Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

03/01/2022 Segunda-Feira

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 38.135 / 2021

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2022.

LICITAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES

DECRETO N° 10.922 / 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021

DECRETO N° 10.923 / 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 093 / 2021

Altera o Despacho CONFAZ n° 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

MEI - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 188 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

ISENÇÃO - IPI - AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.287 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei n° 8.989/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIO - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.090 / 2021 - Edição Extra

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei nº 10.522/2002, e a Lei nº 12.087/2009.

IRRF - REMESSA AO EXTERIOR - ARRENDAMENTO - AERONAVES E MOTORES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.094 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.095 / 2021 - Edição Extra

Revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

CAF - PRONAF - INSTITUIÇÃO

PORTARIA MAPA N° 387 / 2021

Institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO

PORTARIA N° 272 / 2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

PORTARIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 509 / 2021

Proíbe no estado do Amazonas a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies que relaciona.

PORTARIA

PORTARIA SDA N° 504 / 2021

Submete à consulta pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA n° 042/1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal.

RESFRIAMENTO DE CARCAÇAS DOS ANIMAIS DE ABATE - SISTEMAS DE ASPERSÃO DE ÁGUA

PORTARIA SDA/MAPA N° 505 / 2021

Submete à Consulta Pública a proposta de ato normativo que tem que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 250 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

04/01/2022 Terça-Feira

NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

LEI N° 14.291 / 2022

Altera a Lei n° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

PIS/COFINS - COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL - COMERCIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS

LEI N° 14.292 / 2022

Altera a Lei n° 9.478/97 e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCEDIMENTOS - EMPRESAS COM PROJETOS INDUSTRIAIS

PORTARIA SUFRAMA N° 992 / 2021

Revoga a Portaria SUFRAMA n° 377/2021, que regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

05/01/2022 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS

ATO COTEPE ICMS N° 001 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 229/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado, e 232/2021, que altera o Convênio ICMS 031/2019, que autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

PLANO DE AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS E RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 189 / 2022

Altera a Lei Complementar n° 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

LEI KANDIR - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO CONTRIBUINTE

LEI COMPLEMENTAR N° 190 / 2022

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO

LEI N° 14.293 / 2022

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

LOTERIA DE PROGNÓSTICOS - ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.294 / 2022

Altera a Lei n° 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA DE INDUÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 493 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2.

06/01/2022 Quinta-Feira

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS

CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - PREST. DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.298 / 2022

Altera a Lei n° 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.299 / 2022

Altera as Leis n°s 10.438/2002, e 9.074/95, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

07/01/2022 Sexta-Feira

MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - ENERGIA RENOVÁVEL

LEI N° 14.300 / 2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/96; e dá outras providências.

ASSUNTOS DIVERSOS

NORMAS DO COAF

Finalidade e comunicação de operações financeiras

IRRF

TABELA PROGRESSIVA

Ano-calendário de 2022

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Obrigatoriedade, Prazo, Preenchimento e Penalidades

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2022

IRRF

IRRF S/TRABALHO ASSALARIADO

Vencimentos no 1° Semestre

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 1° Trimestre de 2022

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTFWEB E ESOCIAL

Aspectos do Imposto de Renda

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Regras a partir de 11.12.2021

IRPJ

FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Tributação no cotista pessoa jurídica

TRIBUTOS FEDERAIS

TRANSPORTE DE ÁGUA EM CAMINHÃO PIPA

Enquadramento e tributação

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL

Considerações societárias

TRIBUTOS FEDERAIS

MERCADO A TERMO LUCRO REAL

Tributação, contabilização e obrigações acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE

Aspectos tributários

DIREITO SOCIETÁRIO

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCERIA IMOBILIÁRIA - LOTEAMENTO

Regime tributário Lucro Presumido

03/01/2022 Segunda-Feira

PRORROGADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

LEI N° 14.288 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei n° 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n° 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

NOVOS VALORES DE SALÁRIO MÍNIMO PARA 2022

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091 / 2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2022.

INSS DIVULGARÁ MENSALMENTE SEU RESULTADO FINANCEIRO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.093 / 2021

Altera a Lei n° 8.212/91, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

MEU INSS - LAUDO MÉDICO SOMENTE PODERÁ SOLICITADO EM OUTRO CANAL SE INDISPONÍVEL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 967 / 2021

Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.

REGULAMENTADA A CONCESSÃO DO VISTO TEMPORÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA HAITIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 027 / 2021

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.

ESOCIAL - DIVULGA COMO O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER APRESENTADO NO SISTEMA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 003 / 2021

Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.

CORONAVÍRUS - COTA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 731 / 2021

Dispõe sobre a cota complementar do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 14.171/2021, instituído pela Lei nº 13.982/2020.

PROGRAMA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS É ADIADO POR IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO

PORTARIA PRES/INSS N° 1.402 / 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 516 / 2021

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

FAP - METODOLOGIA DE CÁLCULO É CONSOLIDADO

RESOLUÇÃO CNPS N° 1.347 / 2021

Consolida as Resoluções nº 1.329/2017 e nº 1.335/2017 sobre o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.139/2019.

04/01/2022 Terça-Feira

CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA RECOLHIMENTOS AO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 968 / 2021

Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

SIGILO DA INFECÇÃO POR VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA DEVE SER PRESERVADA

LEI N° 14.289 / 2022

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259/75.

NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

LEI N° 14.291 / 2022

Altera a Lei n° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

ALTERADO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS

PORTARIA MTP N° 002 / 2022

Altera a Portaria/MTP n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, no que dispõe sobre procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais.

CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA EM HOME CARE

RESOLUÇÃO CFFA N° 644 / 2021

Dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências.

CFFA - PROCEDIMENTOS PARA DOCUMENTAÇÃO DIVERSAS DA FONOAUDIOLÓGICA É REGULAMENTADA

RESOLUÇÃO CFFA N° 645 / 2021

Dispõe sobre a elaboração, emissão e entrega ao cliente dos documentos referentes a rastreios/triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica.

05/01/2022 Quarta-Feira

PESCADOR PROFISSIONAL INDUSTRIAL TEM LICENÇA TEMPORÁRIA REGULAMENTADA

PORTARIA SAP/MAPA N° 520 / 2022

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270/ 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

06/01/2022 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGA DEVE GARANTIR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO ENTREGADOR

LEI N° 14.297 / 2022

Esta norma dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que preste serviço através de empresa de aplicativo de entrega., durante a emergência ocasionada pelo Coroanavírus.

DIREITO TRABALHISTA

CARTÃO CIDADÃO

Benefícios Recebíveis, Requerimento, Senha, Saldo, Desbloqueio, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

Canais Digitais, On line, Aplicativo, Empregado Doméstico, Recurso, Documentos

DIREITO TRABALHISTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Aplicação, Prorrogação da Jornada, Intervalo, Hora Extra, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, Substituição, Rural, Simples, Desporto

DIREITO TRABALHISTA

CURSOS FORNECIDOS AOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR

Jornada de Trabalho, Horas Extras, Participação, Permanência no Trabalho, Valor

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação, Áreas de Trabalho, Capacitação, Normas, Manutenção, Motosserras, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração

DIREITO TRABALHISTA

PESCADOR PROFISSIONAL

Definição, Atividade Pesqueira, Registro do Pescador, Autorização Temporária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Carência, Valor, Documentos, Adoção, Prorrogação, Aposentada, Acumulação, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Fato Gerador, Prazo, Recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, Liminar, Isenção

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2022

Requisitos, Beneficiários, Cálculo, RAIS, eSocial, Saque, Perda, Falecimento

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Patrimônio, Confederativa, Assistencial, Oposição, Prazo, Fundo Assistencial, Fundo Social

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

Requisitos, Vínculo, Infrações, Penalidades, Recurso, LGPD, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO

Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT, COVID-19, Teletrabalho

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Salário Proporcional, Equiparação Salarial, CCT, Horas Extras, Férias, 13° salário

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EM FRIGORÍFICOS

Introdução, jornada de Trabalho, Intervalos Especiais, Coronavirus

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO VETERINÁRIO

Exercício Profissional, Atribuições, Salário, Jornada de Trabalho, Penalidades, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Limbo Previdenciário, Perícia, Prorrogação, Retorno, Rescisão, Coronavírus, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRABALHADOR PORTUÁRIO

OGMO, INSS, eSocial, DCTFWeb, Salário Família, Maternidade, Acidente de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ASSISTENTE SOCIAL

Jornada de Trabalho, Competências, Responsabilidade Técnica, LGPD, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO

Conceito, Requisitos, Rescisão por Justa Causa, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

PORTAL GOV.BR

Conceito, Utilização, Abertura de Conta, Formas de Autenticação, Aplicativo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRABALHO DO ESTRANGEIRO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Empregado, Contribuinte Individual, Acordos Internacionais, Aposentadoria

03/01/2022 Segunda-Feira

REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM ACOMPANHADA - COTA TARIFÁRIA

DECRETO N° 10.926 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

COFINS IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA

LEI N° 14.288 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei n° 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n° 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS BENS DE VIAJANTE - ALTERAÇÕES

PORTARIA ME N° 15.224 / 2021 - Edição Extra

Altera a Portaria n° 440/2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria n° 307/2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FIGO-DA-ÍNDIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 503 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de figo-da-Índia (OPUNTIA FICUS-INDICA), produzidos no Peru.

04/01/2022 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 292 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 293 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

05/01/2022 Quarta-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR SOB ANUÊNCIA DO IBAMA - PLATAFORMA DE ANUÊNCIA ÚNICA BRASIL

PORTARIA IBAMA N° 008 / 2022

Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.

DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS QUÍMICOS, TECNOLOGIAS E SOFTWARE

RESOLUÇÃO CIBES/MCTI N° 036 / 2022

Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.

06/01/2022 Quinta-Feira

HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA

PORTARIA COANA N° 059 / 2022

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

07/01/2022 Sexta-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR SOB ANUÊNCIA DO IBAMA - PLATAFORMA DE ANUÊNCIA ÚNICA BRASIL

PORTARIA IBAMA N° 046 / 2022

Altera o artigo 2° da Portaria Ibama n° 08, de 04 de janeiro de 2022, para incluir o § 4° e o § 5°.

DEFESA COMERCIAL - PROCESSOS - NORMAS GERAIS

PORTARIA SECEX N° 162 / 2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos n° 1.488, de 11 de maio de 1995, n° 8.058, de 26 de julho de 2013, n° 9.107, de 26 de julho de 2017 e n° 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX n° 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX n° 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, n° 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX n° 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX n° 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 163 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.

UNIDADE DE CARGA

Admissão Temporária

03/01/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 42.197 / 2021 - PB

Regulamenta a Lei n° 11.346/2019, que institui o Sistema de Produção e Comercialização de Queijos e Manteigas Artesanais do Estado da Paraíba.

DECRETO N° 42.198 / 2021 - PB

Altera o RICMS/PB quanto à isenção concedida nas operações com queijo de coalho e queijo de manteiga.

DECRETO N° 42.199 / 2021 - PB

Altera o Decreto n° 32.095/2011, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular (GNV) e Gás Natural Industrial (GNI).

DECRETO N° 42.201 / 2021 - PB

Prorroga as disposições do Decreto nº 41.161/2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO N° 42.202 / 2021 - PB

Altera o Decreto n° 33.616/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas

DECRETO N° 42.203 / 2021 - PB

Altera o Decreto n° 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO N° 42.204 / 2021 - PB

Altera o Decreto n° 37.211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

DECRETO N° 42.205 / 2021 - PB

Altera o RICMS/PB, em relação à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

DECRETO N° 9.935 / 2021 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Estabelece novas medidas de enfrentamento de prevenção à pandemia causada pela COVID-19, no Município de João Pessoa.

DECRETO N° 9.939 / 2021 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Estabelece procedimento digital para aprovação de projetos, expedição de alvarás, certidões e licenças no âmbito de obras e meio ambiente do Município.

DECRETO N° 9.940 / 2021 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Institui programa João Pessoa sem Papel.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 017 / 2021 - Município de João Pessoa

Institui desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

05/01/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 42.211 / 2022 - PB

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

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