13/12/2021 Segunda-Feira NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 046 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 047 / 2021 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO- AP - BA - ES - PE - RN AJUSTE SINIEF N° 048 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. SELO FISCAL - ÁGUA - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 049 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - IRRIGAÇÃO - ADESÃO - ES - RS CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. REMISSÃO - ANISTIA - AL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRÁFICOS CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2021 Altera o Convênio ICMS 056/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado. ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - ISENÇÃO - GO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2021 Altera o Convênio ICMS 124/2019, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG). FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA TELEFÉRICO CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2021 Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de importação de sistema teleférico. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO OUTORGADO - EGRESSOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - INCENTIVO A CULTURA - GO CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 035/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM- BA-ES-GO-MA-MS-PB-PR-RJ-RN-SP CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2021 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2021 Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2021 Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - PESCADOS - ADESÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2021 Altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.057 / 2021 Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - PROCESSO DE CONSULTA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.058 / 2021 Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CRITÉRIOS CONTÁBEIS - ATIVOS NÃO FINANCEIROS - ADMINISTR. CONSÓR. E INSTIT. AUTORIZ. PELO BCB RESOLUÇÃO BCB N° 170 / 2021 Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado. 14/12/2021 Terça-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 044 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em relação à consulta do referido documento. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DATA DE EFEITOS AJUSTE SINIEF N° 045 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), para prorrogar a data de efeitos do referido documento. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. MEDIDAS NO SETOR ELÉTRICO - SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.078 / 2021 Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. 15/12/2021 Quarta-Feira COMPROVANTE DE RENDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.060 / 2021 Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - PRAZOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.079 / 2021 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. SERVIÇOS DE CONSULTA - PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC PORTARIA COSIT N° 034 / 2021 Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). CLIPS, GRAMPOS, PALITOS PARA CHURRASCO - QUANTIDADE NOMINAL DOS PRODUTOS PORTARIA INMETRO N° 483 / 2021 Dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado. PLACAS CERÂMICAS PARA REVESTIMENTO - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO PORTARIA INMETRO N° 484 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a que devem atender as placas cerâmicas para revestimento. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - LUVAS ISOLANTES DE BORRACHA - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 486 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha - Consolidado. SISTEMAS AUTOMÁTICOS NÃO METROLÓGICOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SANMFT) - REQUISITOS PORTARIA INMETRO N° 492 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) - Consolidado. ADAPTAÇÃO DE EIXO VEICULAR AUXILIAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 495 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar - Consolidado. EIXO VEICULAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 496 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular - Consolidado. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA SAF/MAPA N° 264 / 2021 Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA N° 478 / 2021 Submete à Consulta Pública a Minuta de Decreto que altera o Decreto n° 8.198/2014, que regulamenta a Lei n° 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. CFC - ATUALIZA REGRAS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO RESOLUÇÃO CFC N° 1.642 / 2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º, os artigos 5º e 6º e o Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs, previsto na Lei nº 12.527/2011. SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 956 / 2021 Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 16/12/2021 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 211/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. 17/12/2021 Sexta-Feira CONTRAN - PROGRAMA RODOVIDA DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 247 / 2021 Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências REGULA SOBRE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2021 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. ESTA NORMA CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ALTERA DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS LEI N° 14.261 / 2021 Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/90, e 8.036/90, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providências. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LUVAS CIRÚRGICAS PORTARIA INMETRO N° 485 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico, sob Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, e de Mistura de Borrachas Natural e Sintética - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI PORTARIA INMETRO N° 487 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI PORTARIA INMETRO N° 491 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Peça Semifacial Filtrante para Partículas - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - VEÍCULOS - CONTÊINER PORTARIA INMETRO N° 494 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner - Consolidado. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - REFERENDO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.957 / 2021 Referenda a Resolução ANTT n° 5.955/2021, que altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
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Obrigações
