29/11/2021 Segunda-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GÁS NATURAL - CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CTB - ALTERAÇÕES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 246 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 803/2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

PERFIS E USUÁRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL (ENTES-SINAC-P) - ALTERAÇÃO

PORTARIA CGSN/SE N° 079 / 2021

Altera a Portaria CGSN/SE n°16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

CONTABILIDADE DE HEDGE - INSTITUIÇÕES FINANC. E DEMAIS AUTORIZ. PELO BACEN - CRITÉRIOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CMN N° 4.966 / 2021

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INVESTIM. E ATIVOS NÃO FINANC. P/VENDA - INSTIT. FINANC. E DEMAIS - BACEN - CRITÉRIOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CMN N° 4.967 / 2021

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN

RESOLUÇÃO CMN N° 4.970 / 2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.

30/11/2021 Terça-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

PROCESSO DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 032 / 2021

Aprova o CTA 32, que dispõe sobre procedimentos de auditoria a serem considerados no processo de auditoria das Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento.

01/12/2021 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2021

Ratifica Convênios ICMS 194/2021, 195/2021, 196/2021, 197/2021, 198/2021.

RELATÓRIO - RARBID - CADEIA DA BASE INDUSTRIAL DE DEFESA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/ME N° 4.886 / 2021

Dispõe sobre o Relatório Anual dos Resultados da Base Industrial de Defesa (RARBID), de que trata o artigo 10 do Decreto nº 7.970/2013.

PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO - TESTES EM ANIMAIS

PORTARIA SDA/MAPA N° 463 / 2021

Submete à consulta pública a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica.

02/12/2021 Quinta-Feira

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2021

Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS

ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2022

ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2021

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC)

LEI N° 14.257 / 2021

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.161/2021, e 10.150/2000.

SISTEMA COMPARTILHA RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 081 / 2021 - Edição Extra

Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.

SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES

PORTARIA RFB N° 087 / 2021 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

03/12/2021 Sexta-Feira

PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS

DECRETO N° 10.881 / 2021

Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei n° 14.237/2021.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE AGENTES PÚBLICOS EM SISTEMA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA ME/CGU/CEP N° 14.138 / 2021 - Edição Extra

Estabelece regras relativas à disponibilização da DAA do IRPF dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 3° e o artigo 8° do Decreto n° 10.571/2021.

PRODUTOS COSMÉTICOS E TOUCADOR - INDICAÇÃO QUANTITATIVA - CONTROLE

PORTARIA INMETRO N° 473 / 2021

Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais que especifica - consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MERCADORIA PRÉ-EMBALADA FARINHA DE TRIGO

PORTARIA INMETRO N° 474 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo.

CRITÉRIOS CONTÁBEIS DE DOCUMENTOS CONSOLIDADOS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL

RESOLUÇÃO BCB N° 168 / 2021

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial e sobre os procedimentos operacionais para a elaboração desses documentos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento.

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.637 / 2021

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

8ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

DIREITO SOCIETÁRIO

EXCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA LIMITADA

Conceitos e Procedimentos

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2021

IRPJ

DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS

Efeitos na Apuração do Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Retenção e Aspectos Contábeis

PIS/COFINS

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Benefício Fiscal

CONTABILIDADE

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Consolidação das Demonstrações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEMURRAGE OU SOBRESTADIA

Conceitos e Tributação

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Considerações Para o Prestador de Serviço

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO A TERMO LUCRO PRESUMIDO

Tributação, Contabilização e Obrigações Acessórias

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Inadimplência

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Participações Societárias

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Tributos Não Abrangidos

29/11/2021 Segunda-Feira

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CTB - ALTERAÇÕES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 246 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 803/2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

CORONAVÍRUS - ENTRADA DE ESTRANGEIROS TEM NOVAS REGULAMENTAÇÕES

PORTARIA CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 660 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

30/11/2021 Terça-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 159 / 2021

Altera a Resolução CFT n° 089/2019 que trata sobre as Atribuições dos Técnicos Industriais.

03/12/2021 Sexta-Feira

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.637 / 2021

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho, reclamatória

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS GERAIS

Direito ao PPP, alíquota adicional do RAT, multa, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Horas extras, acordo individual e coletivo, impossibilidades, aviso prévio, feriado

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Recrutamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Interrupção, suspensão, 13° salário, férias, FGTS, CTPS, retorno, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SUBSTITUIÇÃO DO PPRA

Obrigatoriedade, Alterações, Novos Parâmetros, Assinatura Eletrônica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, vale alimentação e refeição, alimentação in natura, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FALÊNCIA DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recuperação, ordem dos pagamentos, manutenção das atividades, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

Objetivos, Beneficiários, Acúmulo, Renda Familiar, Requerimento, Calamidade Pública

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO

Competência, fiscalização, registro, contrato, eSocial, DCTFWeb, COVID-19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL SST - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Quem Deve Enviar, Exposição, Descrição do Setor, Carga Inicial

29/11/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO DO DIREITO EM VIGOR

PORTARIA SECEX N° 103 / 2021

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, § 4°, do Decreto n° 8.058/2013.

PROCEDIMENTOS DE DEFESA COMERCIAL - PRÉ-PLEITO

PORTARIA SECEX N° 150 / 2021

Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos n° 8.058/2013, n° 1.751/1995, e n° 1.488/1995, na Portaria SECEX n° 41/ 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE PREÇO

PORTARIA SECEX N° 151 / 2021

Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no § 3° do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto n° 8.058/2013.

DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO E IMEDIATA SUSPENSÃO E RETOMADA DE COBRANÇA

PORTARIA SECEX N° 152 / 2021

Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito Antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto n° 8.058/2013.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX N° 154 / 2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, declarado como produzido pela empresa DIROCAS LIMITED.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX N° 155 / 2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, declarado como produzido pela empresa ORIENTAL CERAMIC INDUSTRY.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – VERSÃO SH-2022

RESOLUÇÃO GECEX N° 272 / 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

30/11/2021 Terça-Feira

ANÁLISE DE SIMILARIDADE NACIONAL E IMPORTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS USADAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 156 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

01/12/2021 Quarta-Feira

NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO, PORTUÁRIO, CABOTAGEM E LONGO CURSO - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 062 / 2021

Estabelece regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

DISPOSITIVOS MÉDICOS USADOS E RECONDICIONADOS - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 579 / 2021

Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionado.

02/12/2021 Quinta-Feira

PRODUTOS E RESÍDUOS PASSÍVEIS DE CONTROLE AMBIENTAL PELO IBAMA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 017 / 2021

Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação.

OEA-INTEGRADO SECEX DESTINADO AO REGIME DE DRAWBACK

Considerações Gerais

REENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO

Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira

IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

29/11/2021 Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 508 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

PORTARIA GABIN N° 515 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.

PORTARIA GABIN N° 516 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água, bebida mista e energético.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 041 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, para conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

30/11/2021 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 367 / 2021 - MA

Altera a Lei n° 11.367/2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até a data que especifica.

PORTARIA GABIN N° 528 / 2021 - MA

Altera a Portaria GABIN n° 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista

01/12/2021 Quarta-Feira

PORTARIA GS N° 120 / 2021 - Município de São Luís

Qualifica como substituto tributário, em relação aos serviços tomados, sendo responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do ISSQN devido ao Município de São Luís, o contribuinte que especifica.

02/12/2021 Quinta-Feira

DECRETO N° 37.238 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, para conceder diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de gás natural liquefeito (GNL).

DECRETO N° 37.239 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, quanto à isenção do ICMS nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.

PORTARIA N° 333 / 2021 - MA

Aprova medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas para o exercício de atividade econômica.

03/12/2021 Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 519 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chope.

PORTARIA GABIN N° 522 / 2021 - MA

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 042 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 043 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, quanto a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, renomeado para Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 044 / 2021 - MA

Altera o RICMS/MA, em relação à isenção concedida nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados, que especifica, destinados aos órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 045 / 2021 - MA

Altera RICMS/MA, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046 / 2021 - MA

Revigora e prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).

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