29/11/2021 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GÁS NATURAL - CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CTB - ALTERAÇÕES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 246 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 803/2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração. PERFIS E USUÁRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO SIMPLES NACIONAL (ENTES-SINAC-P) - ALTERAÇÃO PORTARIA CGSN/SE N° 079 / 2021 Altera a Portaria CGSN/SE n°16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). CONTABILIDADE DE HEDGE - INSTITUIÇÕES FINANC. E DEMAIS AUTORIZ. PELO BACEN - CRITÉRIOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CMN N° 4.966 / 2021 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. INVESTIM. E ATIVOS NÃO FINANC. P/VENDA - INSTIT. FINANC. E DEMAIS - BACEN - CRITÉRIOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CMN N° 4.967 / 2021 Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN RESOLUÇÃO CMN N° 4.970 / 2021 Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica. 30/11/2021 Terça-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PROCESSO DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 032 / 2021 Aprova o CTA 32, que dispõe sobre procedimentos de auditoria a serem considerados no processo de auditoria das Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento. 01/12/2021 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2021 Ratifica Convênios ICMS 194/2021, 195/2021, 196/2021, 197/2021, 198/2021. RELATÓRIO - RARBID - CADEIA DA BASE INDUSTRIAL DE DEFESA PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/ME N° 4.886 / 2021 Dispõe sobre o Relatório Anual dos Resultados da Base Industrial de Defesa (RARBID), de que trata o artigo 10 do Decreto nº 7.970/2013. PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO - TESTES EM ANIMAIS PORTARIA SDA/MAPA N° 463 / 2021 Submete à consulta pública a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica. 02/12/2021 Quinta-Feira DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2021 Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE). MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2022 ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2021 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) LEI N° 14.257 / 2021 Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.161/2021, e 10.150/2000. SISTEMA COMPARTILHA RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 081 / 2021 - Edição Extra Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares. SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES PORTARIA RFB N° 087 / 2021 - Edição Extra Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 03/12/2021 Sexta-Feira PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS DECRETO N° 10.881 / 2021 Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei n° 14.237/2021. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE AGENTES PÚBLICOS EM SISTEMA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA CONJUNTA ME/CGU/CEP N° 14.138 / 2021 - Edição Extra Estabelece regras relativas à disponibilização da DAA do IRPF dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 3° e o artigo 8° do Decreto n° 10.571/2021. PRODUTOS COSMÉTICOS E TOUCADOR - INDICAÇÃO QUANTITATIVA - CONTROLE PORTARIA INMETRO N° 473 / 2021 Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais que especifica - consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MERCADORIA PRÉ-EMBALADA FARINHA DE TRIGO PORTARIA INMETRO N° 474 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo. CRITÉRIOS CONTÁBEIS DE DOCUMENTOS CONSOLIDADOS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL RESOLUÇÃO BCB N° 168 / 2021 Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial e sobre os procedimentos operacionais para a elaboração desses documentos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RESOLUÇÃO CFC N° 1.637 / 2021 Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos.
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Obrigações
