27/12/2021 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 231/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 053/2021, e 233/2021, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 079/2020. FERROVIAS - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.273 / 2021 - Edição Extra Estabelece a lei das ferrovias, e altera o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e as Leis n°s 6.015/7973, 9.074/1995, 9.636/1998, 10.233/2001, 10.257/2001, 10.636/2002, 12.815/2013, 12.379/2002, e n° 13.448/2017. CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIAS E TECNOLÓGICAS DE PRODUTOS DE ABELHA PORTARIA SDA/MAPA N° 486 / 2021 Submete à Consulta Pública, as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados. CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA/SDA N° 489 / 2021 Altera a Instrução Normativa SDA n° 023/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido. VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882 / 2021 Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021. 28/12/2021 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 037 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 204/2021, 208/2021, 209/2021, 210/2021 e 212/2021. FUNDEB - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.276 / 2021 Altera a Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.085 / 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009, e altera a Lei nº 4.591/64, a Lei nº 6.015/73, a Lei nº 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei nº 13.465/2017. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL NA FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 103 / 2021 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 499 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. LÂMPADAS FLUORESCENTES TUBULARES - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 500 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares - Consolidado. RODAS AUTOMOTIVAS - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 501 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas - Consolidado. EPI - CAPACETE INDUSTRIAL - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 502 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria - Consolidado. CINTURÃO - TRAVA-QUEDA - TALABARTE - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 503 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança - Consolidado. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 508 / 2021 Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
29/12/2021 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS ATO COTEPE ICMS N° 098 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 038 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 213/2021, 214/2021, 215/2021, 216/2021, 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021, 222/2021, 223/2021, 226/2021 e 227/2021. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 230/2021, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 235 / 2021 Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - VALOR MÍNIMO PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 102 / 2021 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 30/12/2021 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS n° 228/2021, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. LEI LEI N° 14.285 / 2021 Esta lei altera as Leis n° 12.651/2012, (extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)), 11.952/2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS LEI N° 14.286 / 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n° 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n° 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. TRANSPORTE AÉREO - TARIFAS - AVIAÇÃO CIVIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.089 / 2021 Altera a Lei n° 6.009/1973, a Lei n° 7.565/1986, e a Lei n° 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo. REGIMENTO INTERNO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 15.106 / 2021 Altera o Anexo I à Portaria n° 284/2020, do Ministério da Economia, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. PORTARIA PORTARIA SDA N° 495 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre. PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 494 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Apresuntado. PORTARIA PORTARIA/SDA N° 500 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOA SPP.) de qualquer origem. 31/12/2021 Sexta-Feira OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 516 / 2021 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 01/01/2022 Sábado EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 001 / 2022 Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 009 / 2022 Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei n° 12.973/2014. EDITAL EDITAL RFB/PGFN N° 009 / 2022 Tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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Obrigações
