ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

ICMS RR: Obrigação : Estabelecimento abatedor (frigorífico) - Notas Fiscais Emitidas.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS-ST - Telefones Celulares.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

22/11/2021 Segunda-Feira

DESESTATIZAÇÃO-MARCO TEMPORAL-CONTAGEM DE PRAZO

DECRETO N° 10.863 / 2021

Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 9.589/2018.

AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS - CIDE - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.237 / 2021

Institui o auxílio Gás dos Brasileiros e altera a Lei nº 10.336/2001 que dispõe sobre a CIDE.

REGULAMENTO TÉCNICO - EMBALAGEM - ÁLCOOL ETÍLICO

PORTARIA INMETRO N° 460 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPOS - BOMBA DE INFUSÃO

PORTARIA INMETRO N° 461 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão - Consolidado.

AGROTÓXICOS E AFINS COM FINALIDADES AGRÍCOLAS - REGISTRO - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA SDA N° 451 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

23/11/2021 Terça-Feira

PESSOAS SUPERVISIONADAS PELO COAF E EXPOSTAS POLITICAMENTE

RESOLUÇÃO COAF N° 040 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Coaf na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613/98.

24/11/2021 Quarta-Feira

ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 108 / 2021

Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22.12.2016, conforme artigo 19 da Lei n° 11.952/2009, e artigos 29 a 34 do Decreto n° 10.592/2020.

ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - ENQUADRAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 109 / 2021

Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4° do artigo 17 da Lei nº 11.952/2009, e artigo 35 do Decreto nº 10.592/2020.

ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS

RESOLUÇÃO INCRA N° 972 / 2021

Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 108/2021,que estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22.12.2016, conforme artigo 19 da Lei n° 11.952/2009, e artigos 29 a 34 do Decreto n° 10.592/2020.

ÓRGÃOS FUNDIÁRIOS FEDERAIS - ENQUADRAMENTO DE TÍTULOS EMITIDOS

RESOLUÇÃO INCRA N° 973 / 2021

Aprova a Instrução Normativa/INCRA/N° 109/2021,que estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4° do artigo 17 da Lei nº 11.952/2009, e artigo 35 do Decreto n° 10.592/2020.

25/11/2021 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 199/2021, que altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura, e o Convênio ICMS 202/2021, que altera o Convênio ICMS 088/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL PARA 2022

PORTARIA CGSN N° 033 / 2021

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO - APROVAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 464 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liquefeito de petróleo (GásLP).

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE TETO

PORTARIA INMETRO N° 465 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES DE EMBARCAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 471 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque.

26/11/2021 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 017 / 2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2021.

PROGRAMA NACIONAL DO BIOQUEROSENE

LEI N° 14.248 / 2021

Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

LEI

LEI N° 14.250 / 2021

Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, fluidos, transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.

PORTARIA

PORTARIA SDA N° 458 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e uso de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário.

PORTARIA

PORTARIA SUFRAMA N° 906 / 2021

Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

DIREITO SOCIETÁRIO

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Conceitos e Considerações para Constituição

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTRATO BUILT TO SUIT (CONSTRUÍDO PARA SERVIR)

Reflexos Tributários e Contábeis

IRPF

GANHO DE CAPITAL ISENTO NA VENDA DE IMÓVEIS

Condição de Aquisição em 180 Dias

IRPF

GASTOS COM CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS

Tratamento na Compra e Venda de Pessoa Física

CONTABILIDADE

ATIVO IMOBILIZADO

Reconhecimento, Classificação, Mensuração, Depreciação

PIS/COFINS

AQUISIÇÃO PARA ENTREGA FUTURA

Reflexos para Adquirente do Regime Não Cumulativo

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADES VEDADAS

Simples Nacional

22/11/2021 Segunda-Feira

INSS DIVULGA OS EFEITOS DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.382 / 2021

Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410/2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

CCFGTS - FORMALIZA REVOGAÇÃO DE NORMAS DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.018 / 2021

Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e dá outras providências.

23/11/2021 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÕES PARA IMPEDIR ATOS CONTRA À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL

LEI N° 14.245 / 2021

Altera os Decretos-Leis nos 2.848/40 (Código Penal), e 3.689/41 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

24/11/2021 Quarta-Feira

REGRAS PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR SÃO ATUALIZADAS

DECRETO N° 10.866 / 2021 - Edição Extra

O Decreto nº 10.852/2021 passa a vigorar com alterações sobre a Bolsa de Iniciação Científica Junior.

25/11/2021 Quinta-Feira

IBGE - DIVULGA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2020

PORTARIA IBGE N° PR-400 / 2021

Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2020.

26/11/2021 Sexta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFF N° 713 / 2021

Inclui dispositivo na Resolução/CFF n° 492/08, regulamentando o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.

CONSELHO ATUALIZA CONSOLIDAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.091 / 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n° 1.853/2011, que cria e regula o Manual de Arrecadação no Sistema Cofecon/Corecon.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL - CÁLCULOS

Suspensão, redução, 1ª parcela, 2ª parcela, aprendiz, jornada parcial

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL SST - MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Simplificado, S-2220, NR 07, ASO, eSocial, PPP, Exame Toxicológico, Exames Complementares

22/11/2021 Segunda-Feira

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DEFESA COMERCIAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 148 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 103/2021, para dar nova redação ao art. 5°, e revoga a Portaria SECEX n° 147/2021.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS CENTRAL - TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.289 / 2021

Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 003/ANAC/2021 - Central.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS SUL - TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.293 / 2021

Atualizar o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 002/ANAC/2021-Sul.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK)

RESOLUÇÃO GECEX N° 276 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT)

RESOLUÇÃO GECEX N° 277 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - MERCOSUL

RESOLUÇÃO GECEX N° 278 / 2021

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR n° 68/21.

25/11/2021 Quinta-Feira

CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 164 / 2021

Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

26/11/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7228.30.00

CIRCULAR SECEX N° 079 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), comumente classificadas no item 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 3907.61.00

CIRCULAR SECEX N° 080 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da República da Índia e da República da Indonésia.

NOTA

NOTA DIEXP/COANA N° 120 / 2021

Encerramento das operações com Carnê ATA

ENTREGA DE DOCUMENTOS EM PROCESSOS DIGITAIS - IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - SISCOMEX CARGA

PORTARIA COANA N° 051 / 2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00

PORTARIA SECEX N° 149 / 2021

Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 270, de 18 de novembro de 2021.

EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

23/11/2021 Terça-Feira

DECRETO N° 31.277-E / 2021 - RR

Regulamenta a Lei Estadual n° 1.540/2021, que proíbe a pesca do Peixe Tucunaré da Amazônia e sobre a pesca esportiva nos Rios Água Boa do Univini, Itapará, Xeruini, e Jufari.

24/11/2021 Quarta-Feira

LEI N° 1.559 / 2021 - RR

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informam a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

LEI N° 1.560 / 2021 - RR

Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.

25/11/2021 Quinta-Feira

LEI N° 2.187 / 2021 - Município de Boa Vista

Isenta do pagamento do IPTU os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP).

LEI N° 2.197 / 2021 - Município de Boa Vista

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse programa.

26/11/2021 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH/PRES N° 009 / 2021 - RR

Estabelece os critérios e procedimentos básicos para a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTEDA).

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