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Em Destaque |
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/01/2022 a 09/01/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/01/2022 a 16/01/2022 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada. Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcela única; ISS - Profissionais Autônomos. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 27/12/2021 A 02/01/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 24 |
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27/12/2021 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 231/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 053/2021, e 233/2021, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 079/2020. FERROVIAS - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA LEI N° 14.273 / 2021 - Edição Extra Estabelece a lei das ferrovias, e altera o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e as Leis n°s 6.015/7973, 9.074/1995, 9.636/1998, 10.233/2001, 10.257/2001, 10.636/2002, 12.815/2013, 12.379/2002, e n° 13.448/2017. CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIAS E TECNOLÓGICAS DE PRODUTOS DE ABELHA PORTARIA SDA/MAPA N° 486 / 2021 Submete à Consulta Pública, as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados. CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA/SDA N° 489 / 2021 Altera a Instrução Normativa SDA n° 023/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido. VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882 / 2021 Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021. 28/12/2021 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 037 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 204/2021, 208/2021, 209/2021, 210/2021 e 212/2021. FUNDEB - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.276 / 2021 Altera a Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.085 / 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009, e altera a Lei nº 4.591/64, a Lei nº 6.015/73, a Lei nº 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei nº 13.465/2017. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL NA FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 103 / 2021 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 499 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. LÂMPADAS FLUORESCENTES TUBULARES - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 500 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares - Consolidado. RODAS AUTOMOTIVAS - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 501 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas - Consolidado. EPI - CAPACETE INDUSTRIAL - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 502 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria - Consolidado. CINTURÃO - TRAVA-QUEDA - TALABARTE - REGULAMENTO PORTARIA INMETRO N° 503 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança - Consolidado. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 508 / 2021 Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
29/12/2021 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS ATO COTEPE ICMS N° 098 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 038 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 213/2021, 214/2021, 215/2021, 216/2021, 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021, 222/2021, 223/2021, 226/2021 e 227/2021. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 230/2021, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 235 / 2021 Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - VALOR MÍNIMO PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 102 / 2021 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 30/12/2021 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS n° 228/2021, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. LEI LEI N° 14.285 / 2021 Esta lei altera as Leis n° 12.651/2012, (extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)), 11.952/2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS LEI N° 14.286 / 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n° 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n° 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. TRANSPORTE AÉREO - TARIFAS - AVIAÇÃO CIVIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.089 / 2021 Altera a Lei n° 6.009/1973, a Lei n° 7.565/1986, e a Lei n° 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo. REGIMENTO INTERNO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 15.106 / 2021 Altera o Anexo I à Portaria n° 284/2020, do Ministério da Economia, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. PORTARIA PORTARIA SDA N° 495 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre. PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 494 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Apresuntado. PORTARIA PORTARIA/SDA N° 500 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOA SPP.) de qualquer origem. 31/12/2021 Sexta-Feira OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 516 / 2021 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 01/01/2022 Sábado EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 001 / 2022 Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 009 / 2022 Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei n° 12.973/2014. EDITAL EDITAL RFB/PGFN N° 009 / 2022 Tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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27/12/2021 Segunda-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA GEORREFERENCIAMENTO POR ENGENHEIROS DECISÃO NORMATIVA CONFEA N° 116 / 2021 Fixa entendimentos sobre a habilitação profissional para o georreferenciamento dos limites dos imóveis rurais, em atendimento à Lei nº 10.267/2001, e dá outras providências. CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR LEI N° 14.275 / 2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR LEI N° 14.275 / 2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). MINISTÉRIO DECLARA REVOGAÇÃO DE DIVERSOS ATOS NORMATIVOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 010 / 2021 Declara a revogação de portarias do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social e de portarias interministeriais dos extintos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, para fins do disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019. PPP ENVIADO POR MEIO DO ESOCIAL É PRORROGADO PARA JANEIRO DE 2023 PORTARIA MTP N° 1.010 / 2021 Altera a Portaria MTP n° 313/2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. PGFN REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL PORTARIA PGFN/ME N° 15.059 / 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n° 11.496/2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CONSELHO DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO DO BIÓLOGO PARA ATIVIDADES DE USO DE INJETÁVEIS RESOLUÇÃO CFBio N° 615 / 2021 Dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e saúde suplementar. DISPOSIÇÕES SOBRE COMPANHIAS SECURITIZADORES DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESOLUÇÃO CVM N° 060 / 2021 Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM n°s. 414/2004, 443/2006, 600/2018, e 603/2018. 28/12/2021 Terça-Feira ESTABELECE LIMITES PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA PORTARIA PRES/INSS N° 1.400 / 2021 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.366/2021 relacionada a Prova de Vida do INSS. 29/12/2021 Quarta-Feira CONTRAN ATUALIZA PRAZOS SOBRE PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 248 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA É REGULAMENTADA LEI N° 14.282 / 2021 Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. BPC - CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE MANUTENÇÃO E REVISÃO SÃO PRORROGADAS PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 018 / 2021 Fica prorrogado até 31.12.2022 o prazo de aplicação das medidas excepcionais para realização da avaliação social e da concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada, previstas no artigo 3° da Lei n° 14.176/2021. SUSPENSAS ACÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PORTARIA MC N° 727 / 2021 Dispõe sobre a revogação do inciso III do artigo 1º da Portaria MC nº 649/2021, que trata de ações especiais de pagamento, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no artigo 12 da Portaria MDS nº 204/2011. SUSPENSAS ACÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PORTARIA MC N° 727 / 2021 Dispõe sobre a revogação do inciso III do artigo 1º da Portaria MC nº 649/2021, que trata de ações especiais de pagamento, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no artigo 12 da Portaria MDS nº 204/2011. 30/12/2021 Quinta-Feira PRORROGADO O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DECRETO N° 10.919 / 2021 Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. APROVADO CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL PARA 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDS/SENARC/MC N° 008 / 2021 Aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para o exercício de 2022 MP QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E REVOGOU O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA É CONVERTIDA EM LEI LEI N° 14.284 / 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742/93; revoga a Lei nº 10.836/2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696/2003, 12.512/2011, e 12.722/2012; e dá outras providências CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA PORTARIA MTP N° 1.019 / 2021 Autoriza, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no artigo 428 do Decreto-Lei n° 5.452/43 - CLT, na modalidade à distância, até 09.02.2022. 31/12/2021 Sexta-Feira REVOGAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CNPS N° 1.346 / 2021 Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em especial quanto ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção, em atendimento ao disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL SST- CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Tipos, Comunicação, Prazo, CAT Web, eSocial, Aposentado, Estabilidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Empregados, patronal, confederativa, assistencial, rural, avulsos DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - TRABALHADOR AVULSO Portuário e não portuário, responsáveis pelas informações, cadastramento inicial DIREITO TRABALHISTA AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO Formas de salário, limitações, irredutibilidade, descontos, espécies, pagamento DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, periodicidade, validade do exame, Lei n° 14.071/2020, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO Conceito, nota fiscal, SEFIP/GFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRAMENTO NACIONAL DE OBRAS - CNO Obrigatoriedade, prazo, acesso, cadastro, tipos de obra, responsabilidade DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - LOTAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito, FPAS, obrigatoriedade, espécies, vinculação de processos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ALTERAÇÕES Diretrizes, Planejamento, Responsável, Assinatura Eletrônica, Relatório, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Conceito, remuneração, férias, 13° salário, CTPS, eSocial, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, transporte próprio, fornecido pelo empregador, rescisão DIREITO TRABALHISTA PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA Conceito, possibilidades de aplicação, pagamento, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA COMERCIÁRIO CTPS, jornada, piso salarial, dia do comerciário, trabalho aos domingos, penalidades DIREITO TRABALHISTA PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Vantagens, nulidade, rescisão, FGTS, seguro desemprego, multa da data base, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Tipos, contribuição previdenciária, recolhimento, complementação, GFIP, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO Advogados, telefonistas, bancários, professores, artista, digitador, ascensorista, fisioterapeuta, radialista, técnico em radiologia, telemarketing DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CTPS, CAGED, RAIS, registro, SEFIP, GPS, FGTS, CAT, PPP, MANAD, quadro de horário DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE Conceito, reajuste, aumento salarial, procedimentos, SEFIP, Rais, eSocial
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27/12/2021 Segunda-Feira PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 487 / 2021 Altera a Instrução Normativa SDA n° 009/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE VIDEIRA PORTARIA SDA/MAPA N° 488 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas enraizadas, estacas sem raiz e gemas de videira (Vitis spp.) com origem do Chile
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 161 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 290 / 2021.
29/12/2021 Quarta-Feira INSUMOS FARMACÊUTICOS - REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO E CONTROLE - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 593 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 283, de 17 de maio de 2019. 30/12/2021 Quinta-Feira CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO 2022 - BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTÍFICA DESPACHO MCTI/CNPQ N° 029 / 2021 Estabelece os critérios para distribuição da cota global anual de importação para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990 para o exercício de 2022 objeto de isenção do imposto de importação. MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS LEI N° 14.286 / 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n° 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n° 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE CALIBRACHOA PORTARIA SDA/MAPA N° 500 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOA SPP.) de qualquer origem. 31/12/2021 Sexta-Feira REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.921 / 2021 Altera o Decreto n° 10.761/2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
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27/12/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 56.267 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com carnes e concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores, nos termos que especifica. DECRETO N° 56.268 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao tratamento tributário aplicado nas operações com insumos agropecuários. DECRETO N° 56.269 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. DECRETO N° 56.270 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). DECRETO N° 56.271 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais fabricantes, nas saídas de óleos vegetais comestíveis refinados, na forma que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N° 005 / 2021 - RS Dispõe sobre a metodologia para apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa de responsabilização de pessoas jurídicas, nos termos da Lei n° 15.228/2018, e do Decreto n° 55.631/2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N° 006 / 2021 - RS Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei n° 15.228/2018 e no Decreto n° 55.631/2020, que respectivamente, institui e regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 107 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 108 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar. LEI N° 15.782 / 2021 - RS Cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. LEI N° 15.785 / 2021 - RS Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais aos contribuintes, no exercício de 2022, para aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul (PRÓ-ESPORTE/RS), do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social/RS) e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA/RS), previstos na Lei n° 13.924/2014. LEI N° 15.786 / 2021 - RS Altera as Leis n° 15.651/2021, que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social/RS), 11.853/2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e 14.040/2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva (FEAISP). 28/12/2021 Terça-Feira DECRETO N° 21.300 / 2021 - Município de Porto Alegre Prorroga o vencimento da vida útil dos veículos que já integravam as frotas do transporte individual por táxi ou do transporte escolar do Município de Porto Alegre, na data de decretação do estado de calamidade pública para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. LEI COMPLEMENTAR N° 928 / 2021 - Município de Porto Alegre Institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o Município e estabelece regras de conformidade tributária. LEI COMPLEMENTAR N° 929 / 2021 - Município de Porto Alegre Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos consumidores redução do valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações e altera a Lei Complementar n° 170/87, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE. 29/12/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 56.280 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, para adequar os percentuais de MVA Ajustada utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, em razão da alteração da alíquota geral do Estado. DECRETO N° 56.281 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 55.882/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. DECRETO N° 56.284 / 2021 - RS Estabelece, para o exercício de 2022, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS). DECRETO N° 56.287 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 56.240/2021, que estabelece a base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2022, relativamente aos veículos usados. DECRETO N° 56.289 / 2021 - RS - Edição Extra Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo destinado a pessoas portadoras de deficiência, síndrome de Down ou autistas. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 109 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinada ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros. PORTARIA DETRAN/RS N° 380 / 2021 - RS Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2022. 30/12/2021 Quinta-Feira LEI N° 12.943 / 2021 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Altera as Leis n° 12.713/2020, que estabelece normas para a prestação do serviço de utilidade pública de Linha Turismo no Município de Porto Alegre, quanto ao tipo de veículo utilizado na prestação do serviço, e 12.093/2016, que disciplina o exercício da atividade de guia de turismo, relativamente à presença de guia de turismo nos casos que especifica.
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