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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/01/2022 a 23/01/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/01/2022 a 30/01/2022 |
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Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MT: Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - MEI; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Demonstrativo das partidas dos lançamentos Contábeis do ISSQN; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 10/01/2022 A 16/01/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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10/01/2022 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 10.928 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.681/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. CONSULTAS PÚBLICAS - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECRETO N° 10.929 / 2022 - Edição Extra Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 10.930 / 2022 - Edição Extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/98, de decretos normativos. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM - ALTERAÇÕES TRANSPORTE MARÍTIMO LEI N° 14.301 / 2022 - Edição Extra Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo n° 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei n° 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis n°s 6.458, de 1° de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. LEI LEI N° 14.302 / 2022 Altera a Lei nº 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV). PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO (PADIS) - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.302 / 2022 Altera a Lei n° 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV). REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - REGISTRADOR DE PONTO PORTARIA INMETRO N° 004 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) - Consolidado. 11/01/2022 Terça-Feira TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF COBRADOS PELA PGU- ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA AGU N° 040 / 2022 Altera a Portaria AGU n° 249/2020, que "Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria - Geral da União". PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA PGFN/ME N° 214 / 2022 - Edição Extra Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. 12/01/2022 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. PIS E COFINS - PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - NCM DIVERSAS DECRETO N° 10.933 / 2022 Altera o Decreto n° 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. PASSAGEM AÉREA - PESSOAL A SERVIÇO DA UNIÃO DECRETO N° 10.934 / 2022 Altera o Decreto n° 71.733/1973, que regulamenta a Lei n° 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ICMS - COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - DF DESPACHO CONFAZ N° 002 / 2022 Informa sobre as alterações nas alíquotas do ICMS aplicáveis no Distrito Federal, em relação às operações com óleo diesel e combustíveis líquidos. 13/01/2022 Quinta-Feira POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 10.936 / 2022 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. INCENTIVOS FISCAIS - SETOR DE TECNOLOGIAS - PARECER - RELATÓRIO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SUFRAMA N° 254 / 2022 Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7° do artigo 2° da Lei n° 8.387/1991. 14/01/2022 Sexta-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2022 Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.938 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.038/2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. ESCASSEZ HÍDRICA - MEDIDAS IMPACTOS FINANCEIROS NO SETOR ELÉTRICO DECRETO N° 10.939 / 2022 Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. CONCURSO DE PROGNÓSTICO TIMEMANIA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.941 / 2022 Altera o Decreto n° 6.187/2007, que regulamenta a Lei n° 11.345/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.062 / 2022 Revoga a Instrução Normativa SRF n° 096/2014, que aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), 159/2002, e as Instruções Normativas RFB n° 866/2008, que dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos NCM que especifica, e 1.365/2013, que revoga a Instrução Normativa SRF n° 031/1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira. DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA MCTI N° 5.508 / 2022 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
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10/01/2022 Segunda-Feira FGTS - TRABALHADOR PODERÁ FAZER PARTE DE CLUBE DE INVESTIMENTO CIRCULAR CAIXA N° 973 / 2022 Publica procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos FMP-FGTS, para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo CPPI. REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 10.930 / 2022 - Edição Extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/98, de decretos normativos. NR 31 - SUSPENDE PRAZO PARA NOVO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PORTARIA MTP N° 009 / 2022 Suspende, até o dia 05.07.2022, a vigência do item 31.7.4 da NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677/2020. 11/01/2022 Terça-Feira ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 934 / 2022 - Edição Extra Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2022. 13/01/2022 Quinta-Feira PERÍCIAS MÉDICAS PARTE DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE SÃO SUSPENSAS PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF N° 263, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 Comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2022 PORTARIA SE/MTP N° 069 / 2022 Estabelece, para o mês de janeiro de 2022, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências. CFM - NORMATIZA PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL POR DECISÃO JUDICIAL RESOLUÇÃO CFM N° 2.300 / 2021 Dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial. 14/01/2022 Sexta-Feira COFFITO RECONHECE A PSICOMOTRICIDADE COMO RECURSO DO TERAPEUTA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 545 / 2021 Reconhece a Psicomotricidade como recurso do terapeuta ocupacional. COFFITO RECONHECE A PSICOMOTRICIDADE COMO RECURSO DO FISIOTERAPEUTA RESOLUÇÃO COFFITO N° 547 / 2021 Reconhece a Psicomotricidade como recurso do fisioterapeuta.
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DIREITO TRABALHISTA CARTÃO CIDADÃO Benefícios Recebíveis, Requerimento, Senha, Saldo, Desbloqueio, Cancelamento DIREITO TRABALHISTA REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO Canais Digitais, On line, Aplicativo, Empregado Doméstico, Recurso, Documentos DIREITO TRABALHISTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Aplicação, Prorrogação da Jornada, Intervalo, Hora Extra, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento, Substituição, Rural, Simples, Desporto DIREITO TRABALHISTA CURSOS FORNECIDOS AOS EMPREGADOS PELO EMPREGADOR Jornada de Trabalho, Horas Extras, Participação, Permanência no Trabalho, Valor SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Instalação, Áreas de Trabalho, Capacitação, Normas, Manutenção, Motosserras, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração DIREITO TRABALHISTA PESCADOR PROFISSIONAL Definição, Atividade Pesqueira, Registro do Pescador, Autorização Temporária, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentos, Adoção, Prorrogação, Aposentada, Acumulação, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato Gerador, Prazo, Recolhimento, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, Liminar, Isenção DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2022 Requisitos, Beneficiários, Cálculo, RAIS, eSocial, Saque, Perda, Falecimento DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Patrimônio, Confederativa, Assistencial, Oposição, Prazo, Fundo Assistencial, Fundo Social DIREITO TRABALHISTA ECONOMISTA DOMÉSTICO Requisitos, Vínculo, Infrações, Penalidades, Recurso, LGPD, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT, COVID-19, Teletrabalho DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Salário Proporcional, Equiparação Salarial, CCT, Horas Extras, Férias, 13° salário DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS EM FRIGORÍFICOS Introdução, jornada de Trabalho, Intervalos Especiais, Coronavirus DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO Exercício Profissional, Atribuições, Salário, Jornada de Trabalho, Penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Limbo Previdenciário, Perícia, Prorrogação, Retorno, Rescisão, Coronavírus, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO OGMO, INSS, eSocial, DCTFWeb, Salário Família, Maternidade, Acidente de Trabalho DIREITO TRABALHISTA ASSISTENTE SOCIAL Jornada de Trabalho, Competências, Responsabilidade Técnica, LGPD, eSocial DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO Conceito, Requisitos, Rescisão por Justa Causa, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA PORTAL GOV.BR Conceito, Utilização, Abertura de Conta, Formas de Autenticação, Aplicativo DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DO ESTRANGEIRO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Empregado, Contribuinte Individual, Acordos Internacionais, Aposentadoria
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10/01/2022 Segunda-Feira PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM - ALTERAÇÕES TRANSPORTE MARÍTIMO LEI N° 14.301 / 2022 - Edição Extra Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo n° 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei n° 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis n°s 6.458, de 1° de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO (PADIS) - PRORROGAÇÃO LEI N° 14.302 / 2022 Altera a Lei n° 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV). NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE) - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 058 / 2021 Altera o Anexo Único Portaria Coana n° 94, de 28 de novembro de 2018. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PORTARIA ME N° 153 / 2022 Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias. 11/01/2022 Terça-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 166 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 293, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022. 12/01/2022 Quarta-Feira PIS E COFINS - PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - NCM DIVERSAS DECRETO N° 10.933 / 2022 Altera o Decreto n° 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. 13/01/2022 Quinta-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - MANIFESTAÇÕES SOBRE MINUTA ABERTA PELA SECEX CIRCULAR SECEX N° 001 / 2022 Fica aberto, pelo período de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que dispõe sobre o licenciamento de importações. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 10.936 / 2022 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.937 / 2022 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto n° 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto n° 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
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12/01/2022 Quarta-Feira LEI N° 11.669 / 2022 - MT Altera a Lei n° 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto a cobrança do imposto referente ao exercício de 2022.
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