

Reflexos para Adquirente do Regime Não Cumulativo

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADES VEDADAS

Simples Nacional

16/11/2021 Terça-Feira

ALTERAÇÕES PARA ENTREGA DA DCTF E DCTFWEB PARA UNIDADES GESTORAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.048 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA ANTERIOR SOBRE BOLSA ATLETA

PORTARIA MC N° 688 / 2021

Fica revogada a Portaria n° 033/2005, do Ministro de Estado do Esporte.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA SE/MTP N° 716 / 2021

Estabelece, para o mês de novembro de 2021, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

18/11/2021 Quinta-Feira

LOAS - NOVAS REGRAS DO ABATIMENTO DE GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE NA RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR

PORTARIA PRES/INSS N° 1.380 / 2021

Dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, e dá outras providências.

19/11/2021 Sexta-Feira

TRATA SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INCLUSÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 949 / 2021

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL - CÁLCULOS

Suspensão, redução, 1ª parcela, 2ª parcela, aprendiz, jornada parcial

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL SST - MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Simplificado, S-2220, NR 07, ASO, eSocial, PPP, Exame Toxicológico, Exames Complementares

16/11/2021 Terça-Feira

BARREIRAS COMERCIAIS CONTRA EXPORTAÇÃO BRASILEIRA DE CARNES E AVES PARA A UNIÃO EUROPEIA - OMC

RESOLUÇÃO CEC N° 003 / 2021

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

17/11/2021 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS, PLANTAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 577 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 367/2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

18/11/2021 Quinta-Feira

IMPORTAÇÃO DE MILHO - REDUÇÃO PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.071/2021 que reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 146 / 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DEFESA COMERCIAL - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 147 / 2021

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1.488, de 11 de maio de 1995, n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995, n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e n° 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX n° 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX n° 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX n° 13, de 29 de janeiro de 2020.

19/11/2021 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 270 / 2021

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LEBIT - NCM 8541.40.17 E 8541.40.32

RESOLUÇÃO GECEX N° 271 / 2021

Altera o Anexo III da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

RESOLUÇÃO GECEX N° 273 / 2021

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

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