24/01/2022 Segunda-Feira CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 251 / 2022 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pará. CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 252 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Tocantins. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - PESAGEM AUTOMÁTICA - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PORTARIA INMETRO N° 019 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - INTERRUPTORES - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - FIXAS PORTARIA INMETRO N° 028 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Interruptores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 163 / 2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do artigo 2° da Lei Complementar nº 123/2006. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 164 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31.03.2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31.01.2022. 26/01/2022 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. EMPREENDIMENTO OFFSHORE - CESSÃO DE USO - RECURSOS NATURAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 10.946 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - REATORES ELETROMAGNÉTICOS - LAMPADAS A VAPOR PORTARIA INMETRO N° 035 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio e para Lâmpadas a Vapor Metálico (Halogenetos). 28/01/2022 Sexta-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO- AJUSTE SINIEF N° 001 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2022 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2022. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2022 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - PI / SP CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e São Paulo e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ADESÃO - RR CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2022 Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados. ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA SOLAR - ADESÃO - AL / SC CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. ROT-ST - EXCLUSÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AL / SC CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2022 Autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final. CRIAÇÃO DE CONSULADOS-GERAIS - TABELA DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO DE VALORES DECRETO N° 10.953 / 2022 Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto n° 1.018/93, e o Decreto n° 71.733/73. REMESSA DE ETANOL - ARMAZENAGEM - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 012/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso. REMESSA DE SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
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Obrigações
