03/01/2022 Segunda-Feira CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 38.135 / 2021 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2022. LICITAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DECRETO N° 10.922 / 2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 DECRETO N° 10.923 / 2021 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 093 / 2021 Altera o Despacho CONFAZ n° 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. MEI - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 188 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. ISENÇÃO - IPI - AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.287 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 8.989/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIO - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.090 / 2021 - Edição Extra Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei nº 10.522/2002, e a Lei nº 12.087/2009. IRRF - REMESSA AO EXTERIOR - ARRENDAMENTO - AERONAVES E MOTORES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.094 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.095 / 2021 - Edição Extra Revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. CAF - PRONAF - INSTITUIÇÃO PORTARIA MAPA N° 387 / 2021 Institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO PORTARIA N° 272 / 2021 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 509 / 2021 Proíbe no estado do Amazonas a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies que relaciona. PORTARIA PORTARIA SDA N° 504 / 2021 Submete à consulta pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA n° 042/1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal. RESFRIAMENTO DE CARCAÇAS DOS ANIMAIS DE ABATE - SISTEMAS DE ASPERSÃO DE ÁGUA PORTARIA SDA/MAPA N° 505 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de ato normativo que tem que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.
VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 250 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
04/01/2022 Terça-Feira NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO LEI N° 14.291 / 2022 Altera a Lei n° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. PIS/COFINS - COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL - COMERCIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS LEI N° 14.292 / 2022 Altera a Lei n° 9.478/97 e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCEDIMENTOS - EMPRESAS COM PROJETOS INDUSTRIAIS PORTARIA SUFRAMA N° 992 / 2021 Revoga a Portaria SUFRAMA n° 377/2021, que regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. 05/01/2022 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS ATO COTEPE ICMS N° 001 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 229/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado, e 232/2021, que altera o Convênio ICMS 031/2019, que autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica. PLANO DE AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS E RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 189 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. LEI KANDIR - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO CONTRIBUINTE LEI COMPLEMENTAR N° 190 / 2022 Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO LEI N° 14.293 / 2022 Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. LOTERIA DE PROGNÓSTICOS - ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.294 / 2022 Altera a Lei n° 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA DE INDUÇÃO PORTARIA INMETRO N° 493 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2. 06/01/2022 Quinta-Feira OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - PREST. DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.298 / 2022 Altera a Lei n° 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES LEI N° 14.299 / 2022 Altera as Leis n°s 10.438/2002, e 9.074/95, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. 07/01/2022 Sexta-Feira MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - ENERGIA RENOVÁVEL LEI N° 14.300 / 2022 Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/96; e dá outras providências.
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Obrigações
