27/12/2021 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 231/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 053/2021, e 233/2021, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS 079/2020.

FERROVIAS - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA

LEI N° 14.273 / 2021 - Edição Extra

Estabelece a lei das ferrovias, e altera o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e as Leis n°s 6.015/7973, 9.074/1995, 9.636/1998, 10.233/2001, 10.257/2001, 10.636/2002, 12.815/2013, 12.379/2002, e n° 13.448/2017.

CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIAS E TECNOLÓGICAS DE PRODUTOS DE ABELHA

PORTARIA SDA/MAPA N° 486 / 2021

Submete à Consulta Pública, as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados.

CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE - ALTERAÇÃO

PORTARIA/SDA N° 489 / 2021

Altera a Instrução Normativa SDA n° 023/2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido.

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882 / 2021

Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, nos termos da Deliberação CONTRAN n° 246/2021.

28/12/2021 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 037 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 204/2021, 208/2021, 209/2021, 210/2021 e 212/2021.

FUNDEB - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.276 / 2021

Altera a Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.085 / 2021

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009, e altera a Lei nº 4.591/64, a Lei nº 6.015/73, a Lei nº 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei nº 13.465/2017.

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL NA FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 103 / 2021

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 499 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado.

LÂMPADAS FLUORESCENTES TUBULARES - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 500 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares - Consolidado.

RODAS AUTOMOTIVAS - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 501 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas - Consolidado.

EPI - CAPACETE INDUSTRIAL - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 502 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria - Consolidado.

CINTURÃO - TRAVA-QUEDA - TALABARTE - REGULAMENTO

PORTARIA INMETRO N° 503 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 508 / 2021

Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

29/12/2021 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS

ATO COTEPE ICMS N° 098 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 038 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 213/2021, 214/2021, 215/2021, 216/2021, 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021, 222/2021, 223/2021, 226/2021 e 227/2021.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 230/2021, que altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 235 / 2021

Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - VALOR MÍNIMO

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 102 / 2021

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

30/12/2021 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 040 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS n° 228/2021, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

LEI

LEI N° 14.285 / 2021

Esta lei altera as Leis n° 12.651/2012, (extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)), 11.952/2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).

MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS

LEI N° 14.286 / 2021

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n° 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n° 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

TRANSPORTE AÉREO - TARIFAS - AVIAÇÃO CIVIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.089 / 2021

Altera a Lei n° 6.009/1973, a Lei n° 7.565/1986, e a Lei n° 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

REGIMENTO INTERNO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 15.106 / 2021

Altera o Anexo I à Portaria n° 284/2020, do Ministério da Economia, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

PORTARIA

PORTARIA SDA N° 495 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre.

PORTARIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 494 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Apresuntado.

PORTARIA

PORTARIA/SDA N° 500 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOA SPP.) de qualquer origem.

31/12/2021 Sexta-Feira

LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 516 / 2021

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

01/01/2022 Sábado

EDITAL

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 001 / 2022

Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa.

EDITAL

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 009 / 2022

Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei n° 12.973/2014.

EDITAL

EDITAL RFB/PGFN N° 009 / 2022

Tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Rendimentos Pagos a Residentes ou Domiciliados no Exterior

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP

Impedimentos

IRRF

FRETES INTERNACIONAIS

Imposto Retido e Informação em DIRF

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Atividade, Tributação, Obrigações

CONTABILIDADE

DERIVATIVOS

Aspectos Contábeis

SIMPLES NACIONAL

LIVRO DIÁRIO

Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

PIS/COFINS

MOTOCICLETAS

Substituição Tributária de PIS/Pasep e Cofins

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Exclusão do ICMS e Decisão do STF

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO DE IMOBILIZADO POR EMPRESAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

Habilitação, Suspensão, Crédito e EFD-Contribuições

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Zona Franca de Manaus (ZFM)

SIMPLES NACIONAL

OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

Tributação e Alteração das Ocupações

ASSUNTOS DIVERSOS

PEDIDO DE REVISÃO DE DIVIDA INSCRITA (PRDI)

Procedimentos

IRPF

PROCURAÇÃO

Contribuinte Domiciliado no Exterior

IRPF

BENS EM CONDOMÍNIO E BENS EM COMUNHÃO

Tributação e Declaração de Ajuste Anual (DAA)

SIMPLES NACIONAL

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Após Exclusão por Débitos

27/12/2021 Segunda-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA GEORREFERENCIAMENTO POR ENGENHEIROS

DECISÃO NORMATIVA CONFEA N° 116 / 2021

Fixa entendimentos sobre a habilitação profissional para o georreferenciamento dos limites dos imóveis rurais, em atendimento à Lei nº 10.267/2001, e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR

LEI N° 14.275 / 2021

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR

LEI N° 14.275 / 2021

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

MINISTÉRIO DECLARA REVOGAÇÃO DE DIVERSOS ATOS NORMATIVOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 010 / 2021

Declara a revogação de portarias do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social e de portarias interministeriais dos extintos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, para fins do disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.

PPP ENVIADO POR MEIO DO ESOCIAL É PRORROGADO PARA JANEIRO DE 2023

PORTARIA MTP N° 1.010 / 2021

Altera a Portaria MTP n° 313/2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

PGFN REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

PORTARIA PGFN/ME N° 15.059 / 2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n° 11.496/2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CONSELHO DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO DO BIÓLOGO PARA ATIVIDADES DE USO DE INJETÁVEIS

RESOLUÇÃO CFBio N° 615 / 2021

Dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e saúde suplementar.

DISPOSIÇÕES SOBRE COMPANHIAS SECURITIZADORES DE DIREITOS CREDITÓRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 060 / 2021

Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM n°s. 414/2004, 443/2006, 600/2018, e 603/2018.

28/12/2021 Terça-Feira

ESTABELECE LIMITES PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.400 / 2021

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.366/2021 relacionada a Prova de Vida do INSS.

29/12/2021 Quarta-Feira

CONTRAN ATUALIZA PRAZOS SOBRE PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 248 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA É REGULAMENTADA

LEI N° 14.282 / 2021

Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

BPC - CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE MANUTENÇÃO E REVISÃO SÃO PRORROGADAS

PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 018 / 2021

Fica prorrogado até 31.12.2022 o prazo de aplicação das medidas excepcionais para realização da avaliação social e da concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada, previstas no artigo 3° da Lei n° 14.176/2021.

SUSPENSAS ACÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

PORTARIA MC N° 727 / 2021

Dispõe sobre a revogação do inciso III do artigo 1º da Portaria MC nº 649/2021, que trata de ações especiais de pagamento, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no artigo 12 da Portaria MDS nº 204/2011.

SUSPENSAS ACÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

PORTARIA MC N° 727 / 2021

Dispõe sobre a revogação do inciso III do artigo 1º da Portaria MC nº 649/2021, que trata de ações especiais de pagamento, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no artigo 12 da Portaria MDS nº 204/2011.

30/12/2021 Quinta-Feira

PRORROGADO O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

DECRETO N° 10.919 / 2021

Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

APROVADO CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL PARA 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDS/SENARC/MC N° 008 / 2021

Aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para o exercício de 2022

MP QUE INSTITUIU O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E REVOGOU O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA É CONVERTIDA EM LEI

LEI N° 14.284 / 2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742/93; revoga a Lei nº 10.836/2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696/2003, 12.512/2011, e 12.722/2012; e dá outras providências

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA

PORTARIA MTP N° 1.019 / 2021

Autoriza, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no artigo 428 do Decreto-Lei n° 5.452/43 - CLT, na modalidade à distância, até 09.02.2022.

31/12/2021 Sexta-Feira

REVOGAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.346 / 2021

Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em especial quanto ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção, em atendimento ao disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de salário, limitações, irredutibilidade, descontos, espécies, pagamento

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Empregados, patronal, confederativa, assistencial, rural, avulsos

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - TRABALHADOR AVULSO

Portuário e não portuário, responsáveis pelas informações, cadastramento inicial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL SST- CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Conceito, Tipos, Comunicação, Prazo, CAT Web, eSocial, Aposentado, Estabilidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, periodicidade, validade do exame, Lei n° 14.071/2020, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRAMENTO NACIONAL DE OBRAS - CNO

Obrigatoriedade, prazo, acesso, cadastro, tipos de obra, responsabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO

Conceito, nota fiscal, SEFIP/GFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRAINEE

Conceito, remuneração, férias, 13° salário, CTPS, eSocial, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - LOTAÇÃO TRIBUTÁRIA

Conceito, FPAS, obrigatoriedade, espécies, vinculação de processos

DIREITO TRABALHISTA

FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO

Vale-transporte, transporte próprio, fornecido pelo empregador, rescisão

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ALTERAÇÕES

Diretrizes, Planejamento, Responsável, Assinatura Eletrônica, Relatório, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

COMERCIÁRIO

CTPS, jornada, piso salarial, dia do comerciário, trabalho aos domingos, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Vantagens, nulidade, rescisão, FGTS, seguro desemprego, multa da data base, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA

Conceito, possibilidades de aplicação, pagamento, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Tipos, contribuição previdenciária, recolhimento, complementação, GFIP, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CTPS, CAGED, RAIS, registro, SEFIP, GPS, FGTS, CAT, PPP, MANAD, quadro de horário

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Advogados, telefonistas, bancários, professores, artista, digitador, ascensorista, fisioterapeuta, radialista, técnico em radiologia, telemarketing

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE

Conceito, reajuste, aumento salarial, procedimentos, SEFIP, Rais, eSocial

27/12/2021 Segunda-Feira

PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 487 / 2021

Altera a Instrução Normativa SDA n° 009/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE VIDEIRA

PORTARIA SDA/MAPA N° 488 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas enraizadas, estacas sem raiz e gemas de videira (Vitis spp.) com origem do Chile

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 161 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 290 / 2021.

29/12/2021 Quarta-Feira

INSUMOS FARMACÊUTICOS - REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO E CONTROLE - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 593 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 283, de 17 de maio de 2019.

30/12/2021 Quinta-Feira

CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO 2022 - BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTÍFICA

DESPACHO MCTI/CNPQ N° 029 / 2021

Estabelece os critérios para distribuição da cota global anual de importação para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990 para o exercício de 2022 objeto de isenção do imposto de importação.

MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL - ESTATÍSTICAS MACROECONÔMICAS

LEI N° 14.286 / 2021

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n° 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n° 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE CALIBRACHOA

PORTARIA SDA/MAPA N° 500 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOA SPP.) de qualquer origem.

31/12/2021 Sexta-Feira

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.921 / 2021

Altera o Decreto n° 10.761/2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.

RECURSOS CAPTADOS DO EXTERIOR

Operações e Obrigações

DESPACHO SOBRE ÁGUAS OEA

Orientações Gerais

27/12/2021 Segunda-Feira

COMUNICADO CAT N° 013 / 2021 - SP

Divulga a agenda tributária paulista referente ao mês de janeiro de 2022.

DECRETO N° 60.939 / 2021 - Município de São Paulo

Regulamenta a transação tributária, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719/2021.

DECRETO N° 60.940 / 2021 - Município de São Paulo

Autoriza a manutenção excepcional, em 2022, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com idade de fabricação de até nove anos.

PORTARIA CAT N° 091 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

PORTARIA CAT N° 092 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT 084/2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS/SP.

PORTARIA CAT N° 093 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT n° 050/2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

PORTARIA CAT N° 094 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT n° 052/2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes.

PORTARIA CAT N° 095 / 2021 - SP

Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/SP.

PORTARIA CAT N° 096 / 2021 - SP

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.

PORTARIA DETRAN N° 175 / 2021 - SP

Dispõe sobre o licenciamento anual de veículo, relativamente ao exercício de 2022.

28/12/2021 Terça-Feira

DECRETO N° 60.945 / 2021 - Município de São Paulo

Altera o Decreto n° 59.164/2019, que regulamenta a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras.

29/12/2021 Quarta-Feira

COMUNICADO CAT N° 014 / 2021 - SP

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2022 a 31.12.2022.

DECRETO N° 60.968 / 2021 - Município de São Paulo

Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022.

DECRETO N° 66.387 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, especialmente para conceder isenção e diferimento do ICMS na saída interna de cimento asfáltico de petróleo, e altera o Decreto n° 65.470/2021, que alterou o RICMS/SP quanto à alíquota interna do ICMS aplicada nas operações com medicamentos genéricos.

DECRETO N° 66.388 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP para conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO N° 66.389 / 2021 - SP

Altera o Decreto n° 63.208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

DECRETO N° 66.390 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS e de câncer.

DECRETO N° 66.391 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, em relação ao diferimento, à redução de base de cálculo, ao crédito presumido e à isenção, nas operações que especifica, e o Decreto 51.597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

DECRETO N° 66.392 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto ao crédito outorgado concedido aos fabricantes de máquinas semiautomáticas sem centrífuga.

DECRETO N° 66.393 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto a suspensão do imposto na remessa de mercadorias remetidas para industrialização.

DECRETO N° 66.394 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto à isenção e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO N° 66.395 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto ao tratamento tributário aplicado nas operações com insumos e produtos da indústria de aminoácidos.

DECRETO N° 66.396 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento e à suspensão nas operações com matéria-prima, outros insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de biodiesel e de ônibus, a redução na base de cálculo nas operações com ônibus ou de carroçaria de ônibus, e o crédito outorgado nas operações com biodiesel, sucos e produtos destinados ao projeto Amadeus.

DECRETO N° 66.397 / 2021 - SP

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n° 024/1975.

DECRETO N° 66.398 / 2021 - SP

Altera o RICMS/SP, quanto a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

DECRETO N° 66.399 / 2021 - SP

Altera os Decretos n° 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que instituem o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo), os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pro-Informática), respectivamente.

PORTARIA CAT N° 097 / 2021 - SP

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, bebidas alcoólicas.

PORTARIA CAT N° 098 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT n° 042/2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto n° 65.718/2021.

PORTARIA CAT N° 099 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT 066/2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto n° 65.718/2021.

PORTARIA SMUL.G N° 084 / 2021 - Município de São Paulo

Inclui logradouros públicos para implementação do Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, nos termos do Decreto nº 60.197/2021.

30/12/2021 Quinta-Feira

COMUNICADO DETF N° 004 / 2021 - SP

Divulga o calendário de inspeção para os veículos de transporte escolar registrados no município de São Paulo, referente ao 1° semestre de 2022.

PORTARIA CAT N° 101 / 2021 - SP

Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

PORTARIA SF/SUREM N° 068 / 2021 - Município de São Paulo

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

RESOLUÇÃO SFP N° 067 / 2021 - SP

Institui o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).

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