06/12/2021 Segunda-Feira REVISÃO DE QUALIDADE DO TRABALHO - ELEGIBILIDADE E RESPONSABILIDADES DO REVISOR NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 002 / 2021 Aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho. CONTROLE DE QUALIDADE DA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 220 (R3) / 2021 Dá nova redação à NBC TA 220 (R2), que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. 07/12/2021 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 200/2021, 201/2021 e 203/2021. PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.075 / 2021 Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. PORTARIA PORTARIA COFIS N° 042 / 2021 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021. 08/12/2021 Quarta-Feira ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (ENPI) DECRETO N° 10.886 / 2021 Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.887 / 2021 Altera o Decreto n° 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.056 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).. PROGRAMA INTERNET BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.077 / 2021 Institui o Programa Internet Brasil. PRORROGAÇÃO CERTIFICADO - VEÍCULOS-TANQUES PORTARIA INMETRO N° 479 / 2021 Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - CRONOTACÓGRAFOS PORTARIA INMETRO N° 481 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos. COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL PORTARIA RFB N° 089 / 2021 Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB PORTARIA RFB N° 090 / 2021 Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. 09/12/2021 Quinta-Feira PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - REGIME FISCAL - ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADCT EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 / 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. INDÚSTRIA DA RECICLAGEM - INCENTIVOS - FUNDOS DE APOIO PARA AÇÕES E DE INVESTIMENTOS LEI N° 14.260 / 2021 Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). GESTÃO DE QUALIDADE PARA FIRMAS (PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS) DE AUDITORES INDEPENDENTES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA N° 001 / 2021 Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes. CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 1.001 / 2021 Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas. CONTABILIDADE PARA MICROENTIDADES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 1.002 / 2021 Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades. CHAT RFB - LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PORTARIA COGEA N° 012 / 2021 Define os serviços prestados por meio do Chat RFB. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 480 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais. 10/12/2021 Sexta-Feira PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ADESÃO - BA AJUSTE SINIEF N° 042 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A. GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 043 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 082 / 2021 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.060/2021, que altera a Lei n° 14.172/2021 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.023 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de dezembro de 2021. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2021 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2021 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2021 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2021 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO - COVID-19 - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2021 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - ALAGOAS CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2021 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - COOPERATIVA - ADESÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2021 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de etanol hidratado combustível (EHC) de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2021 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2021 Altera o Convênio ICMS 068/2021, que autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. BENEFÍCIO FISCAL - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.891 / 2021 Altera o Decreto nº 10.521/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. BALANCETE/BALANÇO PATRIMONIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES - REMESSA AO BCB INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 195 / 2021 Estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 030 / 2021 Aprova a NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação. INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 031 / 2021 Aprova a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. INSTRUMENTOS FINANCEIROS - DIVULGAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 033 / 2021 Aprova a NBC TSP 33 - Instrumentos Financeiros: Divulgações. CUSTOS NO SETOR PÚBLICO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 034 / 2021 Aprova a NBC TSP 34 - Custos no Setor Público. CONSULTA PÚBLICA - INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRORROGAÇÃO PORTARIA DAS N° 477 / 2021 Prorroga, pelo prazo que menciona, o período para o recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA n° 432/ 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto n° 6.296/2007. CONSULTA PÚBLICA - REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES PORTARIA SDA N° 474 / 2021 Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares e suas alterações. CONSULTA PÚBLICA - SEMENTES PORTARIA SDA N° 476 / 2021 Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para produção, comercialização e utilização de sementes e seus respectivos anexos. CONSULTA PÚBLICA - SEMENTES E MUDAS PORTARIA SDA/MAPA N° 475 / 2021 Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas.
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Obrigações
