20/12/2021 Segunda-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 093 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - ALTERADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - EXCLUSÃO RS E SC CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2021 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2021 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, MULTAS E JUROS - ICMS - MG CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2021 Altera o Convênio ICMS 031/2019, que autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. SERVIÇO E GOVERNANÇA DE IDENTIFICAÇÃO DECRETO N° 10.900 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936/2016, o Decreto nº 10.543/2020, e o Decreto nº 9.278/2018. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. PROTOCOLO PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2021 Revoga o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - ADESÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 116/2009, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. SERVIÇOS DE DOWNLOAD DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - RESSARCIMENTO DE CUSTOS PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2021 Dispõe sobre o ressarcimento de custos referentes a serviços de "download" de documentos fiscais eletrônicos e seus respectivos eventos e declarações fiscais que podem ser disponibilizados pelos estados. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2021 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. PARÁ E RONDÔNIA - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Pará e Rondônia e altera o Protocolo ICMS 045/2019, que dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima PROTOCOLO PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - ES E SC PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM – ADORNO – ADESÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM – ADORNO – ADESÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM - ADORNO - ADESÃO - PA PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.. ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CMN N° 4.975 / 2021 Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RESOLUÇÃO CMN N° 4.976 / 2021 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil. ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RESOLUÇÃO CMN N° 4.977 / 2021 Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099/74. 21/12/2021 Terça-Feira PARECER PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM N° 039 / 2021 Publicação das demonstrações financeiras de forma resumida. DISPOSITIVOS ELÉTRICOS DE BAIXA TENSÃO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 497 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão - Consolidado. MEDIDORES DE GÁS AUTOMOTIVO - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 498 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de gás automotivo. TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SP/MG PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2021 Dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias. 22/12/2021 Quarta-Feira BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 210 / 2021 Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial. INSTRUMENTOS FINANCEIROS - HEDGE - APLICAÇÃO RESIDUAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 032 / 2021 Aprova a NBC TSP 32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (Contabilidade de Hedge - Aplicação Residual). PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - ENTES FEDERATIVOS RESOLUÇÃO CGSN N° 162 / 2021 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). VEÍCULOS - SISTEMA ANTISPRAY - PROTETORES DE RODA - REQUISITOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 888 / 2021 Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - FORMAÇÃO DE CONDUTOR - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 889 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 242/2021, que dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto, nos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de instrutor de curso especializado para condutor de veículo, de diretor de ensino e diretor geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de examinador de trânsito, enquanto durarem as medidas de emergência de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - FORMAÇÃO DE CONDUTOR - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 890 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 238/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 891 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 240/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 892 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 241/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 893 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 239/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 894 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 243/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 895 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 244/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 896 / 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 245/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas. 23/12/2021 Quinta-Feira VIDROS E SUAS OBRAS - ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DECRETO N° 10.910 / 2021 Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI de vidros e suas obras. PRODUÇÃO INTEGRADA DE MORANGO - NORMA TÉCNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 017 / 2021 Aprova norma técnica específica para a produção integrada de morango. PRODUTOS DE CERVEJARIA - PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 378 / 2021 Altera a Instrução Normativa n° 065/2019, que estabelece os Padrões de identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria. VEÍCULOS AUTOMOTORES - SISTEMAS DE RETENÇÃO - REQUISITOS DE SEGURANÇA E CRITÉRIOS PARA ENSAIO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 885 / 2021 Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. EMISSÃO DE TÍTULO - VOTAÇÃO A DISTÂNCIA - CVM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 059 / 2021 Altera a Instrução CVM n° 480/2009 referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários., e a Instrução CVM n° 481/2009 referente a informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias de acionistas.
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Obrigações
