22/11/2021 Segunda-Feira DESESTATIZAÇÃO-MARCO TEMPORAL-CONTAGEM DE PRAZO DECRETO N° 10.863 / 2021 Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 9.589/2018. AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS - CIDE - ALTERAÇÃO LEI N° 14.237 / 2021 Institui o auxílio Gás dos Brasileiros e altera a Lei nº 10.336/2001 que dispõe sobre a CIDE. REGULAMENTO TÉCNICO - EMBALAGEM - ÁLCOOL ETÍLICO PORTARIA INMETRO N° 460 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPOS - BOMBA DE INFUSÃO PORTARIA INMETRO N° 461 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão - Consolidado. AGROTÓXICOS E AFINS COM FINALIDADES AGRÍCOLAS - REGISTRO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SDA N° 451 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 23/11/2021 Terça-Feira PESSOAS SUPERVISIONADAS PELO COAF E EXPOSTAS POLITICAMENTE RESOLUÇÃO COAF N° 040 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Coaf na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613/98. 24/11/2021 Quarta-Feira ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 108 / 2021 Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22.12.2016, conforme artigo 19 da Lei n° 11.952/2009, e artigos 29 a 34 do Decreto n° 10.592/2020. ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - ENQUADRAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 109 / 2021 Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4° do artigo 17 da Lei nº 11.952/2009, e artigo 35 do Decreto nº 10.592/2020. ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS RESOLUÇÃO INCRA N° 972 / 2021 Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 108/2021,que estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22.12.2016, conforme artigo 19 da Lei n° 11.952/2009, e artigos 29 a 34 do Decreto n° 10.592/2020. ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - ENQUADRAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS RESOLUÇÃO INCRA N° 973 / 2021 Aprova a Instrução Normativa/INCRA/N° 109/2021,que estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4° do artigo 17 da Lei nº 11.952/2009, e artigo 35 do Decreto n° 10.592/2020. 25/11/2021 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 199/2021, que altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura, e o Convênio ICMS 202/2021, que altera o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso. SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL PARA 2022 PORTARIA CGSN N° 033 / 2021 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO - APROVAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 464 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liquefeito de petróleo (GásLP). REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES DE EMBARCAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 471 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque. 26/11/2021 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 017 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2021. PROGRAMA NACIONAL DO BIOQUEROSENE LEI N° 14.248 / 2021 Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. LEI LEI N° 14.250 / 2021 Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, fluidos, transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos. PORTARIA PORTARIA SDA N° 458 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e uso de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. PORTARIA PORTARIA SUFRAMA N° 906 / 2021 Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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Obrigações
