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Dica |
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SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção pelo Regime de Tributação
As opções pelo regime de tributação do Simples Nacional para a microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); e, pelo sistema de recolhimento em
valores fixos (Simei) para o microempreendedor individual (MEI), já
constituídas, devem ser realizadas até o último dia útil do mês de janeiro com
efeito a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Para o Simples Nacional, empresas em início de atividade tem o prazo de 30
dias contados do último deferimento (estadual ou municipal) desde que não tenha
ultrapassado 60 dias da data de abertura informada no CNPJ. No caso do Simei, a
opção é simultânea à inscrição no CNPJ, quando utilizar o registro simplificado
no Portal do Empreendedor.
A opção deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, sendo
irretratável para todo o ano-calendário. Para mais informações sobre a opção
pelos regimes, acesse as áreas especiais:
Simples Nacional e
MEI
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/01/2022 a 16/01/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/01/2022 a 23/01/2022 |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Lubrificantes ; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 03/01/2022 A 09/01/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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03/01/2022 Segunda-Feira CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 38.135 / 2021 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2022. LICITAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DECRETO N° 10.922 / 2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 DECRETO N° 10.923 / 2021 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 093 / 2021 Altera o Despacho CONFAZ n° 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. MEI - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 188 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. ISENÇÃO - IPI - AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.287 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 8.989/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIO - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.090 / 2021 - Edição Extra Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei nº 10.522/2002, e a Lei nº 12.087/2009. IRRF - REMESSA AO EXTERIOR - ARRENDAMENTO - AERONAVES E MOTORES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.094 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.095 / 2021 - Edição Extra Revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. CAF - PRONAF - INSTITUIÇÃO PORTARIA MAPA N° 387 / 2021 Institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO PORTARIA N° 272 / 2021 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 509 / 2021 Proíbe no estado do Amazonas a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies que relaciona. PORTARIA PORTARIA SDA N° 504 / 2021 Submete à consulta pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA n° 042/1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal. RESFRIAMENTO DE CARCAÇAS DOS ANIMAIS DE ABATE - SISTEMAS DE ASPERSÃO DE ÁGUA PORTARIA SDA/MAPA N° 505 / 2021 Submete à Consulta Pública a proposta de ato normativo que tem que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.
VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 250 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
04/01/2022 Terça-Feira NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO LEI N° 14.291 / 2022 Altera a Lei n° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. PIS/COFINS - COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL - COMERCIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS LEI N° 14.292 / 2022 Altera a Lei n° 9.478/97 e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCEDIMENTOS - EMPRESAS COM PROJETOS INDUSTRIAIS PORTARIA SUFRAMA N° 992 / 2021 Revoga a Portaria SUFRAMA n° 377/2021, que regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. 05/01/2022 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS ATO COTEPE ICMS N° 001 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 229/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado, e 232/2021, que altera o Convênio ICMS 031/2019, que autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica. PLANO DE AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS E RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 189 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. LEI KANDIR - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO CONTRIBUINTE LEI COMPLEMENTAR N° 190 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO LEI N° 14.293 / 2022 Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. LOTERIA DE PROGNÓSTICOS - ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.294 / 2022 Altera a Lei n° 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA DE INDUÇÃO PORTARIA INMETRO N° 493 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2. 06/01/2022 Quinta-Feira TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - PREST. DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.298 / 2022 Altera a Lei n° 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES LEI N° 14.299 / 2022 Altera as Leis n°s 10.438/2002, e 9.074/95, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. 07/01/2022 Sexta-Feira MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - ENERGIA RENOVÁVEL LEI N° 14.300 / 2022 Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848/2004, e 9.427/96; e dá outras providências.
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03/01/2022 Segunda-Feira PRORROGADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 14.288 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n° 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
NOVOS VALORES DE SALÁRIO MÍNIMO PARA 2022 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091 / 2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2022. INSS DIVULGARÁ MENSALMENTE SEU RESULTADO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.093 / 2021 Altera a Lei n° 8.212/91, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. MEU INSS - LAUDO MÉDICO SOMENTE PODERÁ SOLICITADO EM OUTRO CANAL SE INDISPONÍVEL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 967 / 2021 Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS. REGULAMENTADA A CONCESSÃO DO VISTO TEMPORÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA HAITIANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 027 / 2021 Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. ESOCIAL - DIVULGA COMO O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER APRESENTADO NO SISTEMA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 003 / 2021 Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial. CORONAVÍRUS - COTA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 731 / 2021 Dispõe sobre a cota complementar do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 14.171/2021, instituído pela Lei nº 13.982/2020. PROGRAMA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS É ADIADO POR IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PORTARIA PRES/INSS N° 1.402 / 2021 Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 516 / 2021 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270/2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. FAP - METODOLOGIA DE CÁLCULO É CONSOLIDADO RESOLUÇÃO CNPS N° 1.347 / 2021 Consolida as Resoluções nº 1.329/2017 e nº 1.335/2017 sobre o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.139/2019. 04/01/2022 Terça-Feira CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA RECOLHIMENTOS AO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 968 / 2021 Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. SIGILO DA INFECÇÃO POR VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA DEVE SER PRESERVADA LEI N° 14.289 / 2022 Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259/75. NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA POLÍTICA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO LEI N° 14.291 / 2022 Altera a Lei n° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. ALTERADO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS PORTARIA MTP N° 002 / 2022 Altera a Portaria/MTP n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, no que dispõe sobre procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais. CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA EM HOME CARE RESOLUÇÃO CFFA N° 644 / 2021 Dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências. CFFA - PROCEDIMENTOS PARA DOCUMENTAÇÃO DIVERSAS DA FONOAUDIOLÓGICA É REGULAMENTADA RESOLUÇÃO CFFA N° 645 / 2021 Dispõe sobre a elaboração, emissão e entrega ao cliente dos documentos referentes a rastreios/triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. 05/01/2022 Quarta-Feira PESCADOR PROFISSIONAL INDUSTRIAL TEM LICENÇA TEMPORÁRIA REGULAMENTADA PORTARIA SAP/MAPA N° 520 / 2022 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31.12.2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270/ 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. 06/01/2022 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGA DEVE GARANTIR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO ENTREGADOR LEI N° 14.297 / 2022 Esta norma dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que preste serviço através de empresa de aplicativo de entrega., durante a emergência ocasionada pelo Coroanavírus.
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DIREITO TRABALHISTA CARTÃO CIDADÃO Benefícios Recebíveis, Requerimento, Senha, Saldo, Desbloqueio, Cancelamento DIREITO TRABALHISTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Aplicação, Prorrogação da Jornada, Intervalo, Hora Extra, eSocial DIREITO TRABALHISTA REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO Canais Digitais, On line, Aplicativo, Empregado Doméstico, Recurso, Documentos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Instalação, Áreas de Trabalho, Capacitação, Normas, Manutenção, Motosserras, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentos, Adoção, Prorrogação, Aposentada, Acumulação, eSocial DIREITO TRABALHISTA CURSOS FORNECIDOS AOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR Jornada de Trabalho, Horas Extras, Participação, Permanência no Trabalho, Valor DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, Substituição, Rural, Simples, Desporto DIREITO TRABALHISTA PESCADOR PROFISSIONAL Definição, Atividade Pesqueira, Registro do Pescador, Autorização Temporária, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato Gerador, Prazo, Recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, Liminar, Isenção DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2022 Requisitos, Beneficiários, Cálculo, RAIS, eSocial, Saque, Perda, Falecimento DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Patrimônio, Confederativa, Assistencial, Oposição, Prazo, Fundo Assistencial, Fundo Social DIREITO TRABALHISTA ECONOMISTA DOMÉSTICO Requisitos, Vínculo, Infrações, Penalidades, Recurso, LGPD, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT, COVID-19, Teletrabalho DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Salário Proporcional, Equiparação Salarial, CCT, Horas Extras, Férias, 13° salário DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Limbo Previdenciário, Perícia, Prorrogação, Retorno, Rescisão, Coronavírus, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO Exercício Profissional, Atribuições, Salário, Jornada de Trabalho, Penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS EM FRIGORÍFICOS Introdução, jornada de Trabalho, Intervalos Especiais, Coronavirus DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO OGMO, INSS, eSocial, DCTFWeb, Salário Família, Maternidade, Acidente de Trabalho DIREITO TRABALHISTA PORTAL GOV.BR Conceito, Utilização, Abertura de Conta, Formas de Autenticação, Aplicativo DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO Conceito, Requisitos, Rescisão por Justa Causa, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA ASSISTENTE SOCIAL Jornada de Trabalho, Competências, Responsabilidade Técnica, LGPD, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DO ESTRANGEIRO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Empregado, Contribuinte Individual, Acordos Internacionais, Aposentadoria
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03/01/2022 Segunda-Feira REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM ACOMPANHADA - COTA TARIFÁRIA DECRETO N° 10.926 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. COFINS IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA LEI N° 14.288 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei n° 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n° 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS BENS DE VIAJANTE - ALTERAÇÕES PORTARIA ME N° 15.224 / 2021 - Edição Extra Altera a Portaria n° 440/2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria n° 307/2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FIGO-DA-ÍNDIA PORTARIA SDA/MAPA N° 503 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de figo-da-Índia (OPUNTIA FICUS-INDICA), produzidos no Peru. 04/01/2022 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 292 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 293 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 05/01/2022 Quarta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR SOB ANUÊNCIA DO IBAMA - PLATAFORMA DE ANUÊNCIA ÚNICA BRASIL PORTARIA IBAMA N° 008 / 2022 Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS QUÍMICOS, TECNOLOGIAS E SOFTWARE RESOLUÇÃO CIBES/MCTI N° 036 / 2022 Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.
06/01/2022 Quinta-Feira HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PORTARIA COANA N° 059 / 2022 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. 07/01/2022 Sexta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR SOB ANUÊNCIA DO IBAMA - PLATAFORMA DE ANUÊNCIA ÚNICA BRASIL PORTARIA IBAMA N° 046 / 2022 Altera o artigo 2° da Portaria Ibama n° 08, de 04 de janeiro de 2022, para incluir o § 4° e o § 5°. DEFESA COMERCIAL - PROCESSOS - NORMAS GERAIS PORTARIA SECEX N° 162 / 2022 Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos n° 1.488, de 11 de maio de 1995, n° 8.058, de 26 de julho de 2013, n° 9.107, de 26 de julho de 2017 e n° 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX n° 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX n° 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, n° 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX n° 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX n° 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 163 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
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05/01/2022 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SEFA N° 1.626 / 2021 - PR Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
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