Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

Municipal Boa Vista: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (4ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : SCE-IED.

13/12/2021 Segunda-Feira

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 047 / 2021

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO- AP - BA - ES - PE - RN

AJUSTE SINIEF N° 048 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

SELO FISCAL - ÁGUA - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 049 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - IRRIGAÇÃO - ADESÃO - ES - RS

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

REMISSÃO - ANISTIA - AL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRÁFICOS

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2021

Altera o Convênio ICMS 056/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - ISENÇÃO - GO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2021

Altera o Convênio ICMS 124/2019, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA TELEFÉRICO

CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2021

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de importação de sistema teleférico.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO OUTORGADO - EGRESSOS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 058/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - INCENTIVO A CULTURA - GO

CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 035/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AM- BA-ES-GO-MA-MS-PB-PR-RJ-RN-SP

CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2021

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2021

Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2021

Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - PESCADOS - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2021

Altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.057 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - PROCESSO DE CONSULTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.058 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CRITÉRIOS CONTÁBEIS - ATIVOS NÃO FINANCEIROS - ADMINISTR. CONSÓR. E INSTIT. AUTORIZ. PELO BCB

RESOLUÇÃO BCB N° 170 / 2021

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado.

14/12/2021 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em relação à consulta do referido documento.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DATA DE EFEITOS

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), para prorrogar a data de efeitos do referido documento.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

MEDIDAS NO SETOR ELÉTRICO - SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.078 / 2021

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

15/12/2021 Quarta-Feira

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.060 / 2021

Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - PRAZOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.079 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

SERVIÇOS DE CONSULTA - PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

PORTARIA COSIT N° 034 / 2021

Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

CLIPS, GRAMPOS, PALITOS PARA CHURRASCO - QUANTIDADE NOMINAL DOS PRODUTOS

PORTARIA INMETRO N° 483 / 2021

Dispõe sobre a indicação da quantidade nominal dos produtos clips para papel, grampos para papel, artesanato e uso industrial, apresentados em barretes e palitos para churrasco - consolidado.

PLACAS CERÂMICAS PARA REVESTIMENTO - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO

PORTARIA INMETRO N° 484 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a que devem atender as placas cerâmicas para revestimento.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - LUVAS ISOLANTES DE BORRACHA - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 486 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha - Consolidado.

SISTEMAS AUTOMÁTICOS NÃO METROLÓGICOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SANMFT) - REQUISITOS

PORTARIA INMETRO N° 492 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) - Consolidado.

ADAPTAÇÃO DE EIXO VEICULAR AUXILIAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 495 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar - Consolidado.

EIXO VEICULAR - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 496 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular - Consolidado.

CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA SAF/MAPA N° 264 / 2021

Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA SDA N° 478 / 2021

Submete à Consulta Pública a Minuta de Decreto que altera o Decreto n° 8.198/2014, que regulamenta a Lei n° 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

CFC - ATUALIZA REGRAS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.642 / 2021

Altera o parágrafo único do artigo 4º, os artigos 5º e 6º e o Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs, previsto na Lei nº 12.527/2011.

SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 956 / 2021

Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

16/12/2021 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 035 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 211/2021, que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

17/12/2021 Sexta-Feira

CONTRAN - PROGRAMA RODOVIDA

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 247 / 2021

Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências

REGULA SOBRE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS

LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2021

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

ESTA NORMA CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ALTERA DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

LEI N° 14.261 / 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/90, e 8.036/90, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providências.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LUVAS CIRÚRGICAS

PORTARIA INMETRO N° 485 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico, sob Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, e de Mistura de Borrachas Natural e Sintética - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI

PORTARIA INMETRO N° 487 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EPI

PORTARIA INMETRO N° 491 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Peça Semifacial Filtrante para Partículas - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - VEÍCULOS - CONTÊINER

PORTARIA INMETRO N° 494 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner - Consolidado.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - REFERENDO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.957 / 2021

Referenda a Resolução ANTT n° 5.955/2021, que altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

8ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

SOFTWARE DE PRATELEIRA

Tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2021

DIREITO SOCIETÁRIO

EXCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESA LIMITADA

Conceitos e Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Retenção e Aspectos Contábeis

IRPJ

DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS

Efeitos na Apuração do Lucro Presumido

PIS/COFINS

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Benefício Fiscal

CONTABILIDADE

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Consolidação das Demonstrações

ASSUNTOS DIVERSOS

DEMURRAGE OU SOBRESTADIA

Conceitos e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO A TERMO LUCRO PRESUMIDO

Tributação, Contabilização e Obrigações Acessórias

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Considerações Para o Prestador de Serviço

SIMPLES NACIONAL

APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Tributos Não Abrangidos

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Participações Societárias

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Inadimplência

13/12/2021 Segunda-Feira

SIMPLES NACIONAL ANEXO IV - NOVO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE 13° SALÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.059 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INCLUSÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 954 / 2021

Revoga o parágrafo 6º do artigo 10 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 949/2021, que dispõe sobre regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

DISPÕE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 662 / 2021 - Edição Extra

Altera a Portaria Interministerial n° 661/2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA MTP N° 912 / 2021

Estabelece, para o mês de dezembro de 2021, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências.

INSS DISPENSA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA REQUERENTE ANALFABETO OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU FÍSICA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.392 / 2021

Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.341/2021, a qual estabelece normas para cumprimento ao acordo judicial firmado entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre representação

15/12/2021 Quarta-Feira

CFC - ATUALIZA REGRAS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.642 / 2021

Altera o parágrafo único do artigo 4º, os artigos 5º e 6º e o Anexo Único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula a política de acesso e segurança da informação no âmbito do Sistema CFC/CRCs, previsto na Lei nº 12.527/2011.

COFECI - ALTERA REGRA PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.460 / 2021

Altera e revoga dispositivos que tratam da inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, conforme as Resoluções-Cofeci n°s 327/92 e 675/2000, e revoga a Resolução Cofeci n° 761/2002.

16/12/2021 Quinta-Feira

AMPLIAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO PARA LOCAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 933 / 2021

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias n° 3.115 e 3.123, de 10 de dezembro de 2021.

17/12/2021 Sexta-Feira

ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências

REGULA SOBRE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS

LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2021

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

ESTA NORMA CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E ALTERA DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS

LEI N° 14.261 / 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/90, e 8.036/90, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providências.

PARANÁ - DIVULGA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2022

LEI N° 20.877 / 2021 - PR

Fixa, a partir de 01.01.2022, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua politica de valorização e dá outras providências.

ESTA NORMA ALTERA CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

PORTARIA MTP N° 905 / 2021

Altera a Portaria MPS n° 204/ 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional n° 103/2019, e da Lei n° 13.846/2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO COM PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 065 / 2021

Esta norma estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS - REFERENDO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.957 / 2021

Referenda a Resolução ANTT n° 5.955/2021, que altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

PRORROGA PRAZO PARA ADOTAR PADRÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 680 / 2021

Prorroga o prazo para estabelecer normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL SST - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Quem Deve Enviar, Exposição, Descrição do Setor, Carga Inicial

DIREITO TRABALHISTA

JOGADOR DE FUTEBOL

Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho, reclamatória

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS GERAIS

Direito ao PPP, alíquota adicional do RAT, multa, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Horas extras, acordo individual e coletivo, impossibilidades, aviso prévio, feriado

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Recrutamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

FALÊNCIA DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recuperação, ordem dos pagamentos, manutenção das atividades, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, vale alimentação e refeição, alimentação in natura, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Interrupção, suspensão, 13° salário, férias, FGTS, CTPS, retorno, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - SUBSTITUIÇÃO DO PPRA

Obrigatoriedade, Alterações, Novos Parâmetros, Assinatura Eletrônica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

Objetivos, Beneficiários, Acúmulo, Renda Familiar, Requerimento, Calamidade Pública

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO

Competência, fiscalização, registro, contrato, eSocial, DCTFWeb, COVID-19

13/12/2021 Segunda-Feira

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.057 / 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - PROCESSO DE CONSULTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.058/ 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CONSULTA PÚBLICA IBAMA - PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O COMÉRCIO EXTERIOR DE PEIXES VIVOS

PORTARIA IBAMA N° 3.122 / 2021

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para regulamentar o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 281 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

14/12/2021 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE ZÍNIA DO CHILE

PORTARIA SDA/MAPA N° 473 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) com origem do Chile.

15/12/2021 Quarta-Feira

REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - PRAZOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.079 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

PORTARIA SDA/MAPA N° 480 / 2021

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 159 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.

REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 585 / 2021

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

16/12/2021 Quinta-Feira

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO - REAJUSTE

PORTARIA ANAC/SRA N° 6.661 / 2021

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria n° 3.642, de 09 de dezembro de 2020, que vigorarão para o ano-calendário de 2022.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS SUDESTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - REAJUSTE TETO TARIFÁRIO

PORTARIA ANAC/SRA N° 6.664 / 2021

Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Contrato de Concessão de Aeroporto - Bloco Sudeste.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS CENTRO-OESTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - REAJUSTE TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.662 / 2021

Estabelece o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - Bloco Centro-Oeste.

17/12/2021 Sexta-Feira

DADOS ESTATÍSTICOS ADUANEIROS - REVOGAÇÃO

PORTARIA RFB N° 100 / 2021

Revoga Portaria RFB n° 361, de 14 de março de 2016.

CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE MADEIRA

PORTARIA SDA/MAPA N° 481 / 2021

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 160 / 2021

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS NORTE - TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.665 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) para os Aeroportos do Contrato de Concessão do Bloco Norte.

PORTARIA

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.666 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) para os Aeroportos do Bloco Central.

CONTRATO CONCESSÃO AEROPORTOS SUL- TARIFAS DE CAPATAZIA - ATUALIZAÇÃO TETO TARIFÁRIO

PORTARIA SRA/ANAC N° 6.667 / 2021

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito para os Aeroportos do Contrato de Concessão Bloco Sul.

IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS

Considerações Gerais

OEA-INTEGRADO SECEX DESTINADO AO REGIME DE DRAWBACK

Considerações Gerais

REENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO

Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira

15/12/2021 Quarta-Feira

DECRETO N° 140-E / 2021 - Município de Boa Vista

Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos do ano de 2022, nas repartições públicas do Município de Boa Vista.

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