Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : Salários.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

17/01/2022 Segunda-Feira

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022 que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÂMPADAS FLUORESCENTES

PORTARIA INMETRO N° 017 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÂMPADAS A VAPOR A ALTA PRESSÃO

PORTARIA INMETRO N° 018 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

18/01/2022 Terça-Feira

AUTORIZAÇÃO DE PESCA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 547 / 2022

Prorroga o prazo de vigência das autorizações de pesca de todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.

19/01/2022 Quarta-Feira

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ADAPTADORES DE PLUGUES E TOMADAS

PORTARIA INMETRO N° 009 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas - Consolidado.

20/01/2022 Quinta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REGULAMENTO TÉCNICO - APARELHOS DE USO DOMÉSTICO

PORTARIA INMETRO N° 008 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico - Consolidado.

21/01/2022 Sexta-Feira

REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - STARTUP - SOCIEDADE DE FUTEBOL - FICHA CADASTRAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 112 / 2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 182/2021, Lei n° 14.193/2021, Lei n° 13.818/2019, e Lei n° 14.195/2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS

PORTARIA INMETRO N° 005 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS

PORTARIA INMETRO N° 006 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Potência Sonora de Aparelhos Eletrodomésticos - Consolidado.

ARRENDAMENTO MERCANTIL - ADMINISTRADORAS - CONSÓRCIO

RESOLUÇÃO BCB N° 178 / 2022

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)

RESOLUÇÃO BCB N° 179 / 2022

Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

CONTABILIDADE

CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO POR ASSOCIAÇÕES

Aspectos contábeis

CONTABILIDADE

CUSTOS INCREMENTAIS DE CONTRATOS (NBC TG 47)

Aspectos contábeis

DIREITO SOCIETÁRIO

NOME EMPRESARIAL

Regras para registro

CONTABILIDADE

AVICULTURA

Reconhecimento e registro contábil

SIMPLES NACIONAL

ACORDO DE TRANSAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Débitos e modalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA

Tributação dos haveres e responsabilidade dos sócios

ASSUNTOS DIVERSOS

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Impactos na pessoa jurídica e reflexos na pessoa física

ASSUNTOS DIVERSOS

BONIFICAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS

Tributação e contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL, PIS/PASEP E COFINS)

Considerações para o prestador de serviços

IRPF

CARNÊ-LEÃO WEB

Procedimentos práticos

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPRA E VENDA DE MILHAS

Tributação, equiparação, obrigações

ASSUNTOS DIVERSOS

ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UNIDADE DE FEDERAÇÃO

Cadastro no CNPJ e procedimento

TRIBUTOS FEDERAIS

ATIVIDADE RURAL

Aspectos tributários na arboricultura - Antes e após a colheita

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos de períodos anteriores

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Lucros e dividendos

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Por opção, comunicação obrigatória e ofício

DIREITO SOCIETÁRIO

VOTO PLURAL NA SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADA

Regras contidas na Lei n° 14.195/2021

17/01/2022 Segunda-Feira

COFFITO - ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA E DO OCUPACIONAL EM OFICINAS ORTOPÉDICAS

RESOLUÇÃO COFFITO N° 548 / 2021

Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no âmbito das oficinas ortopédicas para responsabilidade técnica, gerenciamento, prescrição, manutenção, tomada de medidas, confecção, adaptação de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção, palmilhas, calçados ortopédicos, tecnologia assistiva, entre outros, além da realização das respectivas provas e adaptações necessárias, e dá outras providências.

19/01/2022 Quarta-Feira

CFN - CONSELHO DISPÕE SOBRE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

RESOLUÇÃO CFN N° 719 / 2021

Prorroga o prazo de vigência da Resolução CFN n° 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas.

20/01/2022 Quinta-Feira

NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 012 / 2022

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004.

21/01/2022 Sexta-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 666 / 2022

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO

Aplicação, Experiência, Contrato Indeterminado TRCT, Verbas Rescisórias, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - VACINAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SAÚDE

Previsão, PCMSO, Gratuidade, Falta Justificada

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

CAEPF, CNO, INSS, FGTS, Doméstico, Rural, Obrigações Acessórias

DIREITO TRABALHISTA

TURISMÓLOGO E GUIA DE TURISMO

Atividades, Requisitos, Contrato de Trabalho, CBO, Salário, eSocial, INSS

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - REGRAS GERAIS

Feriado, Semana Trabalhista, Escala de Revezamento, Reflexos, Jornada 12 x 36, Covid

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, Prazos, Eventos, Sem Movimento, Retificação, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Equiparação Salarial, Aplicação, Homologação, Descumprimento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

Salário “In Natura”, Veículo Particular, Veículo pela Empresa, Danos, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SALÃO DE BELEZA

Tipos de Profissionais, Relação Profissional, Contrato de Parceria, Contrato de Aluguel, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO COMPLESSIVO

Salário, Remuneração, Proibição, Consequências, eSocial, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX-COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes

DIREITO TRABALHISTA

REVISTA AO EMPREGADO

Legislação, Hipóteses, Revista Íntima, Limites, Controle de Comunicações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS

Carência, Procedimentos, Incapacidade, Benefício, Covid 19, Entrevista

DIREITO TRABALHISTA

VENDEDORES VIAJANTES, PRACISTAS E PROPAGANDISTAS

Atividade Diferenciada, Conceito, CBO, Estorno das Comissões, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADO MÉDICO

Validade, Contagem, Declaração de Comparecimento, Causas Especiais de Afastamento, Coronavírus, eSocial

17/01/2022 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO

PORTARIA SDA/MAPA N° 510 / 2022

Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) da África do Sul.

18/01/2022 Terça-Feira

CONSULTA PÚBLICA IBAMA - PROPOSTA DE REGULAMENTAR O COMÉRCIO EXTERIOR DE PEIXES VIVOS - PRORROGAÇÃO

PORTARIA IBAMA N° 109 / 2022

Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

20/01/2022 Quinta-Feira

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 168 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019.

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19/01/2022 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 013 / 2022 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2022.

PORTARIA SEFAZ N° 014 / 2022 - PB

Altera a Portaria SEFAZ n° 174/2021, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energético, refrigerante e chope.

20/01/2022 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2022 - PB

Dispõe sobre o cancelamento e a substituição da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).

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