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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/01/2022 a 30/01/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/01/2022 a 06/02/2022 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250). |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : Salários. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
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Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 17/01/2022 A 23/01/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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17/01/2022 Segunda-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022 que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÂMPADAS FLUORESCENTES PORTARIA INMETRO N° 017 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - LÂMPADAS A VAPOR A ALTA PRESSÃO PORTARIA INMETRO N° 018 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PI PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. 18/01/2022 Terça-Feira AUTORIZAÇÃO DE PESCA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 547 / 2022 Prorroga o prazo de vigência das autorizações de pesca de todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.
19/01/2022 Quarta-Feira REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ADAPTADORES DE PLUGUES E TOMADAS PORTARIA INMETRO N° 009 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas - Consolidado. 20/01/2022 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REGULAMENTO TÉCNICO - APARELHOS DE USO DOMÉSTICO PORTARIA INMETRO N° 008 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico - Consolidado. 21/01/2022 Sexta-Feira REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - STARTUP - SOCIEDADE DE FUTEBOL - FICHA CADASTRAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 112 / 2022 Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 182/2021, Lei n° 14.193/2021, Lei n° 13.818/2019, e Lei n° 14.195/2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS PORTARIA INMETRO N° 005 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS PORTARIA INMETRO N° 006 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Potência Sonora de Aparelhos Eletrodomésticos - Consolidado. ARRENDAMENTO MERCANTIL - ADMINISTRADORAS - CONSÓRCIO RESOLUÇÃO BCB N° 178 / 2022 Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) RESOLUÇÃO BCB N° 179 / 2022 Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
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17/01/2022 Segunda-Feira COFFITO - ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA E DO OCUPACIONAL EM OFICINAS ORTOPÉDICAS RESOLUÇÃO COFFITO N° 548 / 2021 Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no âmbito das oficinas ortopédicas para responsabilidade técnica, gerenciamento, prescrição, manutenção, tomada de medidas, confecção, adaptação de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção, palmilhas, calçados ortopédicos, tecnologia assistiva, entre outros, além da realização das respectivas provas e adaptações necessárias, e dá outras providências. 19/01/2022 Quarta-Feira CFN - CONSELHO DISPÕE SOBRE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS RESOLUÇÃO CFN N° 719 / 2021 Prorroga o prazo de vigência da Resolução CFN n° 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas. 20/01/2022 Quinta-Feira NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 012 / 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004. 21/01/2022 Sexta-Feira DISPOSIÇÕES SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA A ENTRADA NO PAÍS PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 666 / 2022 Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.
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DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Aplicação, Experiência, Contrato Indeterminado TRCT, Verbas Rescisórias, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - VACINAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SAÚDE Previsão, PCMSO, Gratuidade, Falta Justificada DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA CAEPF, CNO, INSS, FGTS, Doméstico, Rural, Obrigações Acessórias DIREITO TRABALHISTA TURISMÓLOGO E GUIA DE TURISMO Atividades, Requisitos, Contrato de Trabalho, CBO, Salário, eSocial, INSS DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - REGRAS GERAIS Feriado, Semana Trabalhista, Escala de Revezamento, Reflexos, Jornada 12 x 36, Covid DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - REGRAS GERAIS Obrigatoriedade, Prazos, Eventos, Sem Movimento, Retificação, Penalidades DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Equiparação Salarial, Aplicação, Homologação, Descumprimento, eSocial DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO Salário “In Natura”, Veículo Particular, Veículo pela Empresa, Danos, Incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÃO DE BELEZA Tipos de Profissionais, Relação Profissional, Contrato de Parceria, Contrato de Aluguel, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Salário, Remuneração, Proibição, Consequências, eSocial, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO EX-COMBATENTE Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes DIREITO TRABALHISTA REVISTA AO EMPREGADO Legislação, Hipóteses, Revista Íntima, Limites, Controle de Comunicações DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Carência, Procedimentos, Incapacidade, Benefício, Covid 19, Entrevista DIREITO TRABALHISTA VENDEDORES VIAJANTES, PRACISTAS E PROPAGANDISTAS Atividade Diferenciada, Conceito, CBO, Estorno das Comissões, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Validade, Contagem, Declaração de Comparecimento, Causas Especiais de Afastamento, Coronavírus, eSocial
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17/01/2022 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PORTARIA SDA/MAPA N° 510 / 2022 Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) da África do Sul. 18/01/2022 Terça-Feira CONSULTA PÚBLICA IBAMA - PROPOSTA DE REGULAMENTAR O COMÉRCIO EXTERIOR DE PEIXES VIVOS - PRORROGAÇÃO PORTARIA IBAMA N° 109 / 2022 Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama. 20/01/2022 Quinta-Feira LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 168 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 19, de 2 de julho de 2019.
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17/01/2022 Segunda-Feira DECRETO N° 61.006 / 2022 - Município de São Paulo Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022. PORTARIA CONJUNTA PGM/SF N° 001 / 2022 - Município de São Paulo Define o limite de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, considerado de pequeno valor. PORTARIA SMUL.G N° 001 / 2022 - Município de São Paulo Inclui logradouros públicos para implementação do Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, nos termos do Decreto n° 60.197/2021. 19/01/2022 Quarta-Feira DECRETO N° 66.439 / 2022 - SP Concede o parcelamento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, pelos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista. PORTARIA DETRAN N° 010 / 2022 - SP Dispõe sobre a implantação do sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução Contran n° 797/2020. 20/01/2022 Quinta-Feira PORTARIA CAT N° 004 / 2022 - SP Altera a Portaria CAT n° 042/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. 21/01/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 66.444 / 2022 - SP Declara ponto facultativo, no dia 25.01.2022, nas repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo, em função do aniversário da Cidade. PORTARIA CAT N° 005 / 2022 - SP Altera a Portaria CAT n° 045/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP. RESOLUÇÃO SAA N° 005 / 2022 - SP Aprova as normas e os procedimentos para o cadastramento da cadeia produtiva dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola.
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