ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades; Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AC: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

06/12/2021 Segunda-Feira

REVISÃO DE QUALIDADE DO TRABALHO - ELEGIBILIDADE E RESPONSABILIDADES DO REVISOR

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 002 / 2021

Aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho.

CONTROLE DE QUALIDADE DA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 220 (R3) / 2021

Dá nova redação à NBC TA 220 (R2), que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis.

07/12/2021 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 200/2021, 201/2021 e 203/2021.

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.075 / 2021

Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

PORTARIA

PORTARIA COFIS N° 042 / 2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.

08/12/2021 Quarta-Feira

ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ENPI)

DECRETO N° 10.886 / 2021

Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.887 / 2021

Altera o Decreto n° 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.056 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19)..

PROGRAMA INTERNET BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.077 / 2021

Institui o Programa Internet Brasil.

PRORROGAÇÃO CERTIFICADO - VEÍCULOS-TANQUES

PORTARIA INMETRO N° 479 / 2021

Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - CRONOTACÓGRAFOS

PORTARIA INMETRO N° 481 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL

PORTARIA RFB N° 089 / 2021

Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB

PORTARIA RFB N° 090 / 2021

Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

09/12/2021 Quinta-Feira

PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - REGIME FISCAL - ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADCT

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 / 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

INDÚSTRIA DA RECICLAGEM - INCENTIVOS - FUNDOS DE APOIO PARA AÇÕES E DE INVESTIMENTOS

LEI N° 14.260 / 2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

GESTÃO DE QUALIDADE PARA FIRMAS (PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS) DE AUDITORES INDEPENDENTES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 001 / 2021

Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes.

CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 1.001 / 2021

Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.

CONTABILIDADE PARA MICROENTIDADES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 1.002 / 2021

Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades.

CHAT RFB - LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS

PORTARIA COGEA N° 012 / 2021

Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 480 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais.

10/12/2021 Sexta-Feira

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ADESÃO - BA

AJUSTE SINIEF N° 042 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 043 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 082 / 2021

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.060/2021, que altera a Lei n° 14.172/2021 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.023 / 2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de dezembro de 2021.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2021

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2021

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2021

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2021

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO - COVID-19 - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2021

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - ALAGOAS

CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - COOPERATIVA - ADESÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de etanol hidratado combustível (EHC) de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2021

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2021

Altera o Convênio ICMS 068/2021, que autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

BENEFÍCIO FISCAL - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.891 / 2021

Altera o Decreto nº 10.521/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

BALANCETE/BALANÇO PATRIMONIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES - REMESSA AO BCB

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 195 / 2021

Estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 030 / 2021

Aprova a NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 031 / 2021

Aprova a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS - DIVULGAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 033 / 2021

Aprova a NBC TSP 33 - Instrumentos Financeiros: Divulgações.

CUSTOS NO SETOR PÚBLICO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 034 / 2021

Aprova a NBC TSP 34 - Custos no Setor Público.

CONSULTA PÚBLICA - INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRORROGAÇÃO

PORTARIA DAS N° 477 / 2021

Prorroga, pelo prazo que menciona, o período para o recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA n° 432/ 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto n° 6.296/2007.

CONSULTA PÚBLICA - REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES

PORTARIA SDA N° 474 / 2021

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares e suas alterações.

CONSULTA PÚBLICA - SEMENTES

PORTARIA SDA N° 476 / 2021

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para produção, comercialização e utilização de sementes e seus respectivos anexos.

CONSULTA PÚBLICA - SEMENTES E MUDAS

PORTARIA SDA/MAPA N° 475 / 2021

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

8ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2021

DIREITO SOCIETÁRIO

EXCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA LIMITADA

Conceitos e Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Retenção e Aspectos Contábeis

IRPJ

DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS

Efeitos na Apuração do Lucro Presumido

PIS/COFINS

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Benefício Fiscal

CONTABILIDADE

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Consolidação das Demonstrações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEMURRAGE OU SOBRESTADIA

Conceitos e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO A TERMO LUCRO PRESUMIDO

Tributação, Contabilização e Obrigações Acessórias

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Considerações Para o Prestador de Serviço

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Tributos Não Abrangidos

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Participações Societárias

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Inadimplência

06/12/2021 Segunda-Feira

RECONHECE A ATIVIDADE DE COMPOSITOR COMO PROFISSÃO ARTÍSTICA

LEI N° 14.258 / 2021

Considera-se compositor o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como profissão artística.

CONSELHO DO CRPS ATUALIZA ENUNCIADO QUE TRATA SOBRE A EXPOSIÇÃO À RUIDOS

RESOLUÇÃO CRPS N° 033 / 2021

Considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

CONSELHO DO CRPS ATUALIZA ENUNCIADO Nº 35 SOBRE RECOLHIMENTO EM ATRASO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CRPS N° 035 / 2021

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91.

CONSELHO DO CRPS ATUALIZA ENUNCIADO N° 11 QUE TRATA SOBRE PPP

RESOLUÇÃO CRPS N° 050 / 2021

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 01.01.2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.

07/12/2021 Terça-Feira

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.075 / 2021

Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

08/12/2021 Quarta-Feira

ATUALIZADAS AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.053 / 2021

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO (PER/DCOMP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.055 / 2021

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DURANTE A PANDEMIA

LEI N° 14.259 / 2021

Altera a Lei n° 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO PSICÓLOGO

RESOLUÇÃO CFP N° 010 / 2021

Altera a Resolução CFP n° 002/2021, que dispõe sobre a confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identidade profissional dos psicólogos.

RECOMENDAÇÃO PARA FIXAR O TETO MÁXIMO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

RESOLUÇÃO CNPS/MTP N° 1.345 / 2021

Recomenda o INSS a fixar o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

09/12/2021 Quinta-Feira

DISPÕE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 661 / 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

ALTERA NORMA QUE TRATA SOBRE A INSPEÇÃO E AS RELAÇÕES DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 895 / 2021

Altera a Portaria n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

10/12/2021 Sexta-Feira

INSS AUMENTA POSSIBILIDADE DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 125 / 2021

Altera o inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008, para majorar limitação da taxa de juros nas operações de empréstimos.

ATOS NORMATIVOS SÃO OFICIALMENTE REVOGADOS

PORTARIA ME N° 14.408 / 2021

Ficam revogados os seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

SST / PAT - PRORROGADOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS NOVOS PROCEDIMENTOS

PORTARIA MTP N° 899 / 2021

Altera a Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL SST - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Quem Deve Enviar, Exposição, Descrição do Setor, Carga Inicial

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho, reclamatória

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS GERAIS

Direito ao PPP, alíquota adicional do RAT, multa, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Horas extras, acordo individual e coletivo, impossibilidades, aviso prévio, feriado

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Recrutamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

FALÊNCIA DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recuperação, ordem dos pagamentos, manutenção das atividades, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, vale alimentação e refeição, alimentação in natura, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Interrupção, suspensão, 13° salário, férias, FGTS, CTPS, retorno, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SUBSTITUIÇÃO DO PPRA

Obrigatoriedade, Alterações, Novos Parâmetros, Assinatura Eletrônica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

Objetivos, Beneficiários, Acúmulo, Renda Familiar, Requerimento, Calamidade Pública

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO

Competência, fiscalização, registro, contrato, eSocial, DCTFWeb, COVID-19

06/12/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO- NCM 2815.12.00

CIRCULAR SECEX N° 081 / 2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, quando originários dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 007/2021 alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 060/2021.

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO- NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 082 / 2021

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação, de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificadas nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, e em face da publicação da Instrução Normativa SECEX nº 003/2021.

LISTA DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS PARA O BRASIL - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 465 / 2021

Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do anexo da Instrução Normativa SDA n° 39, de 1° de outubro de 2018.

07/12/2021 Terça-Feira

CONTROLE DA QUALIDADE NA IMPORTAÇÃO - REQUISITOS

RESOLUÇÃO ANP N° 859 / 2021

Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK)

RESOLUÇÃO GECEX N° 279 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT)

RESOLUÇÃO GECEX N° 280 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

08/12/2021 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA REPOSIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA QUE APRESENTE DEFEITO TÉCNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.050 / 2021

Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.

CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEL AOS BENS DE VIAJANTE - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.051 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

TRADUÇÃO E ATUALIZAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.052 / 2021

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS - ALTERAÇÕES

INSTUÇÃO NORMATVA RBF N° 2.049 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 581 / 2021

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344/1998, estabelecendo alterações, conforme previsto no Anexo I desta Resolução.

IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 582 / 2021

Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.

REQUISITOS TEMPORÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA - COVID-19 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 583 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021.

09/12/2021 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 083 / 2021

Dispõe acerca do compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução n° 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM.

NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO - DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.054 / 2021

Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO ADUANEIRO - REQUISITOS

PORTARIA COANA N° 056 / 2021

Altera a Portaria Coana nº 005/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

OEA-INTEGRADO SECEX DESTINADO AO REGIME DE DRAWBACK

Considerações Gerais

REENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO

Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira

08/12/2021 Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 121 / 2021 - Município de Rio Branco

Altera a Lei Complementar n° 104/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2021).

09/12/2021 Quinta-Feira

PORTARIA N° 401 / 2021 - AC - Edição Extra

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022.

PORTARIA N° 405 / 2021 - AC

Altera a Portaria SEFAZ n° 205/2020, que autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que especifica

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