Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS PE: Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Recife: Obrigação : - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Estimativa.

Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias.

Municipal Recife: Obrigação : - DEOPI - Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias.

Obrigação : SCE-IED.

13/12/2021 Segunda-Feira

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 047 / 2021

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO- AP - BA - ES - PE - RN

AJUSTE SINIEF N° 048 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

SELO FISCAL - ÁGUA - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 049 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - IRRIGAÇÃO - ADESÃO - ES - RS

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

REMISSÃO - ANISTIA - AL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRÁFICOS

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2021

Altera o Convênio ICMS 056/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - ISENÇÃO - GO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2021

Altera o Convênio ICMS 124/2019, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA TELEFÉRICO

CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2021

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de importação de sistema teleférico.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO OUTORGADO - EGRESSOS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - INCENTIVO A CULTURA - GO

CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 035/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM- BA-ES-GO-MA-MS-PB-PR-RJ-RN-SP

CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2021

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2021

Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2021

Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - PESCADOS - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2021

Altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.057 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - PROCESSO DE CONSULTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.058 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CRITÉRIOS CONTÁBEIS - ATIVOS NÃO FINANCEIROS - ADMINISTR. CONSÓR. E INSTIT. AUTORIZ. PELO BCB

RESOLUÇÃO BCB N° 170 / 2021

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

14/12/2021 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em relação à consulta do referido documento.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DATA DE EFEITOS

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), para prorrogar a data de efeitos do referido documento.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

MEDIDAS NO SETOR ELÉTRICO - SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.078 / 2021

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

15/12/2021 Quarta-Feira

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.060 / 2021

Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - PRAZOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.079 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

SERVIÇOS DE CONSULTA - PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

PORTARIA COSIT N° 034 / 2021

Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

CLIPS, GRAMPOS, PALITOS PARA CHURRASCO - QUANTIDADE NOMINAL DOS PRODUTOS

PORTARIA INMETRO N° 483 / 2021

Dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado.

PLACAS CERÂMICAS PARA REVESTIMENTO - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO

PORTARIA INMETRO N° 484 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a que devem atender as placas cerâmicas para revestimento.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - LUVAS ISOLANTES DE BORRACHA - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 486 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha - Consolidado.

SISTEMAS AUTOMÁTICOS NÃO METROLÓGICOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SANMFT) - REQUISITOS

PORTARIA INMETRO N° 492 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) - Consolidado.

ADAPTAÇÃO DE EIXO VEICULAR AUXILIAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 495 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar - Consolidado.

EIXO VEICULAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 496 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular - Consolidado.

CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA SAF/MAPA N° 264 / 2021

Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA SDA N° 478 / 2021

Submete à Consulta Pública a Minuta de Decreto que altera o Decreto n° 8.198/2014, que regulamenta a Lei n° 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

CFC - ATUALIZA REGRAS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.642 / 2021

Altera o parágrafo único do artigo 4º, os artigos 5º e 6º e o Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs, previsto na Lei nº 12.527/2011.

SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 956 / 2021

Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

16/12/2021 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 211/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

17/12/2021 Sexta-Feira

CONTRAN - PROGRAMA RODOVIDA

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 247 / 2021

Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências

REGULA SOBRE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS

LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2021

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

ESTA NORMA CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ALTERA DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

LEI N° 14.261 / 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/90, e 8.036/90, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providências.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LUVAS CIRÚRGICAS

PORTARIA INMETRO N° 485 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico, sob Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, e de Mistura de Borrachas Natural e Sintética - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI

PORTARIA INMETRO N° 487 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI

PORTARIA INMETRO N° 491 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Peça Semifacial Filtrante para Partículas - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - VEÍCULOS - CONTÊINER

PORTARIA INMETRO N° 494 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner - Consolidado.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - REFERENDO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.957 / 2021

Referenda a Resolução ANTT n° 5.955/2021, que altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

8ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

DIREITO SOCIETÁRIO

EXCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA LIMITADA

Conceitos e Procedimentos

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2021

IRPJ

DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS

Efeitos na Apuração do Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Retenção e Aspectos Contábeis

PIS/COFINS

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Benefício Fiscal

CONTABILIDADE

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Consolidação das Demonstrações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEMURRAGE OU SOBRESTADIA

Conceitos e Tributação

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Considerações Para o Prestador de Serviço

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO A TERMO LUCRO PRESUMIDO

Tributação, Contabilização e Obrigações Acessórias

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Inadimplência

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Participações Societárias

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Tributos Não Abrangidos

13/12/2021 Segunda-Feira

SIMPLES NACIONAL ANEXO IV - NOVO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE 13° SALÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.059 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INCLUSÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 954 / 2021

Revoga o parágrafo 6º do artigo 10 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 949/2021, que dispõe sobre regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

DISPÕE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 662 / 2021 - Edição Extra

Altera a Portaria Interministerial n° 661/2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA MTP N° 912 / 2021

Estabelece, para o mês de dezembro de 2021, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências.

INSS DISPENSA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA REQUERENTE ANALFABETO OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU FÍSICA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.392 / 2021

Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.341/2021, a qual estabelece normas para cumprimento ao acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre representação

15/12/2021 Quarta-Feira

CFC - ATUALIZA REGRAS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.642 / 2021

Altera o parágrafo único do artigo 4º, os artigos 5º e 6º e o Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs, previsto na Lei nº 12.527/2011.

COFECI - ALTERA REGRA PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.460 / 2021

Altera e revoga dispositivos que tratam da inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, conforme as Resoluções-Cofeci n°s 327/92 e 675/2000, e revoga a Resolução Cofeci n° 761/2002.

16/12/2021 Quinta-Feira

AMPLIAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO PARA LOCAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 933 / 2021

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias n° 3.115 e 3.123, de 10 de dezembro de 2021.

17/12/2021 Sexta-Feira

ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências

REGULA SOBRE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS

LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2021

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

ESTA NORMA CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ALTERA DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

LEI N° 14.261 / 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/90, e 8.036/90, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providências.

PARANÁ - DIVULGA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2022

LEI N° 20.877 / 2021 - PR

Fixa, a partir de 01.01.2022, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua politica de valorização e dá outras providências.

ESTA NORMA ALTERA CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

PORTARIA MTP N° 905 / 2021

Altera a Portaria MPS n° 204/ 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional n° 103/2019, e da Lei n° 13.846/2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO COM PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 065 / 2021

Esta norma estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - REFERENDO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.957 / 2021

Referenda a Resolução ANTT n° 5.955/2021, que altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

PRORROGA PRAZO PARA ADOTAR PADRÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 680 / 2021

Prorroga o prazo para estabelecer normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho, reclamatória

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS GERAIS

Direito ao PPP, alíquota adicional do RAT, multa, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Horas extras, acordo individual e coletivo, impossibilidades, aviso prévio, feriado

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Recrutamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Interrupção, suspensão, 13° salário, férias, FGTS, CTPS, retorno, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SUBSTITUIÇÃO DO PPRA

Obrigatoriedade, Alterações, Novos Parâmetros, Assinatura Eletrônica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, vale alimentação e refeição, alimentação in natura, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FALÊNCIA DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recuperação, ordem dos pagamentos, manutenção das atividades, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

Objetivos, Beneficiários, Acúmulo, Renda Familiar, Requerimento, Calamidade Pública

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO

Competência, fiscalização, registro, contrato, eSocial, DCTFWeb, COVID-19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL SST - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Quem Deve Enviar, Exposição, Descrição do Setor, Carga Inicial

13/12/2021 Segunda-Feira

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.057 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CONSULTA PÚBLICA IBAMA - PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O COMÉRCIO EXTERIOR DE PEIXES VIVOS

PORTARIA IBAMA N° 3.122 / 2021

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para regulamentar o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 281 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

14/12/2021 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ZÍNIA DO CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 473 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) com origem do Chile.

15/12/2021 Quarta-Feira

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - PRAZOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.079 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

PORTARIA SDA/MAPA N° 480 / 2021

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 159 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.

REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 585 / 2021

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

16/12/2021 Quinta-Feira

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO - REAJUSTE

PORTARIA ANAC/SRA N° 6.661 / 2021

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria n° 3.642, de 09 de dezembro de 2020, que vigorarão para o ano-calendário de 2022.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS SUDESTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - REAJUSTE TETO TARIFÁRIO

PORTARIA ANAC/SRA N° 6.664 / 2021

Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Contrato de Concessão de Aeroporto - Bloco Sudeste.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS CENTRO-OESTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - REAJUSTE TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.662 / 2021

Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - Bloco Centro-Oeste.

17/12/2021 Sexta-Feira

DADOS ESTATÍSTICOS ADUANEIROS - REVOGAÇÃO

PORTARIA RFB N° 100 / 2021

Revoga Portaria RFB n° 361, de 14 de março de 2016.

CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE MADEIRA

PORTARIA SDA/MAPA N° 481 / 2021

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 160 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS NORTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.665 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) para os Aeroportos do Contrato de Concessão do Bloco Norte.

PORTARIA

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.666 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) para os Aeroportos do Bloco Central.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS SUL- TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.667 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito para os Aeroportos do Contrato de Concessão Bloco Sul.

OEA-INTEGRADO SECEX DESTINADO AO REGIME DE DRAWBACK

Considerações Gerais

REENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO

Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira

IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

13/12/2021 Segunda-Feira

LEI N° 17.534 / 2021 - PE

Altera a Lei n° 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual.

LEI N° 17.535 / 2021 - PE

Altera a Lei n° 11.675/1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), para introduzir dispositivo interpretativo na forma que especifica.

LEI N° 18.869 / 2021 - Município de Recife

Institui o Plano de Incentivos Fiscais, denominado RECENTRO.

14/12/2021 Terça-Feira

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 048 / 2021 - PE

Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 048 / 2021 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DPC N° 176 / 2021 - PE

Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

15/12/2021 Quarta-Feira

DECRETO N° 52.000 / 2021 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO N° 52.001 / 2021 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto as operações relativas a eventos, inclusive feiras.

DECRETO N° 52.002 / 2021 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.

DECRETO N° 52.005 / 2021 - PE

Regulamenta a Lei nº 17.269/2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

16/12/2021 Quinta-Feira

DECRETO LEGISLATIVO N° 204 / 2021 - PE

Prorroga o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19.

DECRETO N° 52.028 / 2021 - PE

Revoga o Decreto n° 52.000/2021, que altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

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